Questões de Concursos MPE SP

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521Q235238 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.
✂️ b) A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.
✂️ c) A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.
✂️ d) Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.
✂️ e) O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

523Q236672 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considere:

I. Pratica delito de furto qualificado pela destreza (art. 155, § 4o , inc. II) sujeito que ingressa em casa alheia pelo telhado e de lá subtrai bens de seu proprietário.

II. O crime de roubo próprio previsto no caput, do art. 157, do Código Penal, se configura com a subtração da coisa sem grave ameaça ou violência, vindo o agente a empregá-las posteriormente contra a pessoa, com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

III. O delito de quadrilha ou bando constitui crime de concurso necessário, pois o tipo penal exige no mínimo 3 (três) pessoas associadas com a finalidade de cometerem crimes.

IV. Pratica o crime de furto qualificado por fraude, o agente que se prontificando a ajudar a vítima a efetuar operação em caixa eletrônico subtrai o seu telefone celular sem que esta perceba.

V. O elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) IV.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I e III.
✂️ e) V.

524Q229366 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A lei estabelece que a data da posse é a referência a ser adotada na verificação da idade mínima do candidato, como condição de elegibilidade para o cargo especificada na Constituição Federal.
✂️ b) Ao especificar casos de inelegibilidades, a Constituição Federal dispõe que outros podem ser estabelecidos em lei complementar.
✂️ c) Os Juízes Eleitorais são competentes para conhecer e decidir arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Prefeito.
✂️ d) A declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito não atinge o candidato a Vice-Prefeito.
✂️ e) Constitui hipótese legal de inelegibilidade a condenação pelo crime de peculato culposo proferida por órgão judicial colegiado.

525Q233814 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Transitada em julgado a sentença declaratória de nulidade absoluta ou relativa do casamento, o oficial do Cartório onde foi realizado o casamento deverá:

✂️ a) cancelar o assento do casamento, em ambos os casos, já que este perdeu a validade.
✂️ b) cancelar o assento do casamento nulo, e, averbar a anulação à margem do assento do casamento anulado.
✂️ c) averbar a decisão à margem do assento no "Livro de Registro de Casamento", em ambos os casos.
✂️ d) retificar o assento do casamento, fazendo constar a anulação ou nulidade do casamento.
✂️ e) averbar a decisão no "Livro de Registro de Casamento Nulo e Anulável".

526Q236643 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

No processo administrativo disciplinar:

✂️ a) a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) é obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) a presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

527Q236151 | Direito Empresarial e Comercial, Dissolução e liquidação de sociedades, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à dissolução da sociedade, o Ministério Público atuará se:

✂️ a) ocorrer a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar e, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver requerido a liquidação judicial.
✂️ b) exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade, e, tão logo tome conhecimento por qualquer interessado, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver requerido a liquidação judicial.
✂️ c) ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, e, tão logo tome conhecimento, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver requerido a liquidação judicial.
✂️ d) exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade, ou se ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, e, tão logo tome conhecimento, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver requerido a liquidação judicial.
✂️ e) ocorrer a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar ou se exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade, e, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o
tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver requerido a liquidação judicial.

528Q448985 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Quanto à iniciativa legislativa em matéria ambiental, é correto afirmar que

✂️ a) pode ser exercida pelo Município apenas em face da presença de peculiar interesse e desde que seus preceitos se harmonizem com as leis federais e estaduais atinentes ao mesmo tema.
✂️ b) pode ser exercida pelo Município em face da presença de peculiar interesse, circunstância que a faz predominar, inclusive, sobre as normas editadas pela União e pelo Estado.
✂️ c) é concorrente entre a União e os Estados-membros, possuindo estes plena liberdade para tratar do tema enquanto não for editada a lei geral pela União, sendo certo que a superveniência desta ensejará a revogação dos dispositivos da lei estadual que se mostrarem com ela incompatíveis, vedada a atuação suplementar dos Municípios.
✂️ d) é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios quanto ao tratamento de temas de relevância geral, devendo prevalecer, ante a existência de conflito, a norma que permita a mais abrangente proteção aos recursos ambientais.
✂️ e) é concorrente entre a União e os Estados-membros, competindo àquela editar a lei geral acerca da matéria e, a estes, suplementá-la, vedando-se aos Municípios a possibilidade de legislar a propósito.

530Q233440 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre os deputados federais, é correto dizer que

✂️ a) é possível ausentarem-se do Congresso por motivo de doença para realizar o tratamento, mas não se admite a licença para tratar de assuntos de interesse particular.
✂️ b) ocorre a perda do cargo caso se assuma mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como quando se investe em cargo de Secretário de Estado.
✂️ c) perde-se o mandato diante da mera suspensão dos direitos políticos.
✂️ d) é motivo para a perda do mandato ser proprietário de empresa beneficiária de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público bem como a investidura em cargo de chefe de missão diplomática temporária.
✂️ e) em prestígio ao princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, a perda do mandato por comportamento incompatível com o decoro parlamentar decorrerá de decisão de maioria absoluta da Câmara, em sessão pública.

534Q439741 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, excetuados os promotores de justiça substitutos não vitalícios, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ b) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ c) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos, o primeiro dentre todos seus integrantes, e o segundo, dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ d) O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ e) O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre todos os seus integrantes, respectivamente por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

535Q236267 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições previstas na Lei de Execução Penal.

✂️ a) O benefício da saída temporária, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, não se estende a condenados que cumprem pena no regime fechado.
✂️ b) O direito de remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, é deferido apenas aos condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto.
✂️ c) Não se computa o tempo remido para a concessão do livramento condicional.
✂️ d) O preso provisório sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado introduzido pela Lei n.º 10.792/2003.
✂️ e) O juiz da execução poderá definir a fiscalização por monitoração eletrônica quando autorizar saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar.

537Q230013 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre a ação de mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
✂️ b) A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça respectivo, visando o controle da competência dos Juizados Especiais, exceto na hipótese de trânsito em julgado da decisão objeto da impetração.
✂️ c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo, atendidas as demais disposições legais, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

538Q237733 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.
✂️ b) é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.
✂️ c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ d) a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.
✂️ e) todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

539Q229316 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A repristinação é a possibilidade de uma norma revogada passar novamente a ter vigência pelo fato de a norma revogadora ser revogada. O efeito repristinatório pode ocorrer nos casos.

I. de entrada em vigor de lei que revogue a lei revogadora expressar o restabelecimento da lei revogada.

II. de entrada em vigor de lei que revogue a lei revogadora, ainda que não expresse o restabelecimento da lei revogada.

III. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

IV. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal voltada contra a lei revogadora, exceto nos casos em que a União for interessada.

V. em que o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei e, por maioria simples de seus membros, determinar o efeito ex nunc da decisão.

Está CORRETO apenas o afirmado nos itens

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e V.
✂️ d) I e III.
✂️ e) IV e V.

540Q418532 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Com relação à capacidade para o exercício da tutela, a legislação civil brasileira estabelece que não poderão ser tutoras, ou serão da tutela exoneradas, algumas pessoas que estejam ou que venham a estar em determinadas situações consideradas impeditivas para o exercício de tal atribuição. Para qual grupo de pessoas a seguir haveria a possibilidade de exercício de tutela?

✂️ a) Pessoas que não sejam probas.
✂️ b) Pessoas exercendo função pública incompatível com a administração da tutela.
✂️ c) Pessoas que não tenham a livre administração de seus bens.
✂️ d) Pessoas sob investigação em inquérito policial.
✂️ e) Pessoas que estejam constituídas em obrigação para com o menor.