Questões de Concursos MPE SP

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321Q237783 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

I. É possível a remição de bens arrecadados em processo de insolvência, bem como é possível a remição de bens penhorados em execução por quantia certa.

II. A remição de bens não pode ser requerida pelo devedor, mas seu cônjuge, ascendentes, ou descendentes estão legitimados a postulá- la, desde que depositem o preço pelos quais foram alienados, com acréscimo das custas e honorários advocatícios devidos ao credor.

III. O direito de postular a remição de bens deve ser exercitado em 24 horas entre a arrematação dos bens em praça ou leilão e a assinatura do auto.

IV. Se houver mais de um interessado em remir os bens, a preferência será do cônjuge.

V. Se houver vários interessados do mesmo grau em remir os bens, licitarão entre si, e, aquele que oferecer o preço maior, será o vencedor e receberá os bens remidos.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.
✂️ b) A assertiva I é falsa, mas a III é verdadeira.
✂️ c) A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
✂️ d) A assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa.
✂️ e) A assertiva III é falsa, mas a V é verdadeira.

323Q422206 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Maria Junqueira falece. Ela era brasileira e casada com João Melo, que após o casamento decidira adotar o sobrenome da esposa e passou a se chamar João Melo Junqueira. Maria e João eram casados sob o regime de separação de bens. Viviam felizes e residiam na Rua das Flores, 1582, no centro da cidade de Horizonte Lindo, Estado de São Paulo. O casal possuía três filhos e quatro imóveis, além daquele imóvel da Rua das Flores, em que habitavam quando do momento do falecimento de Maria. O viúvo pretende continuar morando no mesmo imóvel. Assim sendo, assiste ao cônjuge sobrevivente, com relação ao imóvel de residência do casal, na Rua das Flores, o direito

✂️ a) pessoal de usufruto em vida, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
✂️ b) de usar, gozar e usufruir do bem até o final do inventário e partilha, bem como de perceber os frutos dele decorrentes durante esse período.
✂️ c) real de habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
✂️ d) pessoal de alugar esse imóvel, bem como de perceber os seus frutos, caso deixe de ter interesse na permanência no imóvel.
✂️ e) de preferência quanto à locação desse bem, quando da realização da partilha.

324Q733024 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O inquérito policial, por ser peça informativa, é dispensável para a propositura da ação penal, mas sempre acompanhará a inicial acusatória quando servir de base para a denúncia ou a queixa.
✂️ b) A autoridade policial poderá, a seu critério e em qualquer hipótese, nos termos do artigo 7o do Código de Processo Penal, determinar a reprodução simulada dos fatos com as participações obrigatórias do indiciado e do ofendido.
✂️ c) Os elementos informativos do inquérito policial servem de base para o oferecimento da denúncia, mas não podem ser considerados para o reconhecimento da procedência ou não da ação penal.
✂️ d) O arquivamento do inquérito policial se dá por decisão judicial e impede que a autoridade policial, de ofício, proceda a novas investigações.
✂️ e) Nos crimes que dependem de representação, a autoridade policial só poderá instaurar inquérito policial em razão de iniciativa formal do ofendido, seu representante legal ou de procurador com poderes especiais.

325Q237675 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Remissão, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

No que diz respeito à remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é correto afirmar que:

✂️ a) poderá ser concedida pela autoridade judiciária, depois de iniciado o procedimento, sendo que sua concessão importará na suspensão ou extinção do processo.
✂️ b) poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, antes do início do procedimento judicial para a apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.
✂️ c) implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do autor de ato infracional e prevalece para efeito de antecedentes.
✂️ d) poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, tendo em conta as circunstâncias e consequências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
✂️ e) poderá ser novamente concedida ao mesmo adolescente se vier ele a praticar outro ato infracional.

326Q229257 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa em que ambas as situações constituam circunstâncias que sempre agravam as penas no crime de trânsito:

✂️ a) a utilização de veículo sem placas e que esteja trafegando pela contramão de direção.
✂️ b) não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação e utilizar veículo com placas adulteradas.
✂️ c) imprimir velocidade excessiva ao veículo e não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
✂️ d) praticá-lo perto de faixa de trânsito temporária destinada a pedestres e com a carteira de habilitação vencida.
✂️ e) praticá-lo sobre faixa de trânsito permanentemente destinada a pedestres e sem estar utilizando cinto de segurança.

327Q230580 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por

✂️ a) adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
✂️ b) criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
✂️ c) criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
✂️ d) adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
✂️ e) adolescente, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

330Q736575 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:

✂️ a) nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.
✂️ b) o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.
✂️ c) a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial.
✂️ d) a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.
✂️ e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.

331Q458858 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências”. A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa.
✂️ b) o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição.
✂️ c) a concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas.
✂️ d) o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da prevenção especial.
✂️ e) o Código Penal adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas.

332Q460169 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) no crime de estelionato, na modalidade fundamental, a obtenção da vantagem, a decorrer da fraude, deve sucedê-la ou, ao menos, ser com ela concomitante.
✂️ b) no crime de apropriação indébita, constitui causa de aumento de pena (art. 168, § 1º, do Código Penal) o fato de o agente ter recebido a coisa na qualidade de ascendente ou descendente.
✂️ c) no crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, o pagamento do título após o recebimento da denúncia impossibilita o prosseguimento da ação penal.
✂️ d) para a caracterização do crime de apropriação indébita, constitui expressa disposição legal a exigência de prévia prestação de contas, na hipótese de relação contratual entre acusado e vítima.
✂️ e) o crime de estelionato diferencia-se do crime de furto qualificado pela fraude porque neste a vítima entrega o bem após ser ludibriada pelo agente.

333Q231060 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) no crime de homicídio, constitui causa especial de diminuição de pena a circunstância de ser praticado por motivo de relevante valor social, que se refere aos interesses e anseios da vida em sociedade.
✂️ b) constitui crime de homicídio culposo, por excesso, a hipótese de o agente policial acabar por levar a vítima à morte, após torturá-la para obter informação de que necessita.
✂️ c) o homicídio culposo na modalidade de imperícia consiste na prática de ação profissional ou técnica, por despreparo ou falta de conhecimentos, de que resulta a morte da vítima.
✂️ d) o crime de maus tratos contra idoso (Estatuto do Idoso), expondo a perigo sua integridade e saúde física ou psíquica, constitui modalidade típica de lei especial com figuras qualificadas pelo resultado.
✂️ e) constitui crime de violação de domicílio a entrada em aposento ocupado de habitação coletiva, pertencente a terceiro, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito.

334Q229808 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Tendo em vista as disposições legais relacionadas com recursos, é unicamente CORRETO afirmar que

✂️ a) o duplo grau de jurisdição obrigatório é previsto na lei para a hipótese de decisão concessiva de reabilitação.
✂️ b) nos processos por crimes de competência do Tribunal do Júri, a apelação do ofendido só é permitida quando já efetivada sua habilitação como assistente da acusação.
✂️ c) no caso de concurso de agentes, aproveita aos demais a decisão de recurso interposto por um dos réus, fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.
✂️ d) interposto recurso em sentido estrito contra decisão que julgou procedente exceção de litispendência, se o Magistrado, em juízo de retratação,reformar a decisão atacada julgando improcedente a exceção, pode a parte contrária impugnar essa nova decisão com idêntico recurso, por simples petição e independentemente de novos arrazoados.
✂️ e) o provimento de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, fundada unicamente na divergência entre a sentença do Juiz-Presidente com as respostas dos jurados aos quesitos, sujeitará o réu a novo julgamento.

335Q232118 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre o Poder Judiciário, é correto dizer que a súmula com efeito vinculante

✂️ a) pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, hipótese de atuação privativa do Procurador-Geral da República.
✂️ b) somente poderá ser aprovada pelos Tribunais Superiores, quando houver provocação do Procurador-Geral de Justiça ou de ofício, mas em qualquer caso há necessidade do voto de dois terços dos membros dos respectivos Tribunais.
✂️ c) tem força erga omnes; o seu conteúdo, portanto, somente poderá ser alterado por meio de lei.
✂️ d) tem eficácia perante os órgãos do Poder Judiciário, não se impondo à administração pública.
✂️ e) pode ser aprovada por provocação de entidade de classe de âmbito nacional.

336Q235589 | Direitos Difusos e Coletivos, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

✂️ a) Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.
✂️ b) Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.
✂️ c) Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.
✂️ d) Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.
✂️ e) Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

337Q234112 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre a suspensão do processo, é CORRETO afirmar:

✂️ a) é uma exceção ao processamento normal do processo de cognição e de execução.
✂️ b) a extinção da pessoa jurídica pelo decurso do prazo de sua existência, previsto no contrato social, não suspende o processo em que é ré.
✂️ c) durante a suspensão do processo, os prazos processuais se interrompem.
✂️ d) as partes devem indicar o motivo do pedido de suspensão por elas acordado, devendo o juiz aferi-lo e, conforme o seu livre convencimento, deferi-lo ou não.
✂️ e) a morte da pessoa que seria réu, antes da sua citação na ação já ajuizada, suspende o processo.

338Q231352 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A decretação da falência:

✂️ a) não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, mas suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
✂️ b) suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, mas não suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
✂️ c) não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, nem o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
✂️ d) suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, e o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
✂️ e) suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao juiz da falência em 10 dias da decretação, e o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

339Q232928 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação ao crime de assédio sexual, previsto no art. 216-A do Código Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o sujeito ativo do crime não pode ser mulher.
✂️ b) o sujeito ativo deve se prevalecer de superioridade hierárquica ou ascendência decorrente de emprego, cargo ou função.
✂️ c) somente se consuma com a prática efetiva da vantagem ou favorecimento sexual.
✂️ d) não tem aplicabilidade quando o sujeito ativo e o sujeito passivo pertencem ao mesmo gênero sexual.
✂️ e) para sua caracterização é imprescindível que o sujeito ativo se utilize de violência ou grave ameaça.

340Q236049 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A ação de usucapião ambiental metaindividual prevista no Estatuto da Cidade:

✂️ a) Visa transformar os chamados bairros "espontâneos" em realidade jurídica sendo instrumento jurídico destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
✂️ b) Tem como legitimados ativos somente os possuidores em estado de composse.
✂️ c) Tem como legitimados ativos somente as associações de moradores da comunidade.
✂️ d) Autoriza a intervenção do Ministério Público de forma facultativa.
✂️ e) É idêntica à ação de usucapião de terras particulares prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil.