Questões de Concursos MPE RS

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242Q734880 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
✂️ b) A transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal.
✂️ c) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
✂️ d) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
✂️ e) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

243Q237004 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações.

I - As condutas do usuário de drogas incriminadas nos caput e §1° do art. 28 da Lei n° 11.343/06 são consideradas um tipo misto alternativo, de conteúdo variado, que preveem penas de advertência, prestação de serviço à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

II - Os crimes eleitorais contra a honra, praticados durante a propaganda eleitoral, são de ação penal pública incondicionada e comportam a utilização dos institutos despenalizadores da suspensão condicional do processo e da transação penal, previstos na Lei n° 9.099/95.

III - Juiz de Direito, antevendo que a pena aplicada em eventual sentença condenatória seria alcançada pela prescrição, pode reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva virtual, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, segundo entendimento consolidado pelo STJ.

IV - A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, por ser circunstância que sempre atenua a pena, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, consoante entendimento pacífico do STJ.

V - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n° 9.099/95.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e V.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

244Q230833 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Tarquínio, servente de pedreiro, analfabeto, era casado, e ainda assim, contraiu novo matrimônio em 21/03/2002. O fato só veio à tona em 25/03/2014. Aberto inquérito policial de ofício no mesmo dia, por ter a autoridade policial tomado ciência do evento por meio de extensa notícia jornalística, foi concluído rapidamente, e o Ministério Público, frente às irretorquíveis provas documentais coletadas nos registros públicos do duplo casamento, deve, consoante a jurisprudência majoritária,

✂️ a) esperar pela representação da última vítima.
✂️ b) propor o arquivamento pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
✂️ c) propor o arquivamento por medida de política criminal face o decurso do tempo.
✂️ d) propor o arquivamento porque o indiciado incorreu em erro sobre a ilicitude do fato.
✂️ e) denunciá-lo pelo crime de bigamia.

245Q736197 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o relato abaixo. Hermenegildo, funcionário público estadual, foi indiciado em inquérito policial na comarca de São Sebastião do Caí, pela prática do delito do art. 213, do Código Penal. A denúncia foi apresentada com a mesma capitulação (estupro). No pé da inicial, o Promotor de Justiça requereu a segregação do denunciado por 15 (quinze) dias para aprofundamento da investigação acerca da autoria e da materialidade, ante indícios da existência de provas ainda ocultas. A postulação foi deferida nos termos do pleito. Considerando-se os dados apresentados, é correto afirmar que se trata de prisão

✂️ a) temporária, que pode ser decretada a qualquer tempo no nosso sistema processual; portanto, é legal.
✂️ b) preventiva, mas que não obedeceu aos pressupostos do art. 312 do CPP; portanto, é ilegal.
✂️ c) administrativa, dada a sua condição de servidor público
✂️ d) preventiva, que obedeceu aos pressupostos do art. 312 do CPP; portanto, é legal.
✂️ e) temporária, mas que só tem previsão durante o inquérito policial; portanto, é ilegal

246Q230864 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Na comarca de Pelotas, Romão foi processado por tráfico de entorpecentes, que admite uma sanção de 5 a 15 anos de reclusão. Terminada a instrução, o Dr. Juiz de Direito, ao sentenciar, entendeu que, na verdade, ocorreu o crime de oferecimento eventual e gratuito de droga, cuja pena máxima cominada é 1 ano de detenção. Em decorrência de seu entendimento, o Magistrado

✂️ a) aplicará a penalidade correspondente à nova infração penal.
✂️ b) abrirá vista para o Ministério Público e a defesa requererem o que de direito.
✂️ c) oportunizará nova instrução processual relativa ao novo crime.
✂️ d) desclassificará o delito e, após, encaminhará os autos ao Juizado Especial Criminal da comarca.
✂️ e) dará vista aos autos para o Ministério Público aditar a denúncia em face da errônea capitulação legal do crime.

