Questões de Concursos MPE RS

Nas últimas décadas acentuou-se em todo o mundo a preocupação em assegurar a dignidade e os direitos das pessoas portadoras de deficiência, o que também ocorreu no Brasil, tanto no âmbito constitucional, como no infraconstitucional. A constitucionalização de tais direitos acarretou a edição de diversos Diplomas. A propósito deste tema, considere as afirmações abaixo:

I - Recentemente, entrou em vigor Decreto Legislativo Federal que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diante do conteúdo da matéria, e tendo sido aprovados na forma do § 3° do art. 5° da Constituição Federal, são equivalentes às emendas constitucionais.

II - No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foram editados lei e decreto regulamentador dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, bem assim os critérios de admissão destas no serviço público estadual.

III - Constitui uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência garantir o efetivo atendimento da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

IV - Lei Federal posterior à Constituição de 1988 determinou expressamente a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações coletivas em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, excluída a intervenção em ações individuais.

V - A Lei Federal que dá prioridade de atendimento, entre outras, às pessoas portadoras de deficiência, bem como aquela que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, ainda não foram objeto de qualquer regulamentação.

Quais estão corretas?

Em atenção ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos servidores públicos, assinale V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) A vedação de percepção de mais de uma aposentadoria por parte do servidor público não admite exceções.

( ) Não há distinção na contagem do tempo de contribuição entre os servidores públicos em geral e os professores que tenham exercido função de magistério no ensino médio em escola pública.

( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo,

Considere as afirmações abaixo:

I - Enquanto as democracias européias adotaram, a partir do segundo pós-guerra, o controle concentrado de constitucional idade, paradoxalmente no Brasil essa modalidade de jurisdição constitucional somente foi instituída em 1965, já sob a égide do regime militar.

II - A ação civil pública é instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de leis municipais, estaduais e federais, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

III - A partir de 1937, com a Constituição "polaca" (Estado Novo), passou-se a exigir a remessa ao Senado da decisão do STF que declarava a inconstitucionalidade de uma lei.

IV - Decisão que deixa de aplicar uma súmula vinculante é passível de Reclamação, mas somente depois de esgotados os recursos processuais disponíveis.

V - O STF, que é composto por duas Turmas, ao contrário dos demais tribunais da República, não suscita incidente de inconstitucionalidade.

Quais estão corretas?

Considerando que os membros do Ministério Público são passíveis de sanções e penas disciplinares, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao protocolo HTTP, considere as seguintes afirmações.

I. No modo não persistente, para cada objeto que o cliente busca em um servidor web, é criada uma nova conexão TCP.

II. O método GET é usado pelo cliente para solicitar objetos do servidor, ao passo que o método POST, além de solicitar objetos, envia ao servidor informações obtidas de formulários preenchidos pelos usuários.

III. O HTTP é um protocolo orientado a mensagens e stateless (sem estado), ou seja, o servidor web não armazena informações sobre o cliente.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações a respeito do recurso chamado de ?Proteção do Sistema? no Windows 7, encontrado nas propriedades do Sistema no Painel de Controle.

I. A proteção do sistema cria e salva regularmente informações sobre arquivos e configurações do sistema operacional do computador.

II. O recurso de proteção do sistema não salva versões anteriores de arquivos modificados.

III. A proteção do sistema salva as informações nos ?Pontos de Restauração?, que são criados automaticamente a cada sete dias, se nenhum outro ponto de restauração tiver sido criado nos sete dias anteriores.

Quais estão corretas?

Em processo de desapropriação movido pelo Estado, com fulcro no Decreto-lei no 3365/41, busca o poder público impor ao proprietário do imóvel desapropriado perda de apenas uma parte deste bem. Queixa-se o desapropriado, todavia, que restará praticamente sem valor o restante do imóvel não submetido ao processo, em face do esvaziamento do conteúdo econômico da área remanescente, pretendendo, assim, que a desapropriação abranja a totalidade de seu imóvel. Argumenta, ainda, que a obra que se anuncia como motivadora é diversa da que se efetivamente pretende realizar. Considerando-se o sistema legal vigente, a jurisprudência dominante nos Tribunais e a doutrina que trata da espécie, é correto afirmar que

Relativamente aos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar:

Leia o enunciado abaixo. Victor sofre acidente vascular cerebral sem perder suas capacidades mentais, exceto no âmbito da matemática, ficando impossibilitado de realizar operações de adição, subtração, divisão e multiplicação, além de outras operações mais complexas. O diagnóstico médico sobre a recuperação não é conclusivo, dependendo da evolução do quadro do paciente nos meses subseqüentes à alta hospitalar. Comerciante, Victor pretende voltar ao trabalho. Com base nesses dados, assinale a alternativa correta.

A comunicação é na vida das pessoas uma necessidade e está presente desde os tempos mais remotos. O homem aperfeiçoou sua capacidade de se relacionar e, conforme a necessidade, desenvolveu novas tecnologias para trocar informações, registrar fatos, expressar ideias e emoções. Cada vez mais a tecnologia passa a ser instrumento de gestão organizacional, deixando de ser vista como um diferencial competitivo para se tornar uma necessidade. A respeito desse contexto, considere as seguintes afirmações.

I. As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) são um conjunto de recursos tecnológicos integrados entre si, que proporcionam, por meio das funções de hardware, software e telecomunicações, um sistema de informação contemporâneo para a gestão de obras de edificações.

II. A tecnologia Building Information Modeling (BIM), aliada a uma abordagem colaborativa de todo o ciclo de vida do empreendimento, é uma conjunção de dois grupos de informações: as informações geométricas, que dizem respeito às características espaciais do produto, e as não geométricas, nas quais se incluem planejamento e custo.

III. Em se tratando de tecnologia de informação e comunicação, apenas os computadores têm desempenhado um papel importante na comunicação corporativa, possibilitando que a comunicação flua sem barreiras.

Quais estão corretas?