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281Q234829 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o relato abaixo.

No dia 20 de março do corrente ano, no Presídio de Caxias do Sul, o detento Pimentel, cumprindo pena em regime semiaberto, obteve autorização do Diretor do Presídio para sair do estabelecimento prisional com vistas a realizar tratamento médico, mediante escolta. Durante o atendimento no Posto de Saúde, o detento empreendeu fuga. Transcorridos quatro dias, ele foi capturado na casa de sua companheira.

Considerando jurisprudência consolidada no STF, assinale a alternativa correta relativamente aos fatos relatados acima.

✂️ a) O detento praticou falta grave, que acarreta perda de todos os dias remidos, regressão no regime de cumprimento da pena e reinicio da contagem do prazo para futuros benefícios.
✂️ b) A falta grave praticada pelo detento exclui o tempo remido nos últimos 30 dias.
✂️ c) A permissão de saída do estabelecimento penal só poderia ter sido concedida pelo Juiz da Vara de Execução Penai.
✂️ d) O detento praticou falta grave, que acarreta perda de até 1/3 dos dias remidos, regressão no regime de cumprimento da pena e reinicio da contagem do prazo para futuros benefícios.
✂️ e) A fuga é considerada falta grave, mas, em caso de fuga, o detento não perde o direito ao tempo remido, tendo em vista os princípios da proporcionalidade, do direito adquirido e da coisa julgada.

282Q415840 | Direito Civil, Consequências da Inexecução de Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É absoluta, objetiva e solidária a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) Não é automática a chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, no processo civil e penal, mas dependente de circunstâncias concretas, cabendo ao juiz apreciar a verossimilhança do que foi alegado e a hipossuficiência do consumidor.
✂️ c) A pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto e do serviço (acidentes de consumo) deve ser exercida no prazo de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, sob pena de prescrição.
✂️ d) A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas somente será exerci da em juízo quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.
✂️ e) O Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo, desde que determinadas.

283Q228987 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

No interior do ônibus da Linha Tristeza-Ipanema, Péricles, aproveitando-se da superlotação do coletivo, subtraiu R$100,00 da bolsa da passageira Maria, que estava sentada ao seu lado e, no momento do furto, se encontrava dormindo. Após, deslocou-se para o fundo do coletivo e, mediante violência e grave ameaça, exercidas com emprego de um revólver, subtraiu um par de tênis e um telefone celular, pertencentes a Jeferson e a Pedro, também passageiros do referido coletivo. Após a subtração, o agente desceu do ônibus e fugiu do local. Imediatamente, testemunhas informaram o fato ao destacamento da Brigada Militar da Tristeza, descrevendo as características físicas do meliante e a arma que ele portava. Policiais militares procederam às diligências e conseguiram localizar o agente nas proximidades, prendendo-o na posse da res furtivae. A arma não foi encontrada pelos milicianos.

De acordo com a Teoria da amotio e jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta em relação à classificação dos fatos delituosos praticados por Péricles.

✂️ a) Art.155, caput (furto simples), combinado com o art.14, inciso II (tentativ, em concurso material (art.69, caput) com o art.157, § 2º, inciso I (roubo circunstanciado pelo emprego de arm, duas vezes, combinado com o art.14, inciso II (tentativ na forma do art.70, caput, Iº parte (concurso formal perfeito), todos do Código Penal.
✂️ b) Art.155, § 4°, inciso II (furto qualificado pela destreza) em concurso material (art. 69, caput) com o art,157,§ 2°, inciso I (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), duas vezes, na forma do art.70, caput, 1º parte (concurso formal perfeito), todos do Código Penal,
✂️ c) Art.155, caput (furto simples), em concurso material (art.69, caput) com o art. 157,caput (roubo simples), duas vezes, combinado com o art.14, iniciso II (tentativa), na forma do art.70, caput, 2º parte (concurso formal imperfeito), todos do Código Penal.
✂️ d) Art.155, §4°, inciso II (furto qualificado pela destreza), em concurso formal perfeito (art.70, caput, Iº parte) com o art. 157,§2°, inciso I (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), duas vezes, na forma do art.71, caput (crime continuado simples), todos do Código Penal.
✂️ e) Art.155, caput (furto simples), em concurso material (art.69, caput) com o art. 157,§2°, inciso I (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), duas vezes, na forma do art.70, caput, Iº parte (concurso formal perfeito), todos do Código Penal.

285Q392593 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Sobre o ato administrativo lícito da administração pública, é correto dizer que

✂️ a) ele pode ser revogado desde que não tenha operado efeitos no patrimônio do seu titular.
✂️ b) ele é passível de revogação a qualquer tempo, tendo a revogação efeito declaratório.
✂️ c) ele, segundo boa parte da doutrina, pode levar à reparação dos danos que venha a representar para terceiros.
✂️ d) quando ato vinculado - em regra - é suscetível à revogação.
✂️ e) sua revogação pode atingir àqueles atos denominados como meros atos administrativos, tais como, a expedição de certidões, de pareceres e de atestados.

286Q232882 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Financeira e precatórios.

I – Os precatórios de natureza alimentícia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou portadoras de doença grave definida em lei, terão preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisições de Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade.

II – O princípio da não afetação enuncia a vedação constitucional, dirigida ao legislador, de vincular a receita pública a certas despesas, e apresenta como exceções somente a destinação de recursos para a educação e para a saúde.

III – O sistema de precatórios requisitórios é a fórmula adotada, nos termos da Constituição Federal, para que a Fazenda Pública pague a seus credores quantia certa à qual foi condenada por decisão transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo orçamento público.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

288Q456929 | Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

João Alberto, escolhido candidato à vereança na convenção de seu partido, em dado município do interior do Estado, prometeu a um grupo determinado de eleitores - em reunião realizada na sede da associação comunitária dos ferroviários - que, uma vez eleito, garantiria a eles vaga em sua assessoria, utilizando-se de cargos em comissão de que seu futuro gabinete poderia dispor. Tal fato se deu antes do encaminhamento do pedido do registro da candidatura, e tinha por escopo obter os votos daqueles eleitores. Com base nesses dados, é correto afirmar que

✂️ a) a ação do candidato constitui captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A, da Lei no 9.504/97, capaz de levar a cassação de registro ou mesmo do diploma em caso da eleição do candidato.
✂️ b) em não se tendo certeza quanto a sua eleição, o crime não se poderia configurar em caso de insucesso eleitoral.
✂️ c) o fato não se caracteriza como crime eleitoral porque praticado em período anterior ao registro da candidatura.
✂️ d) o candidato, pela simples promessa levada a cabo, cometeu, em tese, o crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral).
✂️ e) Nenhuma das alternativas propostas está correta em face do ordenamento vigente.

289Q439360 | Direito Constitucional, Ministério Público, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e, portanto, é órgão do Poder Judiciário.

( ) O Ministério Público possui autonomia funcional, mas não possui autonomia administrativa.

( ) É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

( ) Ao membro do Ministério Público é vedado exercer atividade político partidária, salvo exceções previstas em lei.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F - F - F - V.
✂️ b) F - F - V - V.
✂️ c) V - V - V - F.
✂️ d) V - F - F - V.
✂️ e) F - V - V - V.

291Q231514 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à colocação em família substituta.

( ) Na colocação de criança ou adolescente em família substituta, o pedido poderá ser feito diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado sempre que os pais forem falecidos, tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta.

( ) Nos pedidos de colocação de criança ou adolescente em família substituta (guarda, tutela e adoção), será necessário o consentimento da criança e do adolescente, colhido em audiência.

( ) Nas adoções de criança ou adolescente por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Brasil, o estágio de convivência deverá ser cumprido no território nacional pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

( ) Segundo o ECA, excepcionalmente, é possível deferir a guarda, fora dos casos de tutela ou adoção, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de determinados atos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – F – F – F.
✂️ b) F – V – F – V.
✂️ c) V – F – V – V.
✂️ d) V – F – F – V.
✂️ e) F – V – V – F.

292Q229985 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto ao Provimento n.º 21/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, que institui o Projeto “More Legal IV”, considere as seguintes afirmações.

I – Este Provimento trata da regularização e registro de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de condomínio, ainda que localizados em zona rural.

II – Os imóveis públicos, bem como os submetidos à intervenção do Poder Público, não estão abrangidos pela regularização de que trata este Provimento.

III – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público ainda que já tenham sido beneficiários de legitimação de posse anteriormente.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

294Q235451 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

No dia 1º de novembro de 2012, por volta das 14h, o policial civil Otavio Gustavo Meireles, vulgo cofrinho, ao dar cumprimento ao mandado de prisão, expedido pelo Juiz da 2ª Vara Criminal, prendeu Laurindo Santos, 20 anos, quando este chegava a sua residência. Laurindo foi preso em decorrência de elementos indicativos que o apontavam como sendo o “chefe” do comércio de drogas na Vila Buraco Quente. Após ser encaminhado à Cadeia, o policial civil retornou à casa do traficante e exigiu da mãe de Laurindo uma “mesada” de R$1.000,00, enquanto ele estivesse preso; caso contrário, Laurindo viraria mulher dos detentos. Constrangida pela grave ameaça proferida, a vítima, de imediato, repassou a quantia exigida, comprometendo-se ao pagamento mensal em garantia da integridade física de seu filho.

O crime praticado por Otavio Gustavo Meireles é denominado

✂️ a) concussão.
✂️ b) extorsão.
✂️ c) corrupção passiva.
✂️ d) corrupção ativa.
✂️ e) violência arbitrária.

295Q823262 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é obrigatório para cidades com mais de

✂️ a) dois mil habitantes.
✂️ b) cinco mil habitantes.
✂️ c) dez mil habitantes.
✂️ d) vinte mil habitantes.
✂️ e) vinte e cinco mil habitantes.

297Q235342 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a alternativa correta

✂️ a) Via de regra, as provas serão produzidas nesta ordem; colhem-se os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; ouvem-se as testemunhas arroladas, começando-se pelas do réu e, depois, as do autor; a seguir, procede-se à oitiva dos peritos e assistentes técnicos.
✂️ b) Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado, sem comprovação de justo impedimento, deixou de comparecer à audiência.
✂️ c) É inadmissível o adiamento da audiência de instrução e julgamento por convenção das partes.
✂️ d) Uma vez iniciada, é inadmissível sua suspensão a pedido das partes para fins de transação.
✂️ e) O juiz interrogará as testemunhas sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro ao autor, e depois ao réu, formular perguntas tendentes a esclarecer ou a completar o depoimento.

299Q230864 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Na comarca de Pelotas, Romão foi processado por tráfico de entorpecentes, que admite uma sanção de 5 a 15 anos de reclusão. Terminada a instrução, o Dr. Juiz de Direito, ao sentenciar, entendeu que, na verdade, ocorreu o crime de oferecimento eventual e gratuito de droga, cuja pena máxima cominada é 1 ano de detenção. Em decorrência de seu entendimento, o Magistrado

✂️ a) aplicará a penalidade correspondente à nova infração penal.
✂️ b) abrirá vista para o Ministério Público e a defesa requererem o que de direito.
✂️ c) oportunizará nova instrução processual relativa ao novo crime.
✂️ d) desclassificará o delito e, após, encaminhará os autos ao Juizado Especial Criminal da comarca.
✂️ e) dará vista aos autos para o Ministério Público aditar a denúncia em face da errônea capitulação legal do crime.

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Resolva questões de MPE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q234829 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

282Q415840 | Direito Civil, Consequências da Inexecução de Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

283Q228987 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

284Q736911 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

285Q392593 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

286Q232882 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

287Q556764 | Informática, Segurança da Informação, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

288Q456929 | Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

289Q439360 | Direito Constitucional, Ministério Público, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

290Q212570 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

291Q231514 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

292Q229985 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

293Q560803 | Informática, Software, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

294Q235451 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

295Q823262 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

296Q552696 | Informática, Software, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

297Q235342 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

298Q557719 | Informática, Placas de rede, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

299Q230864 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

300Q432182 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS