Questões de Concursos MPE SP

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361Q234418 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É exemplo típico do chamado Direito Penal do Inimigo:

✂️ a) a caça, o sequestro e a condução do oficial nazista (Executor Chefe do III Reich) Adolf Eichmann para Israel em 1960, onde ele foi preso, julgado, condenado e executado por haver contribuído para a “solução final”, que vitimou mais de cinco milhões de judeus, durante a II Guerra Mundial.
✂️ b) a prisão e o julgamento (ainda não encerrado) por Tribunal instalado no Camboja, do dirigente do Khmer Vermelho Khieu Samphan (ex- presidente do conselho de estado do Kampuchea Democrático) – que é filho de um juiz e que estudou economia e ciências políticas em Paris –, pela prática de crimes de guerra e contra a humanidade, assassinato, tortura e perseguição por razões religiosas e de raça contra a minoria muçulmana cham, a população vietnamita e o monacato, cujo resultado foi a morte de cerca de um quarto da população daquele país (mais de um milhão e meio de pessoas), entre os anos de 1975 e 1979.
✂️ c) )a perseguição, prisão e submissão a julgamento (está em curso) do psiquiatra e poeta Radovan Karadzic, de origem sérvia e cristã, que presidiu a Bósnia-Herzegovina durante a Guerra dos Bálcãs, em 1992, acusado perante o Tribunal Internacional da ONU para a ex-Iugoslávia, instalado em Haia, de ter contribuído para o genocídio, a “limpeza étnica” e a prática de crimes contra a humanidade que resultaram na morte de dezenas de milhares mulçumanos bósnios e croatas.
✂️ d) a prisão, o julgamento e a condenação à prisão perpétua (pena máxima permitida), por genocídio e crimes contra a humanidade, em dezembro de 2008, pelo Tribunal Penal Internacional para Ruanda, instalado na Tanzânia, dos três principais dirigentes – Theoneste Bagosora, Aloys Ntabakuze e Anatole Nsengiyumva – do governo daquele país à época, pertencentes à etnia Hutu, que instigaram, colaboraram, permitiram e foram responsabilizados pelo massacre de cerca de oitocentas mil pessoas da etnia Tutsi, ocorrido em 1994.
✂️ e) a procura, localização e a posterior execução (por tropa militar norte- americana - SEALs) do árabe saudita e muçulmano Osama Bin Laden, líder da Al-Qaeda (A Bas, ocorrida no Paquistão, em maio de 2011, por ter sido a ele atribuída a prática de crimes contra a humanidade, assassinatos em massa e terrorismo (inclusive o planejamento do ataque aéreo às chamadas “Torres Gêmeas” em Nova Iorque, EUA, em que mais de três mil pessoas morreram).

362Q231349 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

✂️ a) ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;
✂️ b) ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimen consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministér Público recusa injustificadamente a sua aplicação.
✂️ c) nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
✂️ d) nos crimes de competência da Justiça Militar.
✂️ e) ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

364Q459052 | Direito Penal, Lesões Corporais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

A prática de lesão corporal de natureza leve por condutor de veículo automotor, reincidente por crime doloso, pode gerar condenação, cuja pena deverá ser

✂️ a) privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.
✂️ b) privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor.
✂️ c) privativa de liberdade, além de multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.
✂️ d) pecuniária, com a perda da habilitação para a condução de veículo automotor.
✂️ e) restritiva de direitos, multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.

366Q232327 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com circunstâncias agravantes.

✂️ a) A agravação da pena é obrigatória, ainda que a circunstância funcione, também, como elementar do crime.
✂️ b) A enumeração das agravantes é taxativa.
✂️ c) A incidência de uma agravante não pode conduzir a pena para além do patamar máximo cominado ao crime.
✂️ d) Descaracterizada a reincidência, pelo decurso do prazo de 5 anos, a condenação anterior pode ser considerada a título de maus antecedentes.
✂️ e) O Código Penal não estabelece limite máximo de idade quando se refere à "criança" como agravante.

