Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram
guarida no art. 5º da CRFB/88. De acordo com a
disciplina veiculada pelo dispositivo em questão, analise
as seguintes proposições:
I - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador.
Ressalva-se a possibilidade de ingresso na casa,
sem consentimento do morador, somente quando
for caso de flagrante delito ou para cumprimento de determinação
judicial.
II - Em regra, admite-se o ingresso em residência para
cumprimento de determinação judicial, mesmo sem
o consentimento do morador, nos períodos diurno
ou noturno.
III - Salvo nas hipóteses previstas em lei, o civilmente
identificado não será submetido a identificação criminal
datiloscópica.
IV - Não haverá penas de morte (salvo em caso de
guerra declarada), de caráter perpétuo e de trabalhos
forçados, dentre outras.
V - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados em até 24 horas ao
juiz competente, devendo o preso, nos termos do
art. 5.º LXIII da CF/88, ser informado do direito de permanecer
calado, embora o silêncio possa ser interpretado
em seu desfavor.
As afirmativas corretas são somente:
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