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461Q212154 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Geólogo, MPE RS, MPE RS

Em relação aos atos administrativos, consoante orientação doutrinária prevalente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ato discricionário confunde-se com o ato de arbítrio.
✂️ b) Ato composto distingue-se do ato complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade.
✂️ c) Atos vinculados são os que a Administração Pública pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
✂️ d) Ato abdicativo é aquele pelo qual a Administração Pública abre mão de um direito, sendo condicional e passível de retratação, além de não depender de autorização legislativa, uma vez que não excede a conduta ordinária do administrador público.
✂️ e) Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral e impessoal do Executivo, visando à correta aplicação da lei, e, por isso, são considerados leis em sentido formal e material.

463Q234586 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Licurgo, funcionário público municipal de Novo Hamburgo, cometeu prevaricação. No Juizado Especial Criminal - depois de todos os trâmites processuais - , ocorreu sua absolvição. Em virtude de recurso acusatório, a Turma Recursal reformulou a decisão, condenando-o como incurso no art. 319 do Código Penal. Como a defesa percebeu a ocorrência de vício insanável no veredito, resolveu impetrar habeas corpus. O writ deve ser dirigido

✂️ a) ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ c) ao Conselho da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul.
✂️ d) ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) ao Tribunal Federal da 4º Região.

465Q212421 | Informática, Geólogo, MPE RS, MPE RS

No Windows 7, quando se armazena um grande número de arquivos em diferentes pastas ou em vários computadores ou dispositivos, pode ser difícil encontrar especificamente o arquivo que se está procurando ou gerenciar todos os arquivos com eficiência. As Bibliotecas podem ajudar o usuário neste trabalho.

Com relação às Bibliotecas, considere as seguintes afirmações.

I. O propósito das Bibliotecas é facilitar a exibição, a organização, o gerenciamento e a pesquisa de arquivos, sem ter que organizá-los em pastas específicas.
II. O Windows 7 cria Bibliotecas automaticamente para itens como documentos, músicas, imagens e vídeos.
III. As bibliotecas não são indexadas automaticamente pelo Windows Search.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

467Q414804 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No mútuo com garantia pignoratícia, em que houver cláusula autorizando o credor a ficar com o bem objeto da garantia em caso de inadimplemento, a este caberá ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica obrigado a depositar ao devedor a diferença entre o valor da dívida e o do bem empenhado.
✂️ b) O imóvel hipotecado pode ser parcelado em loteamento, caso em que o credor pode requerer em j~ízo, que o ônus hipotecário seja dividido, passando a gravar cada lote proporcionalmente.
✂️ c) E anulável a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.
✂️ d) É nula a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

468Q427404 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe eleger o Corregedor-Geral e o Subcorregedor-Geral do Ministério Público, em votação secreta, assim como os integrantes do Órgão Especial.
✂️ b) Constitui atribuição do Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre a homologação da promoção de arquivamento de autos de inquérito civil ou de peças de informação remetidos pelos Órgãos do Ministério Público, podendo emitir recomendações ao Órgão de Execução, para o melhor cumprimento das atribuições do Ministério Público
✂️ c) A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, por meio dos Promotores-Corregedores, realizar correições e inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça.
✂️ d) São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, em sua composição plena, opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público e provocar a apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público quando, em processo administrativodisciplinar, verificar a existência de crime de ação pública.
✂️ e) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, obrigatoriamente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público, julgados a menos de um ano.

471Q235438 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o Supremo Tribunal Federai, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ b) A incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza sobre a operação de locação de bens móveis é constitucional.
✂️ c) É inconstitucional a taxa cobrada pelos Municípios em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
✂️ d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária fica sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ e) O Imposto sobre Operações Financeiras não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

472Q237677 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A legislação pátria tem buscado compensar juridicamente a desigualdade de fato enfrentada por aqueles que possuem deficiência, igualando-os em oportunidades às demais pessoas. A concretização do verdadeiro sentido de isonomia, constitucionalmente assegurada, mostra-se particularmente relevante no que se refere à disciplina dos concursos públicos.

A propósito deste tema, considere as afirmações abaixo.

I - A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto n° 3.298/99, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo e ao horário e local de aplicação das provas.

II - É assegurado à pessoa com deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo, sendo que a aferição da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido ocorre até a conclusão do certame, o que se extrai do Decreto n° 3.298/99.

III - A pessoa com deficiência, resguardadas a condições especiais previstas no Decreto n° 3.298/99, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito à avaliação e aos critérios de aprovação, bem como à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

473Q234670 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

O ordenamento jurídico pátrio tem buscado compensar juridicamente a desigualdade de fato enfrentada por aqueles que possuem deficiência, assegurando-lhes acesso à saúde, à educação, à habilitação ou reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer. As principais regras sobre a política nacional de integração da pessoa com deficiência foram estabelecidas pela Lei n.º 7.853/89 e seu regulamento. Nesse contexto, o Decreto n.º 3.298/99 arrola elementos que permitem compensar determinadas limitações, visando à assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência, complementando o atendimento e aumentando as possibilidades de independência e inclusão social.

A esse respeito, considere os itens abaixo.

1 - próteses auditivas, visuais e físicas, órteses que favoreçam a adequação funcional e bolsas coletoras para os portadores de ostomia

2 - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência

3 - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência

De acordo com o Decreto n.º 3.298/99, quais desses itens são considerados ajudas técnicas?

✂️ a) Apenas 1.
✂️ b) Apenas 2.
✂️ c) Apenas 3.
✂️ d) Apenas 1 e 2.
✂️ e) 1, 2 e 3.

474Q428282 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita, dirigida à Corregedoria-Geral do Ministério Público
✂️ b) O controle externo da atividade policial civil e militar pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade da polícia judiciária, cabendo aos Órgãos do Ministério Público sempre acompanhar a condução da investigação policial civil ou militar.
✂️ c) Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.
✂️ d) É vedado aos membros do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais
✂️ e) Constituem deveres dos membros do Ministério Público, entre outros, manter ilibada conduta pública e particular, desempenhar com zelo e presteza as suas funções, assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença, e obedecer aos prazos processuais.

476Q403615 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Ao apreender determinado produto sem autorização judicial, com a finalidade de fiscalizar se ele está de acordo com os itens expressos na sua embalagem, a administração pública

✂️ a) comete abuso de direito, porquanto o poder .de polícia não prescinde, quando afeta direito de propriedade, de autorização do Poder Judiciário para seu exercício.
✂️ b) atua legitimamente, podendo-se dizer que se trata de ato de polícia administrativa.
✂️ c) atua legitimamente, valendo afirmar que os atos praticados sob este pressuposto - exercício do poder de polícia judiciária - são vinculados.
✂️ d) está excedendo seus poderes, muito embora os atos administrativos por ela praticados, segundo o descrito no enunciado, possam ser vinculados ou discricionários.
✂️ e) age adequadamente, porque o poder de polícia tanto pode ser exercido pela administração como pelo particulara quem a administraçãdoe legue- por ato administrativo - eventuais atribuições.

477Q235979 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Diante da impossibilidade de comparação entre os serviços, e necessitando a Administração Pública dessa prestação peculiar, o processo licitatório deverá ocorrer em regime de urgência.
✂️ b) As concessões e permissões de bens públicos não dependem de licitação, ficando as respectivas contratações submetidas apenas à discricionariedade da Administração Pública.
✂️ c) A exigência de notória especialização para inviabilizar o processo de licitação foi prevista para ampliar o poder discricionário da Administração Pública, de modo a obter a plena satisfação do objeto do contrato.
✂️ d) A licitação é dispensável quando, embora viável, é menos conveniente para a Administração Pública do que a contratação direta.
✂️ e) A licitação é inexigível quando sua realização é inviável, devendo ser considerado taxativo o rol de hipóteses legais para a não realização do processo licitatório.

479Q398804 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere a hipótese abaixo. Dado município do interior contratou, sem licitação, serviços de publicidade relativos a programas institucionais de saúde, a serem realizados/executados por renomado publicitário, pelo preço de R$ 10.000,00 mensais, pelo período de doze meses. Frente à hipótese, pode-se dizer:

✂️ a) Trata-se do caso de inexigibilidade e/ou dispensa de licitação; é, portanto, correta a ação da administração, já que em face do contrato firmado e dos valores despendidos, não haveria necessidade de processo licitatório.
✂️ b) Se a administração adotasse a contratação pelo sistema de convite, haveria, em face da espécie de processo utilizado e do sistema de contratação, respeito à legislação vigente.
✂️ c) É possível qualificar o trabalho do publicitário como de um artista, de acordo com a legislação relativa às licitações.
✂️ d) A eventual responsabilização civil do administrador que infringe a Lei no 8.666/93, e que causa prejuízo à administração na hipótese apresentada configura-se apenas se comprovado o dolo.
✂️ e) Nenhuma das afirmações anteriores está correta.

Questões de Concursos MPE RS

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461Q212154 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Geólogo, MPE RS, MPE RS

462Q434892 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

463Q234586 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

464Q735026 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

465Q212421 | Informática, Geólogo, MPE RS, MPE RS

466Q413994 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

467Q414804 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

468Q427404 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

469Q533469 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

470Q212250 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

471Q235438 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

472Q237677 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

473Q234670 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

474Q428282 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

475Q212413 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

476Q403615 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

477Q235979 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

478Q623571 | Informática, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

479Q398804 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

480Q428598 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS