Questões de Concursos MPE RS

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381Q411283 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre ato administrativo.

( ) Na definição de ato administrativo, o que o diferencia dos atos jurídicos em geral é a finalidade pública.

( ) O administrador público pode substituir a finalidade do ato administrativo indicada, explícita ou implicitamente, na norma desde que por outra finalidade pública.

( ) Em se tratando de ato administrativo discricionário, o administrador público não está vinculado à finalidade indicada na norma.

( ) O ato administrativo, em razão da presunção de veracidade, ainda que inválido, produz efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F - F - V - F.
✂️ b) F - V - F - V.
✂️ c) V - F - F - V.
✂️ d) F- V - V - V.
✂️ e) V - V - F - F.

383Q234586 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Licurgo, funcionário público municipal de Novo Hamburgo, cometeu prevaricação. No Juizado Especial Criminal - depois de todos os trâmites processuais - , ocorreu sua absolvição. Em virtude de recurso acusatório, a Turma Recursal reformulou a decisão, condenando-o como incurso no art. 319 do Código Penal. Como a defesa percebeu a ocorrência de vício insanável no veredito, resolveu impetrar habeas corpus. O writ deve ser dirigido

✂️ a) ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ c) ao Conselho da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul.
✂️ d) ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) ao Tribunal Federal da 4º Região.

384Q212154 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Geólogo, MPE RS, MPE RS

Em relação aos atos administrativos, consoante orientação doutrinária prevalente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ato discricionário confunde-se com o ato de arbítrio.
✂️ b) Ato composto distingue-se do ato complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade.
✂️ c) Atos vinculados são os que a Administração Pública pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
✂️ d) Ato abdicativo é aquele pelo qual a Administração Pública abre mão de um direito, sendo condicional e passível de retratação, além de não depender de autorização legislativa, uma vez que não excede a conduta ordinária do administrador público.
✂️ e) Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral e impessoal do Executivo, visando à correta aplicação da lei, e, por isso, são considerados leis em sentido formal e material.

386Q393422 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Certa empresa de construção, após obter vitória no devido processo de licitação, celebrou contrato administrativo de obra pública com determinado município, obrigando-se a entregar, no prazo de seis meses, dois prédios para abrigar salas de aula. Após o início dos trabalhos, passados dois meses da execução da obra, em razão de chuvas torrenciais na região, ocorre a inundação total do canteiro de obras, assim como de diversos bairros do município. Diante do quadro de calamidade, impedindo, de modo absoluto, a execução do contrato administrativo celebrado, a Administração Pública municipal decide rescindir o contrato. Considerando-se a situação descrita, é correto afirmar que neste caso

✂️ a) não cabe a rescisão do contrato administrativo de obra pública, pois o contratado não concorreu para a ocorrência da causa impeditiva de sua execução normal.
✂️ b) somente é cabível a rescisão judicial do contrato administrativo celebrado, desde que devidamente motivada, nos termos da Lei no 8.666/93.
✂️ c) apenas é possível a rescisão amigável do contrato administrativo, reduzida a termo no processo de licitação, pois não houve culpa do contratado, nos termos da Lei no 8666/93.
✂️ d) é cabível, não havendo culpa do contratado, a rescisão administrativa do contrato por ato unilateral e escrito da Administração Pública municipal, bem como é devido à empresa o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
✂️ e) não é possível, nos termos da Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo, mas somente a alteração das cláusulas contratuais regulamentares.

389Q212421 | Informática, Geólogo, MPE RS, MPE RS

No Windows 7, quando se armazena um grande número de arquivos em diferentes pastas ou em vários computadores ou dispositivos, pode ser difícil encontrar especificamente o arquivo que se está procurando ou gerenciar todos os arquivos com eficiência. As Bibliotecas podem ajudar o usuário neste trabalho.

Com relação às Bibliotecas, considere as seguintes afirmações.

I. O propósito das Bibliotecas é facilitar a exibição, a organização, o gerenciamento e a pesquisa de arquivos, sem ter que organizá-los em pastas específicas.
II. O Windows 7 cria Bibliotecas automaticamente para itens como documentos, músicas, imagens e vídeos.
III. As bibliotecas não são indexadas automaticamente pelo Windows Search.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

391Q235438 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o Supremo Tribunal Federai, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ b) A incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza sobre a operação de locação de bens móveis é constitucional.
✂️ c) É inconstitucional a taxa cobrada pelos Municípios em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
✂️ d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária fica sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ e) O Imposto sobre Operações Financeiras não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

393Q234670 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

O ordenamento jurídico pátrio tem buscado compensar juridicamente a desigualdade de fato enfrentada por aqueles que possuem deficiência, assegurando-lhes acesso à saúde, à educação, à habilitação ou reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer. As principais regras sobre a política nacional de integração da pessoa com deficiência foram estabelecidas pela Lei n.º 7.853/89 e seu regulamento. Nesse contexto, o Decreto n.º 3.298/99 arrola elementos que permitem compensar determinadas limitações, visando à assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência, complementando o atendimento e aumentando as possibilidades de independência e inclusão social.

