Questões de Concursos MPE RS

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61Q469726 | Direito Tributário, Fato gerador, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade dos atos jurídicos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
✂️ b) Os atos e negócios jurídicos praticados sob condição suspensiva ou resolutória não configurarão fato gerador.
✂️ c) Somente autoridade judicial poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
✂️ d) A obrigação acessória jamais se converterá em obrigação principal no âmbito tributário.
✂️ e) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, em se tratando de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

62Q236998 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

Durante o festival de balonismo, na cidade de Torres, Afonso Dias, 52 anos, deslocou-se até a Boate Cristal para festejar a sua classificação no evento. No recinto, conheceu o transformista Maitê, 21 anos, convidando-o para acompanhá-lo na comemoração. Enquanto conversavam, Afonso disfarçadamente colocou uma substância na bebida de Maitê, que o levou a perder os sentidos. Na sequência, conduziu o transformista desmaiado, sem poder oferecer resistência, até seu carro, onde praticou com ele sexo anal. No dia seguinte, Maitê registrou o fato delituoso contra Afonso na Delegacia de Polícia e adotou as medidas necessárias para responsabilizá-lo. No presente caso, o crime praticado pelo agente é o de _______e a ação penal correspondente é ________.

✂️ a) estupro de vulnerável – pública incondicionada
✂️ b) estupro – pública incondicionada
✂️ c) violação sexual mediante fraude – pública condicionada à representação
✂️ d) estupro – pública condicionada à representação
✂️ e) violação sexual mediante fraude – privada

63Q560507 | Informática, Word, Assessor Bacharel de História, MPE RS, MPE RS

Para alterar o número de colunas de texto em um trecho de um documento do Microsoft Word, devese:

✂️ a) selecionar o trecho a ser modificado, depois clicar no menu Layout da Página, item Colunas, e então clicar na opção desejada.
✂️ b) selecionar o trecho a ser modificado e pressionar simultaneamente as teclas Ctrl e C, e em seguida digitar o número de colunas.
✂️ c) selecionar o trecho a ser modificado e pressionar simultaneamente as teclas Ctrl e R, e em seguida digitar o número de colunas.
✂️ d) clicar no menu Inserir, item Tabela, e escolher a opção Tabelas Rápidas.
✂️ e) clicar no menu Layout da Página, item Colunas, depois clicar na opção desejada, e, então, selecionar o trecho a ser modificado.

65Q233671 | Estatuto da Pessoa Idosa, Do Acesso à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto à atuação do Ministério Público, tendo como supedâneo a Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – , assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.

( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos.

( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – V – F – F
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) F – V – F – F.
✂️ d) V – F – V – V.
✂️ e) F – V – V – V

66Q232570 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto aos ditames da Lei n° 12.010, de 03 de agosto de 2009, Lei Nacional da Adoção, considere as seguintes afirmações.

I - Corrigindo falha da legislação anterior, foi incluída, dentre as formas legais de arranjo familiar, a família extensa ou ampliada.

II - Não há restrição ao estado civil dos adotantes; no entanto, para a adoção conjunta, deverão ser os pretendentes casados ou viver em união estável, comprovada a estabilidade familiar.

III - Foi ampliada, pela nova Lei, a idade mínima para adotar, em reconhecimento à realidade de que a constituição da família e sua estabilidade estão ocorrendo cada vez mais tarde.

IV - O novo Diploma destacou-se por eleger a adoção como uma das primeiras alternativas dentre as políticas públicas voltadas aos interesses de crianças e adolescentes, tornando as regras do Instituto menos rigorosas e o procedimento mais célere.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

72Q230377 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito da prestação de alimentos segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor.
✂️ b) Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.
✂️ c) Após a separação judicial do casal, o cônjuge declarado culpado pela separação não poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.
✂️ d) O crédito decorrente da obrigação alimentar não pode ser objeto de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação.
✂️ e) Para a fixação dos alimentos, o julgador deve privilegiar a necessidade em detrimento da possibilidade.

73Q228977 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Num júri de alta complexidade por envolver 5 réus com advogados diferentes, a sessão foi suspensa para que os jurados pudessem jantar. Numa das mesas, sentaram 3 jurados e 2 oficiais de justiça. Durante a janta, um dos juízes de fato perguntou o nome de uma testemunha ouvida em plenário para outro jurado, que respondeu prontamente, antes que o serventuário pudesse intervir. A conversa não foi além. O ocorrido foi levado ao conhecimento do Juiz e do Promotor.

Nesse caso, deve haver

✂️ a) a continuação do júri por não ter havido nulidade.
✂️ b) a anulação do júri por quebra da incomunicabilidade entre os jurados.
✂️ c) a exclusão dos dois jurados, com a convocação de substitutos e a renovação dos até então praticados.
✂️ d) a reabertura do julgamento para que os demais jurados decidam a controvérsia.
✂️ e) a exclusão dos dois jurados e a continuação do julgamento.

74Q735130 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Deoclécio foi vítima de furto de um par de tênis, em 15 de janeiro de 2016, data em que tomou conhecimento que o autor do crime era Hermenegildo. O Promotor de Justiça teve vista do inquérito policial em 1º de março de 2016, uma terça-feira. Tratando-se de indiciado solto, o prazo para o Promotor de Justiça manifestar-se encerrou em 16 de março de 2016, uma quarta-feira. Como o Promotor de Justiça permanecia sem manifestar-se nos autos do inquérito, em 08 de setembro de 2016, 6 meses e sete dias após o fato, Deoclécio ajuíza Queixa-Crime (ação penal privada subsidiária da pública) contra Hermenegildo, imputando-lhe a prática de furto. No curso da instrução são indiscutivelmente provadas a materialidade e a autoria do crime que recai sobre Hermenegildo. Em alegações finais, Deoclécio, por seu advogado munido de procuração com poderes especiais para tanto, concede perdão ao querelado, invocando o art. 58 do Código de Processo Penal que diz: ?Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.?. Também em alegações finais, Hermenegildo aceita o perdão oferecido.

Com base nesses dados fáticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data do fato, momento que tomou conhecimento da autoria, e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
✂️ b) Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data da vista ao Promotor de Justiça e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
✂️ c) Como a ação é privada, aceito o perdão o juiz julgará extinta a punibilidade.
✂️ d) Não é admissível o perdão dada a natureza do crime.
✂️ e) O perdão é ato personalíssimo e, portanto, não pode ser concedido através de advogado, mesmo com procuração.

75Q159644 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que

✂️ a) o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.
✂️ b) compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
✂️ c) o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas.
✂️ d) os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.
✂️ e) é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios.

76Q560804 | Informática, Windows, Assessor Bacharel de História, MPE RS, MPE RS

Sobre a definição da resolução de tela no Sistema Operacional Windows, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A resolução indicada pelo Painel de Controle como recomendável é a resolução nativa do monitor LCD - aquela que ele foi projetado para exibir com base nas suas dimensões.
✂️ b) A orientação Paisagem se aplica aos casos em que a largura do monitor em uso é maior que a altura.
✂️ c) A orientação Retrato é mais indicada para exibição de filmes de cinema.
✂️ d) Telas maiores em geral permitem resoluções mais altas.
✂️ e) Quanto mais pontos por polegada forem definidos para exibição na tela, melhor será a aparência das fontes de texto.

77Q233330 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com seu Regimento Interno, durante o exercício do mandato de Conselheiro Nacional, é vedado ao membro do Ministério Público

✂️ a) ser promovido por merecimento ou antiguidade.
✂️ b) exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento da instituição a que pertença.
✂️ c) integrar o Conselho Superior da instituição a que pertença.
✂️ d) exercer cargo de direção em instituição de classe.
✂️ e) integrar lista para Procurador-Geral de Justiça.

80Q160320 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmação correta.

✂️ a) Os Promotores de Justiça, integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, durante o exercício do mandato, não podem integrar lista de promoção por merecimento.
✂️ b) É vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, de cônjuges ou companheiros, e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o quarto grau, de Procuradores e Promotores de Justiça, para os cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça.
✂️ c) Para formação da lista para promoção ou remoção por merecimento dos membros do Ministério Público, o número de vezes que já tenha participado de listas, não é considerado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, conferindo-se à presidência deste Colegiado ao integrante mais antigo.
✂️ e) Cabe ao Corregedor-Geral aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público.

Questões de Concursos MPE RS

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61Q469726 | Direito Tributário, Fato gerador, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

62Q236998 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

63Q560507 | Informática, Word, Assessor Bacharel de História, MPE RS, MPE RS

64Q158594 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos e Garantias Fundamentais, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

65Q233671 | Estatuto da Pessoa Idosa, Do Acesso à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

66Q232570 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

67Q160467 | Serviço Social, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

68Q212437 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

69Q531969 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

70Q646377 | Informática, Malware e Spyware, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

71Q157728 | Direito do Trabalho, Processo de Multas Administrativas, Assistente Social, MPE RS, MPE RS