370Q232546 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação às normas regentes da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
✂️ b) A aquisição de estabilidade do servidor público depende de sua nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o efetivo exercício por dois anos e avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
✂️ c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar, no prazo de seis meses anteriores à eleição, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ d) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Presidente da República.
✂️ e) A remuneração de pessoal do serviço público será vinculada ou equiparada quando houver exercício de funções semelhantes em carreiras diversas no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

372Q234428 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que

✂️ a) a reparação do dano, ainda que não voluntária, seja do conhecimento do agente.
✂️ b) a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o recebimento da denúncia ou da queixa.
✂️ c) o crime cometido seja de natureza patrimonial e sem violência à coisa.
✂️ d) a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o trânsito em julgado da sentença.
✂️ e) a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita por ato espontâneo do agente ou de terceiro.

374Q230607 | Direito Penal, Lei n10826, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) constitui causa de aumento de pena, nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, sua prática por parte de integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
✂️ b) o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03 – Lei do Desarmamento) sujeita o autor às penas de um a dois anos de detenção, na hipótese de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que qualquer cidadão se apodere de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua posse ou que sejam de sua propriedade.
✂️ c) o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) não distingue, no seu apenamento, se a arma, acessório ou munição são de uso permitido ou restrito.
✂️ d) com o advento da Lei nº 10.826/03, a contravenção de porte ilegal de arma, prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, passou a ter como objeto apenas munições em geral e armas brancas.
✂️ e) acionar munição em lugar habitado ou em via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui a contravenção penal descrita no art. 28 da Lei das Contravenções Penais.

375Q233401 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à Coisa Julgada, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial bastando se constituir em pressuposto necessário para o julgamento da lide.
✂️ b) Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
✂️ c) Não fazem coisa julgada os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos admitida como fundamento da sentença.
✂️ d) A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
✂️ e) Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide salvo quando sobrevier modificação no estado de fato

376Q421083 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Empresária paulista e seu marido, inconformados com o feminicídio de sua filha, assassinada meses antes por um estudante de medicina que fora seu namorado, decidem criar imediatamente uma fundação em memória de sua querida filha morta, que se dedicará a ações diversas em prol do empoderamento das mulheres brasileiras, de maior respeito à condição feminina, da diminuição do índice de feminicídios e de outras inúmeras formas de violência contra as mulheres do Brasil, haja vista que o país ocupa a quinta posição no ranking mundial dos países em que mais mulheres são assassinadas por conta de sua condição feminina e tendo em vista que o país também está entre os países com os índices mais elevados de estupros e outras diversas formas de violência contra a mulher. Assim sendo, os pais da jovem, vítima de feminicídio, deverão observar alguns requisitos mínimos legais obrigatórios para que a fundação possa ser devidamente criada. Assinale a alternativa que os indica corretamente.

✂️ a) Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado pelo Ministério Público, na sequencia ratificado em assembleia, com a especificação da finalidade fundacional e a indicação da maneira como deverá a entidade ser administrada.
✂️ b) Registro do estatuto da fundação, que tenha sido previamente aprovado em assembleia, contendo a indicação do sistema de administração da entidade, bem como a especificação da finalidade fundacional e a transferência patrimonial, quando cabível.
✂️ c) Lavratura de escritura pública relativa ao conteúdo do estatuto, com especificação das regras relativas ao funcionamento da entidade e da sua administração, bem como dos poderes dos gestores e a indicação de eventuais fontes de financiamento e relação de patrocinadores para subsequente aprovação pelo Ministério Público.
✂️ d) Lavratura de escritura pública para dotação especial de bens livres e suficientes para a constituição da fundação e do desenvolvimento de suas atividades, com a especificação do fim ao qual a fundação se destina. Na sequência, os instituidores farão a transferência da propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados.
✂️ e) Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado em Assembleia e pelo Ministério Público e que contenha indicação de dirigentes, das finalidades fundacionais, para posterior lavratura de escritura pública para dotação especial de bens móveis e imóveis que estejam livres e sejam suficientes para a constituição da entidade.

377Q229165 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre os títulos de crédito, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A cláusula que dispensa a observância de formalidades legais nulifica o título de crédito em que inserta.
✂️ b) O emitente de um título de crédito que não contém data de vencimento considerar-se-á em mora quando for notificado pelo credor para pagar e não o fizer no prazo que for assinalado na notificação.
✂️ c) A não inclusão do lugar de emissão e de pagamento do título constitui preterição de formalidade essencial e, por isso, nulifica-o de pleno direito.
✂️ d) Aval é negócio jurídico unilateral de garantia, celebrado em favor de quaisquer dos obrigados cartulares, informal, pessoal e gerador de obrigação subsidiária.
✂️ e) O credor, no vencimento do título, não pode recusar o pagamento parcial.

378Q230579 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

Diante dos termos da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais),

I. nos processos de competência dos juizados especiais cíveis, a citação da parte incapaz deverá ser feita por mandado, na pessoa de seu representante legal.

II. não se admite a citação por edital, nos processos de competência dos juizados especiais cíveis.

III. a opção pelo procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite por ela estabelecido, salvo se houver conciliação, ou se, havendo conexão entre vários pedidos feitos pelo autor, o valor de cada um deles esteja dentro dos limites referidos na Lei n.º 9.099/95.

IV. o Ministério Público poderá referendar acordo feito pelas partes para que tenha valor como título executivo extrajudicial, somente nos feitos em que atua como custos legis, nos procedimentos afetos ao juizado especial cível.

V. o recurso contra a sentença será sempre recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), exceção feita à hipótese de sentença proferida em embargos à execução.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
✂️ b) A afirmativa I é falsa, mas a IV é verdadeira.
✂️ c) A afirmativa III é verdadeira, mas a II é falsa.
✂️ d) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
✂️ e) A afirmativa IV é verdadeira, mas a III é falsa.

379Q236233 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

Ante os termos da Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular),

I. o Ministério Público deve intervir como custos legis apenas na hipótese de existir evidência de dano considerado como suficiente a ensejar posterior ação de improbidade administrativa.

II. se o autor desistir da ação popular que intentou, o Ministério Público poderá assumir essa posição se, depois de 90 dias da publicação dos editais previstos no art. 7.º, inciso II (publicação da decisão por três vezes, no período de 30 dias), nenhum outro cidadão tiver manifestado interesse em dar seguimento à ação.

III. o Ministério Público deverá promover a execução da sentença condenatória, se o autor não o fizer dentro do prazo de 60 dias, a contar da publicação da sentença.

IV. o Ministério Público não poderá recorrer das decisões proferidas contra o autor da ação popular, mas poderá recorrer da sentença que for a este contrária.

V. se a ação popular for julgada improcedente por falta de provas, qualquer cidadão poderá intentar outra ação, inclusive com o mesmo fundamento, desde que se valha de prova nova.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
✂️ b) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
✂️ c) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
✂️ d) A afirmativa III é verdadeira, mas a IV é falsa.
✂️ e) A afirmativa IV é verdadeira, mas a V é falsa.

380Q418547 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) a abertura da sucessão ocorre com a distribuição do inventário dos bens deixados pelo “de cujus”.
✂️ b) realizada a partilha dos bens do falecido e havendo ainda dívidas, os herdeiros por elas respondem integralmente.
✂️ c) JOSÉ veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, sendo que seu irmão JOÃO, também vítima do mesmo acidente, sobreviveu por alguns dias, vindo a falecer. JOSÉ não possuía ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheira, mas tão somente outros três irmãos. Aberta a sucessão e realizada a partilha, coube ¼ (um quarto) dos bens por ele deixados a cada um dos irmãos.
✂️ d) aquele que pretender estabelecer disposições especiais sobre o seu enterro deverá fazê-lo, necessariamente, por meio de testamento público, cerrado ou particular.
✂️ e) o direito de representação, segundo estabelece o Código Civil, dá-se na linha ascendente e descendente, assim como na linha transversal, mas neste caso somente em favor dos filhos de irmãos do falecido.

Questões de Concursos MPE SP

Resolva questões de MPE SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q234418 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

362Q231349 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

363Q231144 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

364Q459052 | Direito Penal, Lesões Corporais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

365Q234574 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

366Q232327 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

367Q448200 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

368Q234300 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

369Q236452 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP