Questões de Concursos MPE SP

É correto afirmar:

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:

Dentre as incumbências estabelecidas pelo Código Civil ao tutor, assinale aquela que depende de autorização do juiz para ser exercida.

Sobre o mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

Sobre os procedimentos de jurisdição voluntária, é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa incorreta:

É exemplo típico do chamado Direito Penal do Inimigo:

Com relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95), analise os seguintes itens:
I. o agente que trouxer consigo drogas, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95;

II. não se aplica a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, aos crimes falimentares;

III. aplica-se o rito processual previsto na Lei n.º 9.099/95 aos crimes de abuso de autoridade;

IV. no procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95 para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;

V. o descumprimento da proibição de frequentar determinados lugares ou da proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, são causas de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo.
Está correto apenas o que se afirma em

No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com circunstâncias agravantes.

Assinale a alternativa correta:

Em quais das formas de provimento (originário ou derivado) de cargo, emprego ou função públicos o agente público investido não terá estabilidade constitucional ou vitaliciedade?

Vinte e oito Senadores da República Federativa do Brasil firmaram, em conjunto, requerimento para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar fato determinado, por prazo certo. Suponha que o Presidente da Casa Legislativa, em face de hipotético preceito constante do respectivo Regimento Interno, tenha determinado fosse o tema previamente submetido ao Plenário, sede em que a maioria dos Senadores votou contra a Instauração da CPI, o que levou ao arquivamento do pleito formulado.

A propósito, é possível afirmar que a decisão de arquivamento encontra-se:

O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:

A Lei n.° 11.079, de 30.12.2004, criou a parceria público-privada (PPP). Por definição legal, a parceira público-privada é:

Considerando a disciplina das nulidades processuais, contida no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

Ocorre a derrogação da competência territorial:

Leia as assertivas a seguir:

Diante dos termos da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais),

I. nos processos de competência dos juizados especiais cíveis, a citação da parte incapaz deverá ser feita por mandado, na pessoa de seu representante legal.

II. não se admite a citação por edital, nos processos de competência dos juizados especiais cíveis.

III. a opção pelo procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite por ela estabelecido, salvo se houver conciliação, ou se, havendo conexão entre vários pedidos feitos pelo autor, o valor de cada um deles esteja dentro dos limites referidos na Lei n.º 9.099/95.

IV. o Ministério Público poderá referendar acordo feito pelas partes para que tenha valor como título executivo extrajudicial, somente nos feitos em que atua como custos legis, nos procedimentos afetos ao juizado especial cível.

V. o recurso contra a sentença será sempre recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), exceção feita à hipótese de sentença proferida em embargos à execução.

Assinale a alternativa correta.