Questões de Concursos MPE SP

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342Q233848 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre o mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

✂️ a) pode ser impetrado, para a defesa de direito líquido e certo próprio violado por ato de autoridade, por quem não tem capacidade postulatória.
✂️ b) o ingresso do litisconsorte ativo necessário não é admitido após o despacho da petição inicial.
✂️ c) o rol dos legitimados para impetrar o mandado de segurança coletivo é taxativo e, portanto, o Ministério Público não poderá impetrá-lo para a defesa dos direitos difusos e coletivos.
✂️ d) a apelação interposta contra a sentença que denega a ordem e revoga a liminar é processada no efeito devolutivo e excepcionalmente no suspensivo também.
✂️ e) denegada a ordem de segurança sem apreciação do mérito, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado no prazo de 120 (cento e vint dias, contados do trânsito em julgado da decisão denegatória.

344Q232687 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Para os fins da Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por

I. meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, estética, urbana e paisagística que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II. poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

III. poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, entre outras, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população e criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

IV. degradação da qualidade ambiental a alteração, adversa ou não, das características do meio ambiente;

V. recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Está CORRETO somente o contido nos itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) III, IV e V.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, IV e V.

345Q456061 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

O mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral:

✂️ a) no prazo de trinta dias da eleição, verificada a ocorrência de abuso político ou econômico.
✂️ b) a qualquer tempo, em razão da condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.
✂️ c) até a data da diplomação, sempre que ocorrer crime, abuso do poder econômico ou fraude.
✂️ d) no prazo de quinze dias da diplomação, por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ e) no prazo de quinze dias da eleição, quando da ocorrência de fraude ou violação de urna.

346Q233438 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. Por isso, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a estabilidade subjetiva não permite que o adquirente de coisa litigiosa, por ato de alienação, substitua o alienante, parte no processo.
✂️ b) haverá substituição compulsória com o ingresso na ação do adquirente originário da coisa litigiosa.
✂️ c) a aquisição da coisa litigiosa por alienação atribui ao adquirente interesse meramente econômico e, por isso, não admite a assistência litisconsorcial dele ao alienante.
✂️ d) a recusa da parte em consentir com a substituição do alienante da coisa litigiosa pelo adquirente impede o juiz de deferir a substituição subjetiva.
✂️ e) a venda da coisa litigiosa no curso do processo é inválida e ineficaz em relação ao processo.

349Q237154 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à responsabilização por ato de improbidade administrativa, os agentes públicos

✂️ a) podem ser responsabilizados por improbidade administrativa diretamente com base no art. 37, § 4o , da Constituição Federal, em observância aos princípios da reserva legal e da anterioridade independentemente de específica previsão legal.
✂️ b) poderão, nos termos do art. 37, § 4o , da Constituição Federal, ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, com a perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ c) somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, quando comprovada sua responsabilidade subjetiva, não sendo possível a responsabilização objetiva.
✂️ d) que praticarem atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, deverão ser processados e julgados no foro definido por prerrogativa de função, desde que a ação tenha por objeto ato funcional.
✂️ e) somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa posteriores a promulgação da Constituição Federal, sendo vedada a aplicação retroativa do referido dispositivo.

350Q236690 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A proteção legal e constitucional ao idoso permite:

✂️ a) para fins de intervenção do Ministério Público no processo civil, em suas atribuições de custos legis, equiparar o idoso ao incapaz.
✂️ b) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, independentemente de lei regulamentar.
✂️ c) o reconhecimento, no processo criminal, da redução de metade dos prazos prescricionais para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.
✂️ d) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o pagamento de um salário-mínimo de benefício mensal ao idoso carente, independentemente de lei regulamentar.
✂️ e) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para proteção de qualquer interesse do idoso.

351Q237738 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.
II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
III. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
IV. Os idosos internados em instituição de longa permanência.
V. Os presos, em regime prisional fechado, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) I, II, IV e V.

353Q231831 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

I. A ação cautelar de alimentos provisionais deve ser proposta no primeiro grau de jurisdição, ainda que o processo principal esteja no Tribunal aguardando julgamento.

II. Enquanto os alimentos provisórios fixados em ação de alimentos devem atender às necessidades do autor, na ação cautelar de alimentos provisionais, os alimentos fixados initio litis devem atender às necessidades do autor e o necessário para custear a demanda.

III. Na ação de alimentos, o cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens receberá, além dos alimentos provisórios, parte da renda líquida dos bens do casal, no montante a ser fixado pelo juiz.

IV. Na ação cautelar de alimentos provisionais, se o autor não comparecer à audiência de justificação prévia, o juiz determinará o arquivamento do feito.

V. Na ação de alimentos, os alimentos provisórios podem ser revistos pelo juiz a qualquer tempo, desde que quaisquer das partes aleguem a ocorrência de modificação de sua situação financeira.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
✂️ b) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
✂️ c) A afirmativa V é falsa, mas a II é verdadeira.
✂️ d) A afirmativa IV é verdadeira, mas a I é falsa.
✂️ e) A afirmativa III é verdadeira, mas a IV é falsa.

354Q236717 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em tema de responsabilidade civil, assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) A empresa locadora de veículos não responde civilmente pelos prejuízos causados pelo locatário a terceiros, no uso do carro locado.
✂️ b) São responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por conduta de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
✂️ c) São responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que estiverem sob sua autoridade ou em sua companhia.
✂️ d) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
✂️ e) São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos atos de filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

355Q229309 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) o ato de ter em depósito, no interior da própria residência, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime de estelionato constitui crime de receptação na modalidade dolosa do art. 180, “caput”, do Código Penal.
✂️ b) o crime de receptação, nas modalidades dolosa ou culposa, pressupõe, por expressa disposição legal, a anterior prática de crime contra o patrimônio.
✂️ c) no crime de receptação, a modalidade privilegiada (art. 180, § 5º, c.c. art. 155, § 2º, do CP) só pode ser reconhecida quando se tratar da figura culposa do delito.
✂️ d) o crime de receptação imprópria implica necessariamente que o terceiro que adquire ou recebe a coisa esteja de boa-fé.
✂️ e) o perdão judicial aplica-se à receptação culposa, mesmo na hipótese de o réu ser reincidente.

356Q237015 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a resposta correta.

A declaração na pronúncia do dispositivo legal em cuja sanção está incurso o réu compreende:

✂️ a) A menção do tipo legal (simples ou qualificado) e das circunstâncias agravantes e atenuantes configuradas na hipótese.
✂️ b) A menção do tipo legal privilegiado.
✂️ c) A menção do tipo legal (simples ou qualificado) e das causas especiais de aumento ou diminuição de pena presentes na hipótese.
✂️ d) Só a menção do tipo legal, simples ou qualificado.
✂️ e) Na pluralidade de imputações, a menção dos diversos tipos legais e a indicação de configurarem concurso material, concurso formal, ou continuidade delitiva.

357Q237301 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar:

✂️ a) Não estão obrigados ao trabalho os presos provisórios, os presos políticos e os presos com mais de 60 (sessent anos de idade.
✂️ b) O trabalho externo é admissível somente para os presos em regime semiaberto.
✂️ c) Admite-se a remição da pena pelo trabalho ou pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional para o condenado em regime aberto ou em livramento condicional.
✂️ d) Compete ao diretor do estabelecimento penal a concessão de permissão de saída ao condenado em regime fechado.
✂️ e) O juiz poderá, em caso de falta grave, revogar até 2/3 (dois terços) do tempo remido.

358Q447575 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Vinte e oito Senadores da República Federativa do Brasil firmaram, em conjunto, requerimento para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar fato determinado, por prazo certo. Suponha que o Presidente da Casa Legislativa, em face de hipotético preceito constante do respectivo Regimento Interno, tenha determinado fosse o tema previamente submetido ao Plenário, sede em que a maioria dos Senadores votou contra a Instauração da CPI, o que levou ao arquivamento do pleito formulado.

A propósito, é possível afirmar que a decisão de arquivamento encontra-se:

✂️ a) correta, vez que o Plenário é o órgão deliberativo máximo do Senado Federal, competindo-lhe decidir de forma soberana acerca de qualquer questão da alçada da Casa Legislativa que seja submetida a seu crivo, vinculando o Presidente.
✂️ b) correta, pois a Constituição Federal confere ao Senado o poder de livremente dispor, em seu Regimento Interno, sobre a instauração e o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, submetendo-se o Presidente, no caso, à decisão da maioria.
✂️ c) incorreta, vez que o número de Senadores requerentes não atingiu o quórum mínimo previsto pela Constituição Federal, motivo por que a matéria sequer poderia ser submetida ao Plenário da Casa.
✂️ d) incorreta, vez que, inexistindo óbice de outra natureza, é direito subjetivo das minorias parlamentares requererem a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito, vedando-se a interferência do Plenário no sentido de derrubar a iniciativa pelo critério da maioria.
✂️ e) correta, vez que o número de Senadores requerentes não atingiu o quórum mínimo previsto pela Constituição Federal, motivo por que a respectiva remessa ao Plenário ocorreu exclusivamente em virtude da hipotética previsão regimental citada.

360Q236695 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP