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301Q231925 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Social.

I – Enunciado no art. 198 da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) assume a condição de garantia institucional fundamental, inclusive como limite material à reforma constitucional.

II – O Sistema Nacional de Cultura, introduzido por Emenda Constitucional, rege-se, na promoção conjunta de políticas públicas de cultura, pelo princípio da homogeneidade das expressões culturais.

III – O acesso ao Poder Judiciário, nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas, sendo direito fundamental, é exercido sem qualquer condicionamento a prévio contencioso administrativo.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

302Q237004 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações.

I - As condutas do usuário de drogas incriminadas nos caput e §1° do art. 28 da Lei n° 11.343/06 são consideradas um tipo misto alternativo, de conteúdo variado, que preveem penas de advertência, prestação de serviço à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

II - Os crimes eleitorais contra a honra, praticados durante a propaganda eleitoral, são de ação penal pública incondicionada e comportam a utilização dos institutos despenalizadores da suspensão condicional do processo e da transação penal, previstos na Lei n° 9.099/95.

III - Juiz de Direito, antevendo que a pena aplicada em eventual sentença condenatória seria alcançada pela prescrição, pode reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva virtual, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, segundo entendimento consolidado pelo STJ.

IV - A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, por ser circunstância que sempre atenua a pena, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, consoante entendimento pacífico do STJ.

V - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n° 9.099/95.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e V.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

304Q444409 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale, dentre as alternativas abaixo, quais são as corretas.

I - Embora a previsão da Constituição de que o advogado seja indispensável à administração da justiça, o governador do Estado possui capacidade postulatória, não necessitando da assistência de advogado para ingressar com Ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucional idade.

II - Na hipótese de impeachment do Presidente da República e do seu vice, suceder-lhe-ão, pela ordem, o Presidente da Câmara dos Deputados; na hipótese da impossibilidade deste assumir o cargo, será chamado o Presidente do Senado; no impedimento deste, o Presidente do STF.

III - A Câmara dos Deputados autorizaa instauração de processo contra o Presidente da República, mas é o Senado que o julga.

IV - Senador pode propor emenda constitucional

V - O quorum para aprovação de uma súmula vinculante é superior ao exigido para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

✂️ a) Apenas II, III e V.
✂️ b) Apenas I e IV.
✂️ c) Apenas I,III e V.
✂️ d) Apenas II.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

306Q159814 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, deverá ressarcir integralmente o dano.
✂️ b) constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) o juiz, na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92, deve considerar a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
✂️ d) a autoridade judiciária ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego, ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
✂️ e) não constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

308Q736071 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o relato abaixo. Demóstenes, funcionário público federal, quando voltava para casa, praticou crime de lesão corporal culposa com veículo automotor em Novo Hamburgo, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos. Como não possuía carteira de habilitação, a sanção pode ser aumentada de um terço à metade. Considerando-seo s dados apresentados,é correto afirmar que a ação penal no caso relatado deverá correr

✂️ a) na Vara Criminal da Justiça Comum.
✂️ b) na Vara Criminal da Justiça Federal
✂️ c) no Juizado Especial Criminal Estadual
✂️ d) no Juizado Especial Criminal Federal.
✂️ e) no Tribunal Regional Federal da 4a Região, face o conflito de jurisdição.

310Q237542 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta no que se refere especificamente à Regularização Fundiária de Interesse Social de que trata a Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11.

✂️ a) A legislação veda a regularização em Área de Preservação Permanente.
✂️ b) No caso de o projeto de regularização abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei n° 9.985/00, admita a regularização, será exigida também anuência do órgão gestor da unidade.
✂️ c) O registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária depende do atendimento aos requisitos da Lei n° 6.766/79.
✂️ d) A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, só pode ser realizada após a conclusão da regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis.
✂️ e) A aprovação de projeto de regularização fundiária corresponde ao licenciamento urbanístico, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver, no mínimo, Conselho de Meio Ambiente, órgão ambiental capacitado e Fundo Municipal de Meio Ambiente.

311Q228856 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.

✂️ a) A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa.
✂️ b) A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente.
✂️ c) A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.
✂️ d) O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ e) Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.

312Q212254 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Geólogo, MPE RS, MPE RS

Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei de Improbidade Administrativa não autoriza, para evitar o chamado bis in idem, a cominação cumulativa de sanções ao responsável pelo ato de improbidade.
✂️ b) Apenas o Ministério Público tem legitimidade para requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou do terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
✂️ c) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ d) O ato de improbidade administrativa reclama, sempre, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agir doloso de seu agente, não sendo admitido na modalidade culposa.
✂️ e) O Juiz poderá deferir cautelarmente, a requerimento do Ministério Público, para fins de garantia da instrução da Ação de Improbidade Administrativa, a suspensão dos direitos políticos do agente público que figura no polo passivo da relação processual.

313Q437795 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, além de outras atribuições,

✂️ a) nomear os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público e respectivos suplentes.
✂️ b) submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual.
✂️ c) integrar, como membro nato, convocar e presidir as sessões do Colégio de Procuradores, do seu Órgão Especial e do Conselho Superior do Ministério Público com direito a voto nos procedimentos administrativo-disciplinares.
✂️ d) representar, ao Procurador-Geral da República, sobre crime comum ou de responsabilidade praticado pelo Governador do Estado, por membro do Tribunal de Justiça e por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
✂️ e) expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

314Q442541 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor, MPE RS, MPE RS

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos ?Direitos e Deveres Individuais e Coletivos?, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem e tenham autorização da autoridade competente.

( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

( ) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

( ) A lei penal sempre retroagirá para melhor julgamento da lide, conforme interpretação do julgador.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F - V - V - F.
✂️ b) V - F - V - V.
✂️ c) F - F - V - F.
✂️ d) V - V - F - F.
✂️ e) F - F - F - V.

315Q434262 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta relativamente aos Direitos Sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

✂️ a) A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe, em qualquer hipótese, a irredutibilidade do salário.
✂️ b) O seguro-desemprego é devido a qualquer trabalhador que se encontre desempregado.
✂️ c) É permitida a retenção dolosa do salário, desde que o empregador a justifique.
✂️ d) É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
✂️ e) Os direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil somente se aplicam aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente.

316Q373623 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Instrução: As questões 49 e 50 estão relacionadas à redação oficial. Assinale o enunciado que está inteiramente de acordo com as normas do padrão culto da Língua Portuguesa.

✂️ a) Faziam vinte dias que esperávamos os novos equipamentos de informática.
✂️ b) Consertam-se computadores neste estabelecimento.
✂️ c) Passavam de dez o número de computadores que finalmente nos chegaram.
✂️ d) Podem haver problemas em relação ao novo computador que será instalado na sala de reuniões.
✂️ e) Mais de um técnico de informática e mais de um analista de sistema apreciou as medidas governamentais.

317Q373631 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Assessor, MPE RS, MPE RS

Instrução: Considerando que a correção gramatical é um dos requisitos fundamentais da redação oficial, assinale nas questões 44 e 45 a alternativa em que o enunciado está inteiramente de acordo com as normas do padrão culto da Língua Portuguesa.

✂️ a) A realização de um concurso serve para aferir o conhecimento dos candidatos.
✂️ b) Transmita meus comprimentos ao seu colega pela aprovação no concurso.
✂️ c) Nas demonstrações contábeis, deve-se ratificar todo e qualquer documento mal redigido.
✂️ d) O acusado teve que pagar uma multa pela norma que ele infligiu.
✂️ e) O candidato expiou discretamente para encontrar a resposta em suas apostilas.

318Q556421 | Informática, Sistema de Processamento de Dados, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

As tuplas de diversas relações num banco de dados relacional podem estar associadas de diversas maneiras, e o estado do banco de dados, num instante, como um todo, corresponde aos estados de todas as relações naquele instante. Há, em geral, muitas restrições para os valores dos atributos num estado do banco de dados. Um dos tipos de restrições no modelo relacional são as restrições de integridade. Em relação a restrições de integridade, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

✂️ a) Restrições de domínio especificam que o valor de cada atributo dentro de uma tupla deve ser único, atômico e pertencer a um domínio específico.
✂️ b) Restrições de multiplicidade impedem a existência de tuplas repetidas numa relação e são especificadas através de superchaves.
✂️ c) Restrições de integridade referencial não podem ser especificadas dentro da mesma relação.
✂️ d) Restrições de entidade são especificadas através de condições que chaves estrangeiras devem satisfazer.
✂️ e) Restrições de integridade de entidade especificam que nenhuma chave primária pode ter valores null.