Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância de tais disposições implicará:
I – Na condenação em processo administrativo.
II – Na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
III – Na anulabilidade do ato, salvo comprovação de caso fortuito e força maior.
IV – Na responsabilização em processo criminal, nos termos da lei, sempre que comprovada a má fé.
Assinale a alternativa CORRETA:
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️