Questões de Concursos MPE RS

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302Q236148 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os vereadores gozam tanto de inviolabilidade quanto de imunidade formal.
✂️ b) A inviolabilidade obsta a propositura de ação penal contra o parlamentar, mas não o protege em relação à ação por dano moral.
✂️ c) Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, além de decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico do investigado, pode autorizar a interceptação telefônica.
✂️ d) O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores.
✂️ e) O Prefeito Municipal goza de imunidade formal relativa à prisão cautelar.

303Q234136 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Em relação ao direito fundamental à convivência familiar e comunitária, importante inovação legislativa ocorreu com a entrada em vigor da Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010. A propósito do tema versado nesse Diploma, considere as seguintes afirmações.

I - A conduta de omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente constitui espécie de alienação parentai imprópria.
II - A novel legislação não autoriza o procedimento da mediação para a solução do litígio.
III - Além dos definidos na Lei como de alienação parentai, também constituem atos dessa natureza os assim declarados pelo juiáou constatados por perícia.
IV - A interferênciá na formação psicológica da criança ou do adolescente para que repudie genitor constitui ato promovido não apenas pelos pais, mas também pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

305Q237259 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o relato abaixo.

Às vésperas das eleições municipais, mais precisamente no dia 03 de outubro, Paulo Jeton, candidato a Prefeito Municipal de Águas Cristalinas, promoveu grande comício de encerramento da campanha na praça central da cidade, visando à eleição, a ser realizada no dia 05 de outubro do ano eleitoral. Incumbiu a Caio Malufus, seu coordenador de campanha, que contratasse cinco ônibus para facilitar o transporte de eleitores provenientes de bairros afastados. Vários eleitores utilizaram o meio de transporte ofertado pelo candidato.

Ao discursar, Paulo Jeton prometeu que, se eleito, todos os munícipes necessitados receberiam da Prefeitura, mensalmente, uma cesta básica. Disse, ainda, que seus adversários, Setembrino Republicano e Zelberto Zel, também estavam prometendo ao eleitor a manutenção do programa da cesta básica, mas, já que eram conhecidos salafrários e farsantes, se fossem eleitos, jamais destinariam recursos para tal programa.

Com base nesse relato, é correto afirmar que Paulo Jeton cometeu

✂️ a) o crime de transporte de eleitores, em desacordo com a legislação eleitoral (Lei n° 6.091/74).
✂️ b) o crime de injúria eleitoral.
✂️ c) o crime de calúnia eleitoral.
✂️ d) o crime de corrupção eleitora.
✂️ e) o crime de transporte de eleitores, em desacordo com a legislação eleitoral (Lei n° 6.091/74), e o de corrupção eleitoral.

307Q230129 | Legislação Estadual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações em relação à Lei Complementar Estadual n.º 14.376/13 – “Lei Kiss” –, a qual estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, com as alterações da Lei Complementar Estadual n.º 14.555/14.

I – Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande do Sul (CBMRS) a aplicação das penas de advertência e multa ao proprietário ou responsável pelo uso da edificação, bem como a de interdição do estabelecimento.

II – Compete ao Município embargar as edificações cujos proprietários ou responsáveis não tenham observado o disposto nesta Lei Complementar.

III – Em relação a todas as penalidades previstas, caberá recurso administrativo no âmbito dos respectivos órgãos e, para órgão superior, em segunda instância.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

308Q157733 | Serviço Social, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações no que se refere às especificações de entidades e organizações consideradas de assistência social.

I. São de atendimento aquelas que, de forma continuada, executam programas ou projetos no âmbito da assistência social, da saúde e da educação dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

II. São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.

III. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.

Quais estão corretas de acordo com o artigo 3º da Lei nº 8742 /1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

309Q235605 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia as afirmações abaixo.

I - Pode o autor cumular ao pedido possessório quaisquer outros pedidos, sem que isto importe adoção do procedimento ordinário.

II - O foro do local do imóvel é competente para conhecer da ação fundada em direito possessório a ele relativo, mas essa competência é de natureza relativa.

III - O Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para conhecer de ação possessória sobre bem imóvel, independentemente do valor do bem.

Quais estão INCORRETAS?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

310Q211648 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as características obtidas de perfis de poços que se relacionem com um intervalo reservatório contendo, da base para o topo, óleo, nível fortemente cimentado e gás.

✂️ a) valor baixo no perfil de raios gama, resistividade baixa e perfil sônico com valor 0 (zero)
✂️ b) resistividade alta, perfil sônico com valor alto e perfis neutrão e densidade com afastamento mínimo
✂️ c) resistividade baixa, valor alto no perfil de raios gama e perfil de densidade com valor 0 (zero)
✂️ d) resistividade alta, perfil sônico com valor baixo e perfis neutrão e densidade com afastamento máximo
✂️ e) resistividade alta, perfil SP sem deflexão e perfis neutrão e densidade com afastamento mínimo

311Q813521 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em se tratando de homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor (Lei no 9.503/97), estando o agente, comprovadam ente, sob efeito de substânciae ntorpecente,a pena deverá ser aumentada de 1/5 (um quinto) a 1/3 (um terço).
✂️ b) A elementar idoso prevista na Lei no 10.741/2003 (Crimes contra os idosos) pressupõe ou está condicionadaa idade do sujeito passivo, aliada a sua condição física ou grau de senilidade.
✂️ c) São circunstâncias, entre outras, que agravam a pena dos crimes ambientais (Lei no 9.605/98), quando não constituem ou qualificam o próprio crime: o cometimento à noite, praticado mediante fraude ou abuso de confiança, bem assim quando perpetrado em domingos ou feriados.
✂️ d) O réu, condenado por crime decorrente de organização criminosa (Lei no 9.034/95), e nos termos da lei respectiva, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado ou semiaberto, sendo excepcionalmente permitida a fixação do regime aberto.
✂️ e) A Lei no 10.826/2003( Estatuto do desarmamento), não prevê ou descreve, em se tratando de prática criminosa, a modalidade culposa.

312Q211766 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

O aquecimento global está relacionado diretamente às emissões de CO₂ provenientes da queima de combustíveis fósseis, desmatamentos, queimadas, entre outros. No entanto, a atividade antrópica no planeta é insignificante em termos de tempo geológico, e a história geológica do planeta registra diversos momentos de efeito estufa e glaciações.

A esse respeito, considere os itens listados abaixo.

1. Ciclos de Milankovich
2. Ciclos de atividade solar
3. Colisão de meteoros
4. Emissão de cinzas vulcânicas

Quais destes itens podem influenciar o clima na Terra?

✂️ a) 1 e 3.
✂️ b) 2 e 3.
✂️ c) 1, 2 e 4.
✂️ d) 2, 3 e 4.
✂️ e) 1, 2, 3 e 4.

314Q414382 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto ao Provimento no 28/2004, que institui o Projeto More Legal III, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, importante instrumento de concretização de direitos assegurados na Constituição Federal, em especial do direito social fundamental à moradia, do direito à propriedade e da função social da propriedade, considere as seguintes afirmações:

I - Nas comarcas deste Estado, poderá a Autoridade Judiciária competente autorizar ou determinar o registro do parcelamento de imóveis urbanos ou urbanizados em situação consolidada, a indicar a irreversibilidade da posse titulada que induza ao domínio, para cuja aferição serão valorizados quaisquer documentos provenientes do Poder Público, em especial do Município

II - O Projeto More Legal III autoriza a regularização de imóveis urbanizados situados em zona rural, em valorização ao critério da finalidade.

III - Áreas de preservação permanente e legal, unidades de conservação de proteção integral, terras indígenas e outros casos previstos em lei ficam excluídos da regularização de que trata este Provimento.

IV - Áreas de risco podem ser objeto de regularização de que trata o Projeto More Legal III, desde que atendidas as exigências legais.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas II, III e IV.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I e IV.
✂️ e) Todas estão corretas

316Q733354 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o relato abaixo. Fídias, funcionário público estadual em Panambi, foi indiciado na Delegacia local por peculato, e, mais tarde, condenadop elo mesmo crime. Ao examinaro s autos para apresentaçõesd e razões recursais, observou o novo causídico que ocorrera uma nulidade que passou desapercebida de todas as partes, isto é, a não concessão do prazo para a defesa preliminar. Considerando-se os dados apresentados, é correto afirmar que se trata de nulidade

✂️ a) absoluta, devendo o rito ser iniciado novamente com a observância da formalidade prevista na lei adjetiva
✂️ b) relativa devendo a Câmara Criminal proceder à audiência do acusado no Tribunal, para depois decidir o mérito da apelação.
✂️ c) relativa, que restou sanada pelo inquérito policial e pela preclusão.
✂️ d) absoluta, devendo os autos retornar ao Ministério Público para a confecção de nova ação penal.
✂️ e) absoluta, devendo o feito recomeçar na fase das alegações finais, reaproveitando-sea prova testemunhal colhida.

317Q211747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Geólogo, MPE RS, MPE RS

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à organização e atribuições do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal e, em caso do impedimento deste, sucessivamente, o Presidente da Câmara de Deputados.
✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo os princípios majoritários.
✂️ c) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, no total de nove, serão livremente escolhidos e nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 60 (sessenta) anos, com notório conhecimento contábil e reputação ilibada.
✂️ d) Em caso de relevância, o Presidente da República poderá adotar, em todas as matérias que são de sua iniciativa privativa, medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
✂️ e) É atribuição privativa do Procurador-Geral da República propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

318Q643881 | Informática, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Um endereço de e-mail possui o formato genérico [email protected], como, por exemplo, [email protected] Como é descoberto o nome simbólico da máquina responsável por receber os emails destinados aos usuários do domínio mprs.mp.br?

✂️ a) Através de uma consulta DNS pelo registro A (IPv4), ou AAAA (IPv6), do domínio mprs.mp.br.
✂️ b) Através de uma consulta ao servidor LDAP local ou ao Active Directory local.
✂️ c) Através de uma consulta DNS pelo registro MX do domínio mprs.mp.br.
✂️ d) Pela consulta ao arquivo de configuração mailservers existente no servidor de e-mail remetente.
✂️ e) O protocolo TCP, no momento da conexão ao servidor de e-mail, realiza automaticamente essa descoberta.

319Q414663 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o relato abaixo. Armando ajuíza contra Marcelo ação de cobrança de R$ 100.000,00, por alegado contrato de mútuo inadimplido. O réu contrata advogado, firmando com ele pacto de serviços a preço certo, pago integralmente na contratação, tendo como objeto a defesa em todas as fases da demanda até o trânsito em julgado. Assim, Marcelo contesta a ação alegando prescrição, por um lado e, por outro, a inexistência do débito. Argumenta que o valor foi entregue como aporte de 50% do capital necessário para a realização do negócio de risco que as partes empreenderam em conjunto, que ao fim não se mostrou viável, com a perda do capital investido. Afastada a prescrição e julgada procedente a demanda, o advogado de Marcelo conta errado o prazo para a apelação entregando o recurso em cartório um dia após o termo final, razão por que não é admitido (intempestividade). Nessas circunstâncias, Marcelo paga o débito com os acréscimos decorrentes da sucumbência e pretende voltar-se contra o advogado para haver do profissional o valor que pagou em virtude da condenação. Com base nesses dados, é correto afirmar que o advogado

✂️ a) poderá, ou não, ter de ressarcir Marcelo, proporcionalmente ao êxito que a apelação não interposta poderia ter viabilizado em favor dele
✂️ b) não fica obrigado ao ressarcimento pretendido por Marcelo porque a sentença reconheceu a existência do débito. A indenização pretendida significaria enriquecimento indevido de Marcelo.
✂️ c) é obrigado a pagar a Marcelo a integralidade do valor da condenação que este sofreu com a sentença. A responsabilidade decorre do erro profissional e, portanto, independe do resultado que teria a apelação.
✂️ d) não é responsável pelo ressarcimento pretendido por Marcelo, porque sua prestação profissional é de meio e não de fim.
✂️ e) não é responsável pelo ressarcimento pretendido por Marcelo, porque os valores que ele pretende são relativos à relação jurídica entre aquele e Armando, da qual o profissional não participou. No máximo, Marcelo poderá pretender contra o advogado indenização por dano moral somada ao abatimento dos honorários pagos, relativamente aos serviços na fase recursal, que não existiram em razão do erro profissional.