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581Q164870 | Direito Administrativo, Licitação, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

A Lei Federal n. 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa abaixo que não corresponda às orientações traçadas no diploma federal.

✂️ a) Ao traçar regras acerca da dispensa do procedimento licitatório, a norma federal estabelece nos incisos dos artigos 17 e 24, respectivamente, as hipóteses de licitação dispensada e licitação dispensável.
✂️ b) A locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, vem prevista na lei federal como hipótese de licitação dispensável, enquanto que, as doações com encargo em que se presencie o interesse público devidamente justificado vêm elencadas na norma como hipótese de licitação dispensada.
✂️ c) Nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem subsidiariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
✂️ d) Será dispensável a Licitação quando a anterior for deserta e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

582Q45900 | Medicina, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

Quando forem detectadas irregularidades ou distorções em unidades assistenciais próprias, a Superintendência de Controle e Avaliação Técnica de Saúde promoverá as medidas saneadoras, em consonância com a legislação em vigor, buscando a apuração de responsabilidades. A aplicação das penalidades deverá ser acordo com o grau determinado da distorção. Qual das alternativas abaixo apresenta uma distorção grave ou de 3º grau?

✂️ a) Ações que resultam em risco de vida ao usuário.
✂️ b) Fraude contra o Fundo Estadual de Saúde e/ou erário público.
✂️ c) Distorções acima de 20% em prontuários, fichas clínicas e outros documentos.
✂️ d) Ações que resultam em danos pecuniários ao SUS ou aos usuários.

583Q185798 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado aquele que explorar recursos minerais.
✂️ b) Proclama a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
✂️ c) Incumbe ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
✂️ d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
✂️ e) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

584Q115516 | Redes de Computadores , Criptografia, Analista de Sistemas, CODENI RJ, MS CONCURSOS

Cada bloco de texto simples é submetido a uma operação XOR com o bloco de texto cifrado anterior, antes de ser codificado. Conseqüentemente, o mesmo bloco de texto simples não é mais mapeado para o mesmo bloco de texto cifrado, e a criptografia não é mais uma grande cifra de substituição monoalfabética. O primeiro bloco é submetido a uma operação XOR com um IV (Initialization Vector), escolhido ao acaso, que é transmitido em texto simples, juntamente com o texto cifrado. A qual tipo de cifra a descrição acima se refere?

✂️ a) Feedback de cifras.
✂️ b) Electronic Code Book.
✂️ c) Cifra de Luxo.
✂️ d) Encadeamento de bloco de cifras.

587Q167694 | Medicina, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

✂️ a) Ações que resultam em risco de vida ao usuário.
✂️ b) Fraude contra o Fundo Estadual de Saúde e/ou erário público.
✂️ c) Distorções acima de 20% em prontuários, fichas clínicas e outros documentos.
✂️ d) Ações que resultam em danos pecuniários ao SUS ou aos usuários.

589Q261282 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) A Constituição Federal, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal.
✂️ b) A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ c) Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal.
✂️ d) A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximirse de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

591Q240047 | Química, Soldado 3° Classe, Bombeiro Militar SC, MS CONCURSOS

"O bicarbonato de sódio é útil em quase tudo. Pode ser usado umas pitadas em cima do creme dental, ajuda a branquear os dentes. Usa-se uma colher (cafezinho) em ½ copo de água para fazer bochecho após escovar os dentes, ajuda a combater cárie dentária e aftas. Quando sai firidinha no canto da boca ou na língua, coloca-se uma pitada em cima, arde e queima um pouquinho, mas logo cura, aplicar 3xdia. Usa-se também em bolos junto do fermento bem pouquinho para massa ficar leve. Usa-se como antiácido para aliviar dor de estômago. Usa-se com água morna uma colher (sopa) bem cheia em meio litro de água, para limpar a geladeira, tira o odor impregnado de alimentos. E também tem várias dicas de limpeza onde é utilizado o bicarbonato de sódio. Enfim, se faz várias coisas com bicarbonato de sódio, por isto é importante sempre ter em casa."(Fonte: WWW.lacos.Wordpress.com/2008/01/17.) O bicarbonato de sódio pode ser classificado como sal

✂️ a) ácido.
✂️ b) básico
✂️ c) neutro.
✂️ d) hidratado.