A esse respeito, considere os itens abaixo.

1 - próteses auditivas, visuais e físicas, órteses que favoreçam a adequação funcional e bolsas coletoras para os portadores de ostomia

2 - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência

3 - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência

De acordo com o Decreto n.º 3.298/99, quais desses itens são considerados ajudas técnicas?

✂️ a) Apenas 1.
✂️ b) Apenas 2.
✂️ c) Apenas 3.
✂️ d) Apenas 1 e 2.
✂️ e) 1, 2 e 3.

394Q414804 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No mútuo com garantia pignoratícia, em que houver cláusula autorizando o credor a ficar com o bem objeto da garantia em caso de inadimplemento, a este caberá ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica obrigado a depositar ao devedor a diferença entre o valor da dívida e o do bem empenhado.
✂️ b) O imóvel hipotecado pode ser parcelado em loteamento, caso em que o credor pode requerer em j~ízo, que o ônus hipotecário seja dividido, passando a gravar cada lote proporcionalmente.
✂️ c) E anulável a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.
✂️ d) É nula a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

395Q237677 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A legislação pátria tem buscado compensar juridicamente a desigualdade de fato enfrentada por aqueles que possuem deficiência, igualando-os em oportunidades às demais pessoas. A concretização do verdadeiro sentido de isonomia, constitucionalmente assegurada, mostra-se particularmente relevante no que se refere à disciplina dos concursos públicos.

A propósito deste tema, considere as afirmações abaixo.

I - A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto n° 3.298/99, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo e ao horário e local de aplicação das provas.

II - É assegurado à pessoa com deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo, sendo que a aferição da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido ocorre até a conclusão do certame, o que se extrai do Decreto n° 3.298/99.

III - A pessoa com deficiência, resguardadas a condições especiais previstas no Decreto n° 3.298/99, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito à avaliação e aos critérios de aprovação, bem como à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

397Q235979 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Diante da impossibilidade de comparação entre os serviços, e necessitando a Administração Pública dessa prestação peculiar, o processo licitatório deverá ocorrer em regime de urgência.
✂️ b) As concessões e permissões de bens públicos não dependem de licitação, ficando as respectivas contratações submetidas apenas à discricionariedade da Administração Pública.
✂️ c) A exigência de notória especialização para inviabilizar o processo de licitação foi prevista para ampliar o poder discricionário da Administração Pública, de modo a obter a plena satisfação do objeto do contrato.
✂️ d) A licitação é dispensável quando, embora viável, é menos conveniente para a Administração Pública do que a contratação direta.
✂️ e) A licitação é inexigível quando sua realização é inviável, devendo ser considerado taxativo o rol de hipóteses legais para a não realização do processo licitatório.

399Q403615 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Ao apreender determinado produto sem autorização judicial, com a finalidade de fiscalizar se ele está de acordo com os itens expressos na sua embalagem, a administração pública

✂️ a) comete abuso de direito, porquanto o poder .de polícia não prescinde, quando afeta direito de propriedade, de autorização do Poder Judiciário para seu exercício.
✂️ b) atua legitimamente, podendo-se dizer que se trata de ato de polícia administrativa.
✂️ c) atua legitimamente, valendo afirmar que os atos praticados sob este pressuposto - exercício do poder de polícia judiciária - são vinculados.
✂️ d) está excedendo seus poderes, muito embora os atos administrativos por ela praticados, segundo o descrito no enunciado, possam ser vinculados ou discricionários.
✂️ e) age adequadamente, porque o poder de polícia tanto pode ser exercido pela administração como pelo particulara quem a administraçãdoe legue- por ato administrativo - eventuais atribuições.

Questões de Concursos MPE RS

Resolva questões de MPE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

381Q411283 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

382Q157741 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

383Q234586 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

384Q212154 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Geólogo, MPE RS, MPE RS

385Q211772 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

386Q393422 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

387Q212250 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

388Q735026 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

389Q212421 | Informática, Geólogo, MPE RS, MPE RS

390Q533469 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

391Q235438 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

392Q413994 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

393Q234670 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

394Q414804 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

395Q237677 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

396Q212413 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

397Q235979 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

398Q428598 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

399Q403615 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

400Q623571 | Informática, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS