Questões de Concursos MPE SP

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181Q234005 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A litispendência é causa de reconhecimento de conexão entre duas ações.
✂️ b) O autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de efetivada a citação deste.
✂️ c) Se o autor não promover a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que o juiz assinalar, o processo será extinto sem julgamento de mérito.
✂️ d) É possível o reconhecimento de ofício, e até a sentença, da falta de interesse processual do autor.
✂️ e) O autor não poderá repropor pela terceira vez a mesma demanda (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), se abandonou as ações anteriormente distribuídas, dando causa à extinção dos processos sem julgamento de mérito.

182Q236508 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA. Na Constituição Federal,

✂️ a) a defesa do consumidor está inserida expressamente no capítulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais, e a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
✂️ b) a defesa do consumidor está inserida expressamente no capítulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais e também se estabelece expressamente dentre os princípios gerais da atividade econômica.
✂️ c) a defesa do consumidor está inserida no capítulo de dedicado aos direitos e garantias fundamentais, e a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é privativa da União.
✂️ d) a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, e o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal previu a elaboração do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ e) a defesa do consumidor está prevista no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e o legislador constitucional também a inseriu de forma expressa dentro dos princípios gerais da atividade econômica.

183Q231788 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar que a repristinação corresponde à

✂️ a) restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, salvo expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora, como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente.
✂️ b) preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, nesse caso, presta-se a afastar a vigência da legislação existente previamente à nova Constituição.
✂️ c) restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Da mesma forma, a decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado ao declarar inconstitucional lei revogadora, não restaura a vigência da legislação previamente existente.
✂️ d) preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, no caso dessas normas, somente é possível mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora, como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente.

184Q237178 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos do Código Civil. NÃO corre a prescrição

✂️ a) entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores; entre ascendentes e descendentes, na linha reta e colateral e contra ausentes do País em razão de trabalho.
✂️ b) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas; entre os cônjuges e companheiros de união estável e entre os tutelados e seus tutores durante a menoridade civil.
✂️ c) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar e contra os absolutamente incapazes.
✂️ d) pendendo condição suspensiva, não estando vencido o prazo e entre os curatelados e seus curadores durante a menoridade civil do curatelado.
✂️ e) por acordo das partes maiores e capazes; contra os sucessores da pessoa contra qual corria a prescrição enquanto não aberta a sucessão e entre os cônjuges.

185Q234149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis,

✂️ a) o réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.
✂️ b) desatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia.
✂️ c) a falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos.
✂️ d) decretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido.
✂️ e) reconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu.

186Q231080 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida

✂️ a) pelo Juiz, como forma de suspensão ou extinção do processo e a concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.
✂️ b) somente pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo, e homologada pelo Juiz.
✂️ c) somente pelo Juiz, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, ouvindo-se previamente o Ministério Público.
✂️ d) pelo Juiz, como forma de suspensão do processo, e a concedida pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo.
✂️ e) somente pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, independentemente de homologação do Juiz.

187Q237716 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação ao crime de roubo e suas modalidades, descritas no art. 157 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o emprego de arma imprópria, como uma tesoura, não qualifica o crime.
✂️ b) a prática do crime em concurso com adolescente inimputável não implica reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes.
✂️ c) se, após a subtração, durante a fuga, atingida por disparo involuntário de um dos agentes, uma das vítimas vem a falecer, apenas o autor do disparo responderá por latrocínio.
✂️ d) subtraído o bem sem que a vítima se aperceba, a ameaça proferida em seguida para assegurar a subtração caracteriza o crime.
✂️ e) somente se consuma a infração quando o agente se locupleta com a subtração do bem.

188Q228944 | Direito Processual Penal, Livramento condicional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Tratando-se de réu reincidente, condenado pelos crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual praticado contra menor de 18 anos (art. 231, § 2o , inciso I, do Código Penal) e roubo qualificado pelo emprego de arma (art. 157, § 2o , inciso I, do Código Penal), o tempo de cumprimento de pena exigido por lei para que possa ele ser promovido ao regime semiaberto e para obter o livramento condicional é de

✂️ a) 1/6 (um sexto) do total das penas para a progressão e 1/3 (um terço) para o livramento condicional.
✂️ b) 1/6 (um sexto) do total das penas para a progressão e 1/2 (metade) do total das penas para o livramento condicional.
✂️ c) 2/5 (dois quintos) da pena relativa ao tráfico internacional e 1/6 (um sexto) da pena relativa ao roubo para a progressão; 1/3 (um terço) da pena relativa ao tráfico internacional e 1/2 (metade) da pena relativa ao roubo para o livramento condicional.
✂️ d) 2/5 (dois quintos) do total das penas para a progressão; 2/3 (dois terços) do total das penas para o livramento condicional.
✂️ e) 3/5 (três quintos) da pena relativa ao tráfico internacional e 1/6 (um sexto) da pena relativa ao roubo para a progressão; 2/3 (dois terços) do total das penas para o livramento condicional.

189Q230803 | Direito Civil, Princípios Gerais do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.
✂️ b) a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.
✂️ d) o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.
✂️ e) será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado.

190Q237474 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) na usucapião urbana individual, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidad, não é possível levar-se a efeito aquisição de terreno inferior ao mínimo módulo urbano.
✂️ b) a usucapião rural consagrada no artigo 1.239 do Código Civil, que exige a chamada posse trabalho/moradia, não reclama animus domini da parte usucapiente.
✂️ c) a usucapião coletiva pode ter como objeto áreas particulares e públicas.
✂️ d) os bens dominicais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, podem ser usucapidos.
✂️ e) na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidad, como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno.

191Q232376 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar:

✂️ a) A prisão em flagrante não é cabível nas infrações de menor potencial ofensivo, se o autor do fato assumir o compromisso de comparecer ao juizado especial criminal, e nos crimes de homicídio e lesão corporal culposos, se o agente prestar imediato e integral socorro à vítima.
✂️ b) A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz no inquérito policial, não é admissível em crimes culposos e pode ser substituída pela liberdade provisória se demonstrado por prova idônea que o indiciado ou acusado é maior de 80 anos de idade.
✂️ c) A fiança não pode ser concedida sem a prévia oitiva do Ministério Público, pode ser prestada após a sentença condenatória e cassada no curso do processo se a inovação na classificação do delito a tornar incabível.
✂️ d) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz de ofício ou em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, caso em que prevê a lei o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a prolação da decisão.
✂️ e) O comparecimento periódico em juízo, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, a internação provisória e a fiança incluem-se entre as medidas cautelares diversas da prisão.

192Q462388 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Policial militar, em patrulhamento de rotina, se depara com “perigoso assaltante”, seu desafeto, que já havia cumprido pena por diversos roubos. Imediatamente, o policial dá voz de prisão ao indivíduo que, incontinente, inicia uma fuga. Nesse instante, o miliciano descarrega sua arma, efetuando disparos em direção do fugitivo que é atingido pelas costas. Dois dias após o ocorrido, o “perigoso assaltante” entra em óbito em razão da lesão sofrida. A conduta do policial caracteriza

✂️ a) ação em estrito cumprimento do dever legal.
✂️ b) lesão corporal seguida de morte.
✂️ c) ação em legítima defesa.
✂️ d) resistência seguida de morte.
✂️ e) homicídio qualificado.

193Q231215 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

✂️ a) anular o edital, e, torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.
✂️ b) republicar o edital até que novos interessados se habilitem e haja competição.
✂️ c) cancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.
✂️ d) apurar a habilitação normalmente, e, se habilitado o interessado a proposta será examinada como se outros disputantes houvesse.
✂️ e) apurar a habilitação normalmente, e, em seguida considerar automaticamente válida a proposta, por ser a única apresentada.

194Q234795 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmação correta.

✂️ a) A autoridade policial pode indeferir a instauração de inquérito policial por entender de difícil apuração o fato criminoso noticiado.
✂️ b) O juiz deve arquivar o inquérito policial, de ofício, quando se convença da falta de justa causa para a persecução penal.
✂️ c) O Delegado de Polícia deve arquivar o inquérito policial quando as investigações tornem patente a inexistência de crime.
✂️ d) A requisição de inquérito pelo Ministério Público é modalidade de delação postulatória.
✂️ e) Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia.

195Q231382 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) a abertura da sucessão ocorre com a distribuição do inventário dos bens deixados pelo “de cujus”.
✂️ b) realizada a partilha dos bens do falecido e havendo ainda dívidas, os herdeiros por elas respondem integralmente.
✂️ c) JOSÉ veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, sendo que seu irmão JOÃO, também vítima do mesmo acidente, sobreviveu por alguns dias, vindo a falecer. JOSÉ não possuía ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheira, mas tão somente outros três irmãos. Aberta a sucessão e realizada a partilha, coube ¼ (um quarto) dos bens por ele deixados a cada um dos irmãos.
✂️ d) aquele que pretender estabelecer disposições especiais sobre o seu enterro deverá fazê- lo, necessariamente, por meio de testamento público, cerrado ou particular.
✂️ e) o direito de representação, segundo estabelece o Código Civil, dá-se na linha ascendente e descendente, assim como na linha transversal, mas neste caso somente em favor dos filhos de irmãos do falecido.

196Q230378 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O prazo deve ser expressamente determinado pela autoridade judiciária quando de sua imposição, mas poderá ser prorrogado a cada seis meses, dependendo do comportamento do autor do ato infracional.
✂️ b) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
✂️ c) Atingida a idade de vinte um anos, deverá ser reavaliada, sendo possível a colocação do adolescente em regime de semiliberdade como forma de transição para o meio aberto.
✂️ d) Poderá ser determinada provisoriamente, antes da sentença, por prazo máximo de três meses.
✂️ e) Poderá ultrapassar o prazo de três meses apenas quando for imposta em razão do descumprimento reiterado e injustificável de outra medida anteriormente aplicada.

198Q237703 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor ampara o direito de arrependimento, podendo o consumidor devolver os produtos que tenha adquirido no estabelecimento do fornecedor no prazo de 7 (sete) dias.
✂️ b) Nos contratos de consórcio, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, bem como o desconto da vantagem auferida com a fruição do bem quando da restituição das parcelas quitadas.
✂️ c) Considera-se enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua segurança e saúde.
✂️ d) A publicidade suficientemente precisa, veiculada nos meios de comunicação, vincula o fornecedor, podendo o consumidor, no caso de recusa do cumprimento da oferta, exigir seu cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com a obtenção da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.
✂️ e) Obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, são nulas de pleno direito, ensejando a rescisão do contrato e a condenação do fornecedor em perdas e danos.

199Q232536 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se consumidor, para os efeitos de proteção legal, as pessoas jurídicas ao adquirir bens e insumos para seu processo de produção na condição de destinatário final.
✂️ b) O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade pelo fato do produto ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador, mas não ao comerciante que será responsabilizado apenas em circunstâncias determinadas, expressamente previstas pelo Código.
✂️ c) O Código Civil vigente previu a desconsideração da personalidade jurídica de maneira mais ampla do que o Código de Defesa do Consumidor. Assim, essa matéria, considerando o chamado diálogo das fontes, deve ser regida pelo novo estatuto civilista.
✂️ d) O Código de Defesa do Consumidor prevê três tipos de vícios por inadequação do produto durável ou não durável: vícios de impropriedade, vícios de diminuição de valor e vícios de disparidade informativa. Todos esses vícios se resolvem da mesma forma que os vícios redibitórios previstos no Código Civil vigente.
✂️ e) A pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou serviço prescreve em 30 (trinta) dias, no caso de produtos e serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias, no caso de produtos e serviços duráveis.

200Q228982 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.

✂️ a) Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
✂️ b) Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.
✂️ c) A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena- base.
✂️ d) Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.
✂️ e) A suspensão condicional da pena não se estende à multa.

181Q234005 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

182Q236508 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

183Q231788 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

184Q237178 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

185Q234149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

186Q231080 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

187Q237716 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

188Q228944 | Direito Processual Penal, Livramento condicional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

189Q230803 | Direito Civil, Princípios Gerais do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

190Q237474 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

191Q232376 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

192Q462388 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

193Q231215 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

194Q234795 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

195Q231382 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

196Q230378 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

197Q231480 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

198Q237703 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

199Q232536 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

200Q228982 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP