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601Q189602 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Sobre os acordos e convenções coletivas do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar convenções coletivas com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
✂️ b) As condições estabelecidas em Convenção, mesmo quando mais favoráveis, prevalecerão conjuntamente com as estipuladas em Acordo.
✂️ c) As convenções e os acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, sem necessidade de qualquer registro em órgão estatal do trabalho.
✂️ d) As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
✂️ e) Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar convenção coletiva de trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

603Q117052 | Redes de Computadores , Redes sem Fio, Analista de Sistemas, CODENI RJ, MS CONCURSOS

As ondas de rádio são fáceis de gerar, podem percorrer longas distâncias e penetrar facilmente nos prédios, portanto, são amplamente utilizadas para comunicação, seja em ambientes fechados ou abertos. As ondas de rádio também são omnidirecionais, significando que:

✂️ a) As ondas viajam em todas as direções a partir da fonte? deste modo, o transmissor e o receptor precisam estar cuidadosa e fisicamente alinhados.
✂️ b) As ondas viajam em uma única direção a partir da fonte? deste modo, o transmissor e o receptor precisam estar cuidadosa e fisicamente alinhados.
✂️ c) As ondas viajam em uma única direção a partir da fonte? deste modo, o transmissor e o receptor não precisam estar cuidadosa e fisicamente alinhados.
✂️ d) As ondas viajam em todas as direções a partir da fonte? deste modo, o transmissor e o receptor não precisam estar cuidadosa e fisicamente alinhados.

605Q176041 | Contabilidade Geral, Crédito Público e Endividamento, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

A respeito dos créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
✂️ b) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e se dará sempre por decreto legislativo.
✂️ c) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
✂️ d) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ e) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por medida provisória.

606Q45897 | Medicina, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS

O Sistema Nacional de Auditoria é integrado por uma Comissão Corregedora Tripartite, composta pela direção nacional do SUS, representantes do Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Saúde e do Conselho Nacional de Secretários Municipais da Saúde. Qual das seguintes competências abaixo, para atividades de auditoria, não cabe em nível de governo municipal?

✂️ a) As ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual o município esteja associado.
✂️ b) As ações, métodos e instrumentos implementados pelos órgãos municipais de controle, avaliação e auditoria.
✂️ c) Os serviços de saúde sob sua gestão (públicos e privados).
✂️ d) As ações e serviços estabelecidos no plano municipal de saúde.

607Q178256 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade, conforme § 8 do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
✂️ b) Autorização para a abertura de créditos adicionais e operações de crédito autorizadas mediante créditos especiais.
✂️ c) Autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária e operações de crédito autorizadas mediante créditos extraordinários.
✂️ d) Autorização para a abertura de créditos suplementares e autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei.
✂️ e) Autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita e autorização para a abertura de créditos adicionais.

608Q240472 | História, Soldado 3° Classe, Bombeiro Militar SC, MS CONCURSOS

A economia do Estado de Santa Catarina é diversificada e no território são desenvolvidas atividades econômicas, tais como, industriais, extrativismo (animal, vegetal e mineral), agricultura, pecuária, pesca e turismo. Considerando essa diversificação econômica, analise as alternativas a seguir e assinale a única incorreta.

✂️ a) Na atividade agrícola, o Estado de Santa Catarina figura como grande produtor de milho, soja, fumo, mandioca, feijão, arroz, banana e batata inglesa, além de importante produtor de alho, cebola, tomate, trigo, maçã, uva, aveia e cevada.
✂️ b) A pesca e a pecuária são consideradas atividades relevantes na economia catarinense, porém, o maior volume de exportações do Estado é representado pelo extrativismo, com a extração de madeiras, exclusivamente da Mata Atlântica, além de minerais como quartzo e bauxita extraídos das jazidas existentes.
✂️ c) Na agroindústria, a economia do Estado de Santa Catarina tem a atuação de empresas do ramo de alimentos, como, por exemplo: a Sadia e a Perdigão que abastecem o mercado nacional.
✂️ d) O setor industrial do Estado de Santa Catarina é diversificado, atendendo diversas áreas, destacando indústria têxtil e a produção de cerâmicas. Máquinas, equipamentos, autopeças e eletrodomés figuram como elementos importantes na economia do Estado.

609Q256907 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo.

I – A titularidade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular . ( )

II – O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . (   )

III – O Legislativo, o Executivo e o Judiciár io são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. (   )

IV – O Brasil adota a forma federativa de Estado. (   )

Agora, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:

✂️ a) F, V, F, V.
✂️ b) V, F, V, F.
✂️ c) F, V, V, V.
✂️ d) V, V, V, V.

610Q238751 | Direito Constitucional, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Analise as assertivas abaixo relacionadas aos remédios constitucionais e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA:
I — O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, também amparado por "habeas–corpus" ou "habeas–data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II — O habeas–data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, governamentais, ou de caráter público.
III — A ação popular pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
IV — O habeas corpus preventivo é cabível sempre que alguém se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, hipótese em que o Estado concederá um salvo–conduto para evitar que o paciente sofra os efeitos da coação ilegal.

✂️ a) Somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

611Q238328 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em relação à nacionalidade, assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) O povo brasileiro é constituído por todas as pessoas residentes no espaço territorial brasileiro.
✂️ b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
✂️ d) O Brasil, em regra, adota o ius solis como critério de atribuição da nacionalidade primária.
✂️ e) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

612Q256839 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:

✂️ a) Presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vicegovernador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.
✂️ b) Designar, mediante portaria, nas comarcas de vara única ou naquelas em que o número de varas coincidir com o de Zonas Eleitorais, o(s) Juiz(es) de Direito titular(es) da comarca para exercer(em) as funções de Juiz Eleitoral.
✂️ c) Realizar inspeção e correição dos serviços eleitorais no Estado e conhecer das reclamações e representações apresentadas contra Juízes Eleitorais, Chefes de Cartório, Escrivães e Auxiliares Eleitorais.
✂️ d) Reclamar ou representar ao Tribunal sobre matéria eleitoral.

615Q255464 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
✂️ b) Nas eleições proporcionais, contamse como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos, às legendas partidárias e os em branco.
✂️ c) Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição.
✂️ d) Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e VicePresidente da República, Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

616Q255171 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta:

I – São gratuitas as ações de " habeascorpus" , " habeasdata" e o mandado de injunção.

II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III – O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

IV Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

✂️ a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
✂️ d) Todas as proposições estão incorretas.

618Q168813 | Medicina, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

A Auditoria pode ser classificada como Contábil, de Gestão, Operativa entre outras. Em relação à Auditoria Operativa, escolha a alternativa que não apresenta uma de suas características:

✂️ a) Conjunto de procedimentos especializados que consiste na análise de relatórios, processos e documentos, visando avaliar se os serviços ou sistemas de saúde atendem as normas e padrões previamente definidos.
✂️ b) Atividade desenvolvida na própria unidade onde as ações e serviços são realizados mediante a observação direta dos controles internos, fatos, dados, documentos e situações.
✂️ c) Tem como um dos objetivos aferir de modo contínuo a adequação, eficiência, eficácia e os resultados dos serviços de saúde.
✂️ d) Outro objetivo é verificar a regularidade nas condições técnicas de utilização dos espaços destinados ao atendimento do usuário.

619Q172695 | Direito Administrativo, Licitação, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

✂️ a) Modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ b) Fiscalizar-lhes a execução.
✂️ c) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ d) Rescindi-los sempre por via judicial.
✂️ e) Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.