Questões de Concursos MPE RS

Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar que é vedado

Considere as seguintes afirmações.

I - O princípio da insignificância, calcado em política criminal, funciona como causa de exclusão da tipicidade, desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal.

II - A disposição legal que vedava a conversão de penas aplicadas ao condenado por tráfico de drogas, com pena reduzida, em patamar igual ou inferior a quatro anos de reclusão, teve sua execução suspensa; fato que permite a conversão dessas penas por penas restritivas de direitos, desde que sejam favoráveis as circunstâncias legais e judiciais relacionadas ao crime e ao delinqüente.

III - Servidor que, no exercício de suas funções junto ao Setor de Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Coqueiros, altera, mediante sua senha pessoal e restrita, indevidamente o banco de dados que contém informações de pagamentos de encargos especiais, aumentando sua remuneração em 20%, pratica o crime conhecido como peculato apropriação.

IV - A conduta de quem, dias antes de sua posse para o cargo de Delegado de Polícia, exige de conhecido contraventor do jogo do bicho o pagamento de R$5.000,00, sob pena de instaurar inquérito policial assim que assumir suas novas funções, configura o crime de corrupção passiva.

V - O Estatuto do Idoso, por razões de política criminal, tendo em vista minimizar a repercussão social do fato cometido dentro da família, em determinados casos, quando o delito patrimonial é cometido entre parentes ou entre cônjuges, permite a isenção da pena.

Quais estão corretas?

Um sistema computacional hipotético representa números decimais inteiros empregando 8 bits em complemento de 2. Quais são, respectivamente, o menor e o maior número decimal possível de ser representado nesse sistema?

No dia 26 de janeiro de 2011, João Porto, 21 anos, ofendeu a integridade corporal de seu vizinho, Jorge Antônio, ao desferir-lhe um soco no olho esquerdo, causando-lhe a perda da visão. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de lesão corporal de natureza grave, art. 129, §1º, inciso III (debilidade permanente de sentido), do CP. A peça vestibular foi recebida no dia 14 de fevereiro de 2011. A ação penal foi julgada procedente, condenando João Porto à pena de um ano de reclusão, dada a sua condição de primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis. A sentença condenatória foi publicada no dia 29 de março de 2014, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. Assim, na hipótese apresentada, e com base na pena aplicada, confere-se ao condenado o direito à

Uma embarcação nacional de grande calado, destinada ao comércio internacional, viajava de Itajaí (SC) para o porto de Rio Grande para receber alguns contêineres e depois rumar para a África do Sul. Contudo, nas proximidades de Rio Grande, o marinheiro Temístocles, natural de Porto Alegre, se envolveu numa luta corporal contra o colega Guido, acabando por assassiná-lo. A ação penal deverá ser processada

No Microsoft Word, as teclas de atalho CTRL+Z, CTRL+X e F1 possuem, respectivamente, as seguintes funções:

Considere as seguintes afirmações relativas à Área de Preservação Permanente (APP), em conformidade com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considere o enunciado abaixo e a três propostas para completá-lo.

Publicada a sentença,

1. o juiz poderá alterá-la, para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, lhe retificar erros de cálculo ou através de embargos de declaração.

2. o juiz, em se tratando de sentença que tenha indeferido a petição inicial, poderá reformar seu entendimento, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da interposição do recurso de apelação pelo autor.

3. o juiz, em se tratando de sentença de total improcedência da ação, nas hipóteses de julgamento prima facie, na forma do art. 285-A, CPC, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença, caso tenha o autor interposto recurso de apelação.

Quais propostas estão corretas?

De acordo com o Código Civil, considere as seguintes afirmações.

I – Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
II – Os cônjuges podem, na vigência do Código Civil atual, alterar o regime de bens desde que, por ocasião do casamento, não tenham firmado pacto antenupcial.
III – No regime da comunhão universal de bens, excluem-se da comunhão as pensões, meio- soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Empresa.

Qual modelo de banco de dados representa todos seus dados em tabelas simples, mas permite que as informações possam ser combinadas e recuperadas facilmente?

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos.

I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos.

II – As inelegibilidades, que impedem o exercício do sufrágio passivo, só podem ter origem constitucional.

III – A regra da anualidade em matéria eleitoral consagra regra especial de segurança jurídica em matéria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental à não surpresa no âmbito do processo eleitoral e cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, à luz da Lei n.º 9.605/98 e da Constituição Federal.

( ) Configura infração administrativa, e não crime, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

( ) Não configura infração penal o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

( ) A Lei Maior prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre caça, fauna e proteção do meio ambiente.

( ) O abate de animal nocivo não é crime, desde que reconhecido como tal pelo órgão competente.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Em que camadas (níveis) do modelo de referência Open System Interconnection (MR-OSI) atuam, respectivamente, os equipamentos hub, switch e roteador?

O brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de