593Q188751 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia.

II - A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo.

III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado.

IV - Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público.

✂️ a) Todos os itens estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Somente os itens II e IV estão corretos.
✂️ d) Somente os itens II e III estão corretos.
✂️ e) Somente os itens III e IV estão corretos.

594Q190553 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá:

✂️ a) Reparação civil e moral, além de reparação pelos danos emergentes.
✂️ b) Valor mensal correspondente ao necessário à sua sobrevivência e a de sua família.
✂️ c) A prestação de alimentos até o final de sua vida.
✂️ d) Indenização por dano moral.
✂️ e) Pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

595Q711805 | Redação Oficial, Assistente de Administração, Prefeitura de Sonora MS, MS CONCURSOS, 2019

Texto associado.

À luz do Manual de redação da Presidência da República (Brasília: Presidência da República, 2018), responda à próxima questão.

O texto do documento oficial deve seguir às padronizações relativas à sua estrutura. No que diz respeito aos casos em que não seja usado para encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:

✂️ a)
Cabeçalho: contendo o nome do remetente, cargo e função;
Introdução:em que é apresentado o resumo da correspondência. É preferível usar abreviaturas para diminuir o tamanho total da mensagem; e
Anexos: parte da comunicação que abordará os temas pertinentes.
✂️ b)
Introdução: em que é apresentado o objetivo da comunicação. Evite o uso das formas: Tenho a honra de, Tenho o prazer de, Cumpre-me informar que. Prefira empregar a forma direta: Informo, Solicito, Comunico;
Desenvolvimento: em que o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição; e
Conclusão: em que é afirmada a posição sobre o assunto.
✂️ c)
Desenvolvimento: em que o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, deverá ser encaminhado de modo separado. Exemplo: se forem quatro ideias, precisarão ser encaminhadas quatro correspondências distintas;
Endereçamento: em que serão detalhados os destinatários - cargo, nome completo, repartição. Na ausência de um desses dados, o documento oficial será considerado incompleto, e sua finalidade não poderá ser alcançada; e Resumo e anexos.
✂️ d)
Resumo: em que o assunto se apresenta de modo conciso. É importante que o resumo contenha um parágrafo apenas. Em caso de mais parágrafos, deve-se utilizar os anexos para enviar a mensagem completa; e
Fecho: utiliza-se “respeitosamente” seguido da identificação do remente ao fim de cada comunicação. Isso é importante para que o destinatário não tenha dúvidas de quem enviou o documento.

596Q192841 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

No que pertine aos prazos processuais na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os prazos contamse com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
✂️ b) Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato, bem como sua contagem.
✂️ c) O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os prazos recursais.
✂️ d) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau e superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

597Q188015 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Em relação à Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde, previdência social e assistência social.
✂️ b) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei.
✂️ c) A constituição não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas.
✂️ d) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoas participantes de regime próprio de previdência.
✂️ e) Assistência Social: será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, pois apresenta natureza de seguro social.

598Q173175 | Contabilidade Geral, Lei 6404 76 e alterações posteriores, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

De acordo com a lei 6.404/76 e alterações posteriores, uma Companhia de capital fechado com Patrimônio Líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), será obrigada à elaboração e publicação das seguintes Demonstrações Contábeis:

✂️ a) Balanço Patrimonial, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração dos Fluxos de Caixa.
✂️ b) Balanço Patrimonial, Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
✂️ c) Balanço Patrimonial, Demonstração do Valor adicionado e Demonstração do Resultado do Exercício.
✂️ d) Balanço Patrimonial, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Resultado do Exercício.
✂️ e) Balanço Patrimonial, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e Demonstração do Resultado do Exercício.

599Q186358 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não cabe Mandado de Injunção contra norma constitucional autoaplicável.
✂️ b) O Habeas Corpus é uma ação constitucional de caráter penal, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso.
✂️ c) Através do Habeas Data podese pleitear informações relativas ao impetrante e a terceiros.
✂️ d) Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo e contra decisão judicial com trânsito em julgado.