Início Questões de Concursos MPE SP Resolva questões de MPE SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. MPE SP Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 401Q229452 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP É correto afirmar: ✂️ a) O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência. ✂️ b) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva. ✂️ c) A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial. ✂️ d) A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade. ✂️ e) A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 402Q237927 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que: ✂️ a) a falência é hipótese de incidência da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Defesa do Consumidor. ✂️ b) a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses de infração à ordem econômica, é prevista para os casos de abuso de direito. ✂️ c) na disciplina legal da responsabilidade por lesões ao meio ambiente, há expressa previsão de desconsideração da personalidade jurídica para as hipóteses de fraude, erro substancial e violação a estatuto e contrato social. ✂️ d) o desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os únicos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. ✂️ e) a legitimação do Ministério Público para as hipóteses de abuso da personalidade jurídica está expressamente estabelecida em nossa Lei Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 403Q233918 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa ✂️ a) será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente. ✂️ b) prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. ✂️ c) é imprescritível. ✂️ d) pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. ✂️ e) prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 404Q234791 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes ✂️ a) de fomento, regulamentar, intervenção e disciplinar. ✂️ b) de fomento, hierárquico, autoexecutoriedade e de polícia. ✂️ c) regulamentar, intervenção, disciplinar e de polícia. ✂️ d) de fomento, intervenção, autoexecutoriedade e hierárquico. ✂️ e) regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 405Q233950 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano ✂️ a) pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional. ✂️ b) não pode ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes. ✂️ c) pode ser aplicada ao adolescente apenas quando for possível a restituição da coisa. ✂️ d) não pode ser substituída por outra medida, ainda que a reparação do dano ou a restituição da coisa se revele impossível. ✂️ e) pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado ato infracional com reflexos patrimoniais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 406Q230891 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor: ✂️ a) A proteção da personalidade, da honra, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. ✂️ b) A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação do fornecedor e do produtor da matéria-prima, inclusive do prazo de validade do bem perecível industrializado. ✂️ c) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. ✂️ d) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, a identificação do agente ou servidor público, a obtenção de habeas data e o direito de ingresso em todos os edifícios públicos que prestam serviços. ✂️ e) A facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo judicial e a assistência da Defensoria Pública, pois presumida a sua hipossuficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 407Q229119 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A autoridade da res judicata material ✂️ a) é restrita à parte dispositiva da sentença, na qual o Juiz resolve as questões que as partes lhe submetem. ✂️ b) é extensiva à questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. ✂️ c) é limitada à causa petendi, próxima e remota, contida na petição inicial. ✂️ d) compreende a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. ✂️ e) abrange os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 408Q229387 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPDe acordo com a organização dos poderes, pode-se dizer que ✂️ a) na vacância do cargo de Presidente da República, assume o Vice- Presidente e, em caso de impedimento deste, assume o Presidente do Senado Federal. ✂️ b) as reuniões do Congresso Nacional serão presididas pelo Presidente do Senado Federal. ✂️ c) compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros do Estado. ✂️ d) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. ✂️ e) o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, tendo atuação opinativa, não dispondo de atuação punitiva para, por exemplo, multar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 409Q232828 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A Constituição Federal define a família como base da sociedade, garantindo ser reconhecida ✂️ a) a união estável entre o homem e a mulher e a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar apta a merecer proteção estatal como sinônimo de família. ✂️ b) a união estável somente entre o homem e a mulher como entidade familiar apta a merecer proteção estatal, como sinônimo de família. ✂️ c) como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, excluindo- se uniões de pessoas do mesmo sexo. ✂️ d) a união estável entre pessoas do mesmo sexo, além da união estável entre homem e a mulher, apta a merecer proteção estatal, porém não como entidade familiar, nem como sinônimo de família. ✂️ e) como entidade familiar somente a comunidade formada pelo homem e pela mulher e seus descendentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 410Q231749 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa correta: ✂️ a) crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal. ✂️ b) relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva. ✂️ c) crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade. ✂️ d) crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares. ✂️ e) dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 411Q229755 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial: ✂️ a) nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido. ✂️ b) o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia. ✂️ c) a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito pol icial. ✂️ d) a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido. ✂️ e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 412Q232800 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam e nos de uso comum. Para fins eleitorais, são bens de uso comum: ✂️ a) Aqueles a que a população em geral tem acesso, excluindo-se a propriedade privada que é garantida pela Constituição Federal de 1988. ✂️ b) Os assim definidos no Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. ✂️ c) As árvores e os jardins localizados em áreas públicas, bem como os muros, cercas e tapumes divisórios de propriedades privadas. ✂️ d) Os de uso comum do povo e os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas, jardins, praças, escolas e demais logradouros previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001). ✂️ e) Os assim definidos pela Lei Federal no 10.406/2002. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 413Q229500 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Assinale a alternativa INCORRETA. No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica, ✂️ a) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo-lhe garantida a propriedade do produto da lavra. ✂️ b) a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ✂️ c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ✂️ d) dentre outros, são princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a defesa do meio ambiente, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego. ✂️ e) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 414Q460153 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa correta: ✂️ a) crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal. ✂️ b) relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva. ✂️ c) crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade. ✂️ d) crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares. ✂️ e) dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 415Q233878 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A EC n 45/04 estabeleceu o Conselho Nacional de Justiça, sobre a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal, como órgão ✂️ a) de cúpula administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário. ✂️ b) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo. ✂️ c) de cúpula administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário. ✂️ d) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário. ✂️ e) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 416Q232180 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Sobre as regras dispostas na Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a respeito das medidas específicas de proteção ao idoso, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) As medidas de proteção previstas em lei poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. ✂️ b) A inclusão em programa oficial e comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas é medida aplicável à pessoa de convivência do idoso que lhe cause perturbação, mas não se aplica ao idoso em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. ✂️ c) São medidas aplicáveis ao idoso, dentre outras, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, abrigo em entidade, abrigo temporário e a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. ✂️ d) O rol de medidas previstas no Estatuto do Idoso não é taxativo, tendo o legislador estabelecido a possibilidade de determinação ou aplicação de outras medidas. ✂️ e) Nas situações de ameaça ou violação aos direitos reconhecidos ao idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar qualquer medida de proteção ao idoso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 417Q421756 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa correta: ✂️ a) na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito. ✂️ b) o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável. ✂️ c) o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga. ✂️ d) o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo. ✂️ e) o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 418Q236455 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Assinale a alternativa que segue a Jurisprudência da Suprema Corte sobre a prescrição. ✂️ a) É inadmissível a prescrição em perspectiva ou virtual, fundada na futura e incerta pena a ser aplicada, à míngua de previsão legal. ✂️ b) Se o sentenciado está evadido, suspende-se o curso da prescrição da pretensão executória, a qual é calculada pelo tempo que resta da pena a cumprir e deve ter seu curso reiniciado quando da captura ✂️ c) A prescrição intercorrente é calculada com base no montante imposto na sentença e extingue a pena aplicada em concreto, remanescendo os demais efeitos da condenação. ✂️ d) É irrelevante para a contagem da prescrição da pretensão punitiva o fato de o delito ter sido tentado, em face da teoria subjetiva ou voluntarística. ✂️ e) No crime continuado, a prescrição retroativa é calculada com base em cada pena concreta para cada delito, observado o acréscimo pela continuidade, devendo os períodos ser medidos, dentre os seguintes marcos: data do fato, data do oferecimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 419Q236208 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP O Código Civil Brasileiro estabelece como idade núbil ✂️ a) doze anos. ✂️ b) quatorze anos. ✂️ c) dezesseis anos. ✂️ d) dezoito anos. ✂️ e) vinte e um anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 420Q231111 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPLeia as assertivas a seguir: Na hipótese de inexecução do contrato administrativo, I. a responsabilidade administrativa é sempre pessoal, e por essa razão, a execução da sanção imposta é sempre personalíssima. II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado. III. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente. IV. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada se o contratado prejudicar a licitação dolosamente. V. a declaração de inidoneidade para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do contrato que deu origem à sanção, com oferta de novas garantias. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) As assertivas II e IV são falsas. ✂️ b) As assertivas I e V são verdadeiras. ✂️ c) A assertiva I é verdadeira, mas a II é falsa. ✂️ d) A assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa. ✂️ e) A assertiva I é falsa, mas a IV é verdadeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
401Q229452 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP É correto afirmar: ✂️ a) O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência. ✂️ b) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva. ✂️ c) A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial. ✂️ d) A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade. ✂️ e) A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
402Q237927 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que: ✂️ a) a falência é hipótese de incidência da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Defesa do Consumidor. ✂️ b) a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses de infração à ordem econômica, é prevista para os casos de abuso de direito. ✂️ c) na disciplina legal da responsabilidade por lesões ao meio ambiente, há expressa previsão de desconsideração da personalidade jurídica para as hipóteses de fraude, erro substancial e violação a estatuto e contrato social. ✂️ d) o desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os únicos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. ✂️ e) a legitimação do Ministério Público para as hipóteses de abuso da personalidade jurídica está expressamente estabelecida em nossa Lei Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
403Q233918 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa ✂️ a) será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente. ✂️ b) prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. ✂️ c) é imprescritível. ✂️ d) pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. ✂️ e) prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
404Q234791 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes ✂️ a) de fomento, regulamentar, intervenção e disciplinar. ✂️ b) de fomento, hierárquico, autoexecutoriedade e de polícia. ✂️ c) regulamentar, intervenção, disciplinar e de polícia. ✂️ d) de fomento, intervenção, autoexecutoriedade e hierárquico. ✂️ e) regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
405Q233950 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano ✂️ a) pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional. ✂️ b) não pode ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes. ✂️ c) pode ser aplicada ao adolescente apenas quando for possível a restituição da coisa. ✂️ d) não pode ser substituída por outra medida, ainda que a reparação do dano ou a restituição da coisa se revele impossível. ✂️ e) pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado ato infracional com reflexos patrimoniais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
406Q230891 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor: ✂️ a) A proteção da personalidade, da honra, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. ✂️ b) A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação do fornecedor e do produtor da matéria-prima, inclusive do prazo de validade do bem perecível industrializado. ✂️ c) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. ✂️ d) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, a identificação do agente ou servidor público, a obtenção de habeas data e o direito de ingresso em todos os edifícios públicos que prestam serviços. ✂️ e) A facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo judicial e a assistência da Defensoria Pública, pois presumida a sua hipossuficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
407Q229119 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A autoridade da res judicata material ✂️ a) é restrita à parte dispositiva da sentença, na qual o Juiz resolve as questões que as partes lhe submetem. ✂️ b) é extensiva à questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. ✂️ c) é limitada à causa petendi, próxima e remota, contida na petição inicial. ✂️ d) compreende a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. ✂️ e) abrange os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
408Q229387 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPDe acordo com a organização dos poderes, pode-se dizer que ✂️ a) na vacância do cargo de Presidente da República, assume o Vice- Presidente e, em caso de impedimento deste, assume o Presidente do Senado Federal. ✂️ b) as reuniões do Congresso Nacional serão presididas pelo Presidente do Senado Federal. ✂️ c) compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros do Estado. ✂️ d) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. ✂️ e) o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, tendo atuação opinativa, não dispondo de atuação punitiva para, por exemplo, multar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
409Q232828 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A Constituição Federal define a família como base da sociedade, garantindo ser reconhecida ✂️ a) a união estável entre o homem e a mulher e a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar apta a merecer proteção estatal como sinônimo de família. ✂️ b) a união estável somente entre o homem e a mulher como entidade familiar apta a merecer proteção estatal, como sinônimo de família. ✂️ c) como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, excluindo- se uniões de pessoas do mesmo sexo. ✂️ d) a união estável entre pessoas do mesmo sexo, além da união estável entre homem e a mulher, apta a merecer proteção estatal, porém não como entidade familiar, nem como sinônimo de família. ✂️ e) como entidade familiar somente a comunidade formada pelo homem e pela mulher e seus descendentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
410Q231749 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa correta: ✂️ a) crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal. ✂️ b) relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva. ✂️ c) crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade. ✂️ d) crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares. ✂️ e) dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
411Q229755 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial: ✂️ a) nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido. ✂️ b) o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia. ✂️ c) a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito pol icial. ✂️ d) a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido. ✂️ e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
412Q232800 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam e nos de uso comum. Para fins eleitorais, são bens de uso comum: ✂️ a) Aqueles a que a população em geral tem acesso, excluindo-se a propriedade privada que é garantida pela Constituição Federal de 1988. ✂️ b) Os assim definidos no Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. ✂️ c) As árvores e os jardins localizados em áreas públicas, bem como os muros, cercas e tapumes divisórios de propriedades privadas. ✂️ d) Os de uso comum do povo e os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas, jardins, praças, escolas e demais logradouros previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001). ✂️ e) Os assim definidos pela Lei Federal no 10.406/2002. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
413Q229500 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Assinale a alternativa INCORRETA. No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica, ✂️ a) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo-lhe garantida a propriedade do produto da lavra. ✂️ b) a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ✂️ c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ✂️ d) dentre outros, são princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a defesa do meio ambiente, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego. ✂️ e) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
414Q460153 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa correta: ✂️ a) crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal. ✂️ b) relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva. ✂️ c) crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade. ✂️ d) crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares. ✂️ e) dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
415Q233878 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A EC n 45/04 estabeleceu o Conselho Nacional de Justiça, sobre a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal, como órgão ✂️ a) de cúpula administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário. ✂️ b) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo. ✂️ c) de cúpula administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário. ✂️ d) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário. ✂️ e) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
416Q232180 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Sobre as regras dispostas na Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a respeito das medidas específicas de proteção ao idoso, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) As medidas de proteção previstas em lei poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. ✂️ b) A inclusão em programa oficial e comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas é medida aplicável à pessoa de convivência do idoso que lhe cause perturbação, mas não se aplica ao idoso em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. ✂️ c) São medidas aplicáveis ao idoso, dentre outras, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, abrigo em entidade, abrigo temporário e a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. ✂️ d) O rol de medidas previstas no Estatuto do Idoso não é taxativo, tendo o legislador estabelecido a possibilidade de determinação ou aplicação de outras medidas. ✂️ e) Nas situações de ameaça ou violação aos direitos reconhecidos ao idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar qualquer medida de proteção ao idoso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
417Q421756 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa correta: ✂️ a) na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito. ✂️ b) o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável. ✂️ c) o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga. ✂️ d) o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo. ✂️ e) o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
418Q236455 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Assinale a alternativa que segue a Jurisprudência da Suprema Corte sobre a prescrição. ✂️ a) É inadmissível a prescrição em perspectiva ou virtual, fundada na futura e incerta pena a ser aplicada, à míngua de previsão legal. ✂️ b) Se o sentenciado está evadido, suspende-se o curso da prescrição da pretensão executória, a qual é calculada pelo tempo que resta da pena a cumprir e deve ter seu curso reiniciado quando da captura ✂️ c) A prescrição intercorrente é calculada com base no montante imposto na sentença e extingue a pena aplicada em concreto, remanescendo os demais efeitos da condenação. ✂️ d) É irrelevante para a contagem da prescrição da pretensão punitiva o fato de o delito ter sido tentado, em face da teoria subjetiva ou voluntarística. ✂️ e) No crime continuado, a prescrição retroativa é calculada com base em cada pena concreta para cada delito, observado o acréscimo pela continuidade, devendo os períodos ser medidos, dentre os seguintes marcos: data do fato, data do oferecimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
419Q236208 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP O Código Civil Brasileiro estabelece como idade núbil ✂️ a) doze anos. ✂️ b) quatorze anos. ✂️ c) dezesseis anos. ✂️ d) dezoito anos. ✂️ e) vinte e um anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
420Q231111 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPLeia as assertivas a seguir: Na hipótese de inexecução do contrato administrativo, I. a responsabilidade administrativa é sempre pessoal, e por essa razão, a execução da sanção imposta é sempre personalíssima. II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado. III. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente. IV. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada se o contratado prejudicar a licitação dolosamente. V. a declaração de inidoneidade para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do contrato que deu origem à sanção, com oferta de novas garantias. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) As assertivas II e IV são falsas. ✂️ b) As assertivas I e V são verdadeiras. ✂️ c) A assertiva I é verdadeira, mas a II é falsa. ✂️ d) A assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa. ✂️ e) A assertiva I é falsa, mas a IV é verdadeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro