Questões de Concursos MS CONCURSOS

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801Q163959 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

Aponte a alternativa que corresponde às disposições contidas na Lei 14.081/2002 e no Decreto 5.592/2002:

✂️ a) Os pais do usuário titular compõem o grupo familiar, situação em que a cobertura devida pelo sistema IPASGO SAÚDE está contemplada pela contribuição do usuário titular, que é feita com base em percentual sobre sua remuneração, observado o disposto na Lei 14.081/2002.
✂️ b) Na hipótese de casal servidor público em que ambos são remunerados pelos cofres estaduais, é vedada a inscrição, como dependente, daquele que possuir a maior remuneração.
✂️ c) O genro e a nora do usuário titular são unicamente responsáveis pelo pagamento de suas contribuições e despesas realizadas perante o IPASGO.
✂️ d) A inclusão de dependente no grupo familiar, na qualidade de companheiro (, somente será deferida após procedimento administrativo perante o IPASGO, cabendo ao usuário titular a comprovação do respectivo vínculo nos termos da lei, independente de sentença judicial.

802Q186805 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Em relação aos direitos políticos é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Direitos políticos é o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular.
✂️ b) A suspensão dos direitos políticos ocorre nas hipóteses de: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse social.
✂️ c) Somente àqueles que detiverem capacidade eleitoral ativa será permitido participar do plebiscito e do referendo.
✂️ d) Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
✂️ e) A Soberania Popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

804Q239771 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue os itens abaixo:
I — Prestação de serviços à comunidade.
II — Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III — Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV — Obrigação de reparar o dano.

✂️ a) Somente os itens I e IV estão incorretos.
✂️ b) Somente os itens I e II estão incorretos.
✂️ c) Somente os itens II e III estão incorretos.
✂️ d) Somente os itens III e IV estão incorretos.
✂️ e) Somente os itens I, II e IV estão incorretos.

806Q238569 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

✂️ a) A licença concedida a Policiais Militares Femininas mediante requerimento da interessada ao Comandante– Geral da Corporação, acompanhada da prova da alegação, interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
✂️ b) A Policial Militar Feminina tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do marido nas hipóteses descritas no artigo 4º da mencionada Lei.
✂️ c) A Policial Militar Feminina gestante, tem direito a licença de 90 (novent dias, concedida a partir do oitavo mês de gravidez, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde (JMS), sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
✂️ d) O prazo inicial da licença para acompanhamento do marido será de 02 (dois) anos, prorrogável em iguais períodos, enquanto persistir o motivo que a determinou, sendo que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da interessada.
✂️ e) O acesso ao Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina exige a conclusão com aproveitamento do Curso Especial de Formação de Oficias de Polícia Feminina, para cuja matrícula será exigida prévia seleção mediante concurso público.

807Q252703 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar que:

✂️ a) A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não retroagirá ao momento em que foi praticado o ato anulado.
✂️ b) A anulação poderá se dar pelo Judiciário somente por vício de legalidade, enquanto que, pela própria Administração, por vício de legalidade, conveniência e oportunidade.
✂️ c) Ao contrário da anulação do ato inválido pela Administração, que se dará pela análise da legalidade, da conveniência e oportunidade administrativa, a revogação do ato deverá tão somente recair sobre a apreciação dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, feita unicamente pela Administração
✂️ d) A revogação do ato pela Administração produzirá efeitos ex nunc, operando seus efeitos a partir da vigência do ato revogador.

811Q166198 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

À luz do Decreto 5.592/2002, aponte a alternativa incorreta relacionada ao reembolso e ao custo operacional:

✂️ a) Custo Operacional é o pagamento integral, pelo usuário, dos procedimentos por ele utilizados, quando estes não estiverem abrangidos pelo seu plano.
✂️ b) Para que se realize o reembolso das despesas efetuadas, quando previstas no plano a que o usuário é vinculado, fazse necessária a apresentação da documentação comprobatória da urgência ou emergência.
✂️ c) Serão reembolsáveis todas as despesas vinculadas direta ou indiretamente ao evento que originou o atendimento ao usuário.
✂️ d) O tratamento clínico ou cirúrgico experimental não pode ser objeto da modalidade de custo operacional.

812Q189049 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

Em relação ao controle de constitucionalidade de leis em nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal não admite Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido e de súmula.
✂️ b) Pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outros elencados no art. 103 da Constituição Federal.
✂️ c) O controle difuso caracterizase pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal, entretanto a lei ou ato permanecem válidos com relação a terceiros.
✂️ d) A Constituição Federal previu excepcionalmente somente uma hipótese em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Legislativo.

813Q254610 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Em Arquivologia, arquivo é o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização, firma ou pessoa, no decorrer de suas atividades, retidos e conservados por si e seus sucessores para efeitos futuros. Assinale a alternativa correta com relação aos documentos de arquivo:

✂️ a) São resultados de uma pesquisa científica na área acadêmica, são em geral reproduções digitalizadas ou referências virtuais. Os documentos são acessíveis e conhecidos de toda a população do mundo.
✂️ b) São resultados de uma criação artística ou de uma pesquisa científica e pode objetivar a divulgação técnica. É material que trata de informar, instruir ou ensinar em grande escala, na área acadêmica.
✂️ c) Originamse da criação artística ou da civilização material de uma comunidade artística. Sua característica é tridimensional (objetos) tem os mais variados tipos, naturezas, formas e grandes dimensões.
✂️ d) São os produzidos por uma entidade pública ou privada ou por uma família, ou pessoa no transcurso das funções que justificam sua existência como tal. Sua apresentação pode ser manuscrita, impressa ou audiovisual.

814Q238664 | Direito Penal, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:

✂️ a) Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional.
✂️ b) Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ c) Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão de cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.
✂️ d) Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
✂️ e) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida.

815Q167975 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

Marque a alternativa que se relacione corretamente à situação dos dependentes nos casos de morte do segurado titular do IPASGO SAÚDE, em conformidade com a Lei 14.081/2002.

✂️ a) Ao dependente que se habilitar como beneficiário do de cujus fica garantida a inscrição provisória, desde que inscrito no rol dos dependentes e se manifeste, no ato do requerimento da pensão, pela continuidade da contribuição para o IPASGO SAÚDE, bem como efetue o pagamento da contribuição ao IPASGO SAÚDE, nos termos da Lei 14.081/2002.
✂️ b) Ao dependente que se habilitar como beneficiário do de cujus fica garantida a inscrição definitiva, desde que inscrito no rol dos dependentes e se manifeste, no ato do requerimento da pensão, pela continuidade da contribuição para o IPASGO SAÚDE, bem como efetue o pagamento da contribuição ao IPASGO SAÚDE, nos termos da Lei 14.081/2002.
✂️ c) Ao dependente que se habilitar como beneficiário do de cujus fica garantida a inscrição provisória, desde que inscrito no rol dos dependentes e se manifeste, no ato do requerimento da pensão, pela continuidade da contribuição para o IPASGO SAÚDE, independente de pagamento da contribuição ao IPASGO SAÚDE, nos termos da Lei 14.081/2002.
✂️ d) Ao dependente do de cujus, qualquer que seja sua condição, não é garantido nenhum direito pela Lei 14.081/2002.

816Q165203 | Medicina, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

O Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou a atividade médica do auditor com a resolução n.º 1.614/2001. Escolha a alternativa incorreta em relação à atividade do médico auditor:

✂️ a) O médico, na função de auditor, encontrando impropriedades ou irregularidades na prestação do serviço ao paciente, deve comunicar o fato por escrito ao Conselho Regional de Medicina.
✂️ b) O médico, na função de auditor, só poderá acompanhar procedimentos no paciente com autorização do mesmo, do representante legal ou do médico assistente.
✂️ c) É vedado ao médico, na função de auditor, transferir sua competência a outros profissionais, mesmo quando integrantes de sua equipe.
✂️ d) Havendo identificação de indícios de irregularidades no atendimento do paciente, cuja comprovação necessite de análise do prontuário médico, é permitida a retirada de cópias exclusivamente para fins de instrução da auditoria.

817Q239337 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma e somente poderá ser concedida por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.
✂️ b) A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
✂️ c) A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma e poderá ser concedida quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.
✂️ d) A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, somente se assim o exigir o interesse da disciplina.
✂️ e) Poderá ocorrer a anulação em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do art. 10, deste Código e no prazo de 30 (trint dias, pelas demais autoridades.

818Q261346 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Sobre a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compõem-se de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição.
✂️ b) Compõem-se de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
✂️ c) Compõem-se de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador do Estado.
✂️ d) Compõem-se de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição.

819Q175433 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Com relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da despesa com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Resolução do Senado Federal.
✂️ b) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ c) Caso a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios extrapolarem os seus respectivos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão eles, reduzir em pelo menos cinquenta por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
✂️ d) Em caso de qualquer um dos entes da federação extrapolar o limite das despesas com pessoal previsto em lei complementar, jamais poderão eles, exonerar servidores públicos estáveis como forma de redução de gastos, para fins de adequação ao limite.
✂️ e) Mesmo que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios não se adequarem ao limite da despesa com pessoal no prazo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, receberão eles os repasses de verbas federais ou estaduais previstos na Constituição.

820Q256297 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

A Lei Federal n. 8.429/92 comina sanções aos agentes que praticam atos que importem em improbidade administrativa. Verificamos que tais sanções possuem natureza administrativa, civil ou política. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta sanções cominadas pelo diploma federal citado, exclusivamente de natureza administrativa.

✂️ a) Perda da função pública, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.
✂️ b) Ressarcimento ao erário, perda da função pública e proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais.
✂️ c) Proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais, perda dos bens e valores e suspensão dos direitos políticos.
✂️ d) Perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber do Poder Público benefícios creditícios.