247Q456929 | Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

João Alberto, escolhido candidato à vereança na convenção de seu partido, em dado município do interior do Estado, prometeu a um grupo determinado de eleitores - em reunião realizada na sede da associação comunitária dos ferroviários - que, uma vez eleito, garantiria a eles vaga em sua assessoria, utilizando-se de cargos em comissão de que seu futuro gabinete poderia dispor. Tal fato se deu antes do encaminhamento do pedido do registro da candidatura, e tinha por escopo obter os votos daqueles eleitores. Com base nesses dados, é correto afirmar que

✂️ a) a ação do candidato constitui captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A, da Lei no 9.504/97, capaz de levar a cassação de registro ou mesmo do diploma em caso da eleição do candidato.
✂️ b) em não se tendo certeza quanto a sua eleição, o crime não se poderia configurar em caso de insucesso eleitoral.
✂️ c) o fato não se caracteriza como crime eleitoral porque praticado em período anterior ao registro da candidatura.
✂️ d) o candidato, pela simples promessa levada a cabo, cometeu, em tese, o crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral).
✂️ e) Nenhuma das alternativas propostas está correta em face do ordenamento vigente.

248Q236341 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações.

I - Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juiz avaliará se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, devendo determinar, para tal fim, a realização de exame criminológico.

II - A "delação premiada", prevista no art. 159, § 4°, do Código Penal, é de incidência obrigatória quando os autos demonstrarem que as informações prestadas por um dos coautores foi eficaz, possibilitando ou facilitando a libertação da vítima.

III - A conduta de quem explora máquinas eletronicamente programadas - conhecidas como "caça-níqueis" - e com o valor arrecadado, em maio do corrente ano, adquiriu uma casa na praia, em nome de seu irmão, com o objetivo de dissimular a origem desses recursos, configura crime de "Lavagem de Dinheiro", previsto na Lei n° 9.613/98.

IV - Nos casos de condenação por crime ambiental (Lei n° 9.605/98) a pena privativa de liberdade não superior a três anos, pode ser aplicada a suspensão condicional da pena.

V - Sujeita-se ao exame da aplicação do RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) o condenado ou o preso provisório sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

Quais afirmações estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas II e IV.
✂️ c) Apenas III e V.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) Apenas II, IV e V.

249Q212286 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

A Serra Gaúcha compreende escarpas relacionadas a derrames de rochas vulcânicas com intercalações de arenitos eólicos. As rodovias que cortam esse relevo acidentado frequentemente são interrompidas devido a movimentos de massa (queda de blocos e escorregamentos).

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos condicionantes desses movimentos de massa.

✂️ a) Declividade alta, precipitação alta, padrão de fraturamento e tipo de solo.
✂️ b) Presença de latossolos, precipitação alta e ausência de fraturas.
✂️ c) Declividade baixa, precipitação baixa e solos com alto teor de areia.
✂️ d) Precipitação alta, declividade baixa e solos ricos em óxidos de ferro.
✂️ e) Presença de argissolos, precipitação baixa e fraturas preenchidas por zeolitas.

250Q823262 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é obrigatório para cidades com mais de

✂️ a) dois mil habitantes.
✂️ b) cinco mil habitantes.
✂️ c) dez mil habitantes.
✂️ d) vinte mil habitantes.
✂️ e) vinte e cinco mil habitantes.

252Q234829 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o relato abaixo.

No dia 20 de março do corrente ano, no Presídio de Caxias do Sul, o detento Pimentel, cumprindo pena em regime semiaberto, obteve autorização do Diretor do Presídio para sair do estabelecimento prisional com vistas a realizar tratamento médico, mediante escolta. Durante o atendimento no Posto de Saúde, o detento empreendeu fuga. Transcorridos quatro dias, ele foi capturado na casa de sua companheira.

Considerando jurisprudência consolidada no STF, assinale a alternativa correta relativamente aos fatos relatados acima.

✂️ a) O detento praticou falta grave, que acarreta perda de todos os dias remidos, regressão no regime de cumprimento da pena e reinicio da contagem do prazo para futuros benefícios.
✂️ b) A falta grave praticada pelo detento exclui o tempo remido nos últimos 30 dias.
✂️ c) A permissão de saída do estabelecimento penal só poderia ter sido concedida pelo Juiz da Vara de Execução Penai.
✂️ d) O detento praticou falta grave, que acarreta perda de até 1/3 dos dias remidos, regressão no regime de cumprimento da pena e reinicio da contagem do prazo para futuros benefícios.
✂️ e) A fuga é considerada falta grave, mas, em caso de fuga, o detento não perde o direito ao tempo remido, tendo em vista os princípios da proporcionalidade, do direito adquirido e da coisa julgada.

253Q235342 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a alternativa correta

✂️ a) Via de regra, as provas serão produzidas nesta ordem; colhem-se os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; ouvem-se as testemunhas arroladas, começando-se pelas do réu e, depois, as do autor; a seguir, procede-se à oitiva dos peritos e assistentes técnicos.
✂️ b) Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado, sem comprovação de justo impedimento, deixou de comparecer à audiência.
✂️ c) É inadmissível o adiamento da audiência de instrução e julgamento por convenção das partes.
✂️ d) Uma vez iniciada, é inadmissível sua suspensão a pedido das partes para fins de transação.
✂️ e) O juiz interrogará as testemunhas sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro ao autor, e depois ao réu, formular perguntas tendentes a esclarecer ou a completar o depoimento.

255Q395655 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as afirmações abaixo, referentes aos princípios que fundamentam a administração pública.

I- O princípio da razoabilidade, que impõe que o administrador ao atuar em sua zona de atuação discricionária obedeça a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, não possui, no ordenamento constitucional, expressa e explícita previsão.

II- O fundamento constitucional da obrigação de motivar os atos administrativos está implícito tanto no art. 1° da Carta Federal, que indica a cidadania como um dos fundamentos da República, quanto no parágrafo único desse preceptivo, segundo o qual todo o poder emana do povo, como ainda no art. 5°, que assegura, entre um de seus incisos, o direito à apreciação judicial nos casos de ameaça ou lesão de direito.

III- Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, que é inerente à função estatal, mantém-se este princípio independente de os serviços públicos serem exercidos pelos particulares, mediante delegação.

IV- A moralidade administrativa, exigível também do particular, é pressuposto do ato administrativo e serve de fundamento, inclusive, para o reconhecimento de inconstitucionalidade em ação direta.

V- O princípio da impessoal idade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.

Assim:

✂️ a) as respostas inseridas nos itens II e III.
✂️ b) a resposta alocada no item I.
✂️ c) .
✂️ d) as assertivas postas nos itens I e V.
✂️ e) as assertivas apostas nos itens II, III e IV.

256Q232882 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Financeira e precatórios.

I – Os precatórios de natureza alimentícia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou portadoras de doença grave definida em lei, terão preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisições de Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade.

II – O princípio da não afetação enuncia a vedação constitucional, dirigida ao legislador, de vincular a receita pública a certas despesas, e apresenta como exceções somente a destinação de recursos para a educação e para a saúde.

III – O sistema de precatórios requisitórios é a fórmula adotada, nos termos da Constituição Federal, para que a Fazenda Pública pague a seus credores quantia certa à qual foi condenada por decisão transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo orçamento público.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

258Q558390 | Informática, Criptografia e Assinatura Digital, Técnico em Informática, Ministério Público Estadual RS, MPE RS

Na configuração do programa de Correio Eletrônico Mozilla Thunderbird no sistema operacional Microsoft Windows 7, para permitir que as mensagens enviadas sejam assinadas digitalmente deve ser especificado, na aba de configuração de segurança da conta, um certificado de

✂️ a) criptografia válida do emissor de mensagens.
✂️ b) assinatura digital do emissor de mensagens.
✂️ c) criptografia do servidor de leitura de mensagens (POP/IMAP).
✂️ d) assinatura do servidor de envio de mensagens (SMTP).
✂️ e) assinatura digital do destinatário das mensagens assinadas.

259Q439360 | Direito Constitucional, Ministério Público, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e, portanto, é órgão do Poder Judiciário.

( ) O Ministério Público possui autonomia funcional, mas não possui autonomia administrativa.

( ) É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

( ) Ao membro do Ministério Público é vedado exercer atividade político partidária, salvo exceções previstas em lei.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F - F - F - V.
✂️ b) F - F - V - V.
✂️ c) V - V - V - F.
✂️ d) V - F - F - V.
✂️ e) F - V - V - V.

260Q229985 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto ao Provimento n.º 21/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, que institui o Projeto “More Legal IV”, considere as seguintes afirmações.

I – Este Provimento trata da regularização e registro de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de condomínio, ainda que localizados em zona rural.

II – Os imóveis públicos, bem como os submetidos à intervenção do Poder Público, não estão abrangidos pela regularização de que trata este Provimento.

III – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público ainda que já tenham sido beneficiários de legitimação de posse anteriormente.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.