Questões de Concursos NCE UFRJ

Acerca da teoria da Constituição (conceitos, classificação e supremacia), é INCORRETO afirmar que:

O direito ao recurso na esfera administrativa encontra-se constitucionalmente consagrado. A esse respeito, veja-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. NÃO constitui instrumento e meio de controle administrativo:

Num relatório de um segurança sobre um incidente ocorrido na entrada de um grande centro comercial estava escrito o seguinte:

Tudo aconteceu a partir do
momento que chegaram dois
homens com dois altos-falantes
e começaram a fazer propaganda
de um show na porta do prédio.
Ora, segundo as normas, é
proibido, após as 22h, não fazer
barulho neste lugar e, porisso,
tivemos que expulsar eles.

Há muitos problemas no uso da norma culta por parte do segurança; a alternativa abaixo que NÃO indica corretamente um problema é:

Acerca das teorias da culpabilidade, é INCORRETO afirmar que:

Durante a edição de um documento com o Word (MS Offce) ou Writer (BrOffce), a tecla Insert serve para:

"... e sem pagar mais por isso?" (l. 15). O trecho contém um pronome demonstrativo cuja função textual é referir-se a:

Ao clicar em "Iniciar" na barra de tarefas do Windows e entrar no menu "Acessórios", uma das opções disponíveis é o Prompt de comando ("Command Prompt"), cuja função é:

The idea implied in the expression "from welfare to work" (l. 3/4) is one of:

Edna, servidora da Divisão de Legislação da UFRJ. Ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário, sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

No SGBD Oracle 8, o controle de espaço em disco é feito através de estruturas lógicas de armazenamento chamadas:

Salvo os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pelo Poder Público com os particulares mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. NÃO se aplica o princípio da licitação pública nos seguintes casos:

A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:

Em relação ao conteúdo do orçamento-programa, analise as afrmativas a seguir:
I - As diretrizes são um conjunto de critérios de ação e de decisão que deve orientar o processo de planejamento

II - Os objetivos envolvem especifcação e quantifcação física do que se pretende alcançar.

III - As metas estão associadas com os resultados que se pretende alcançar.

IV - Os programas são ações que resultem em serviços prestados à comunidade passíveis de quantifcação.
Estão corretas apenas:

De acordo com Professor Lino Martins da Silva (2009), para cumprir duas finalidades, o Estado contemporâneo desempenha algumas funções, que compreendem:

As Comissões Parlamentares de Inquérito:

A execução dos contratos administrativos pode sofrer interferência decorrente de situações posteriores a sua celebração. Uma das causas de mutabilidade resulta das ações e omissões da Administração Pública, como parte do contrato, que atingem diretamente a sua execução, dificultando ou impedindo a sua realização. Essa causa de mutabilidade denomina-se:

O Ministério Público Estadual denunciou Serafim pela prática do fato descrito no art. 157 do Código Penal. O Juiz, observando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia. Pode-se afirmar que:

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

Andrezinho Varejão, conhecido traficante de substâncias entorpecentes em determinada localidade, desde há muito se utilizava do mesmo modus operandi para exercitar o mercadejo ilícito de tóxicos: passava o dia sentado em um banco de praça e, ao ser abordado por algum cliente ávido por comprar-lhe os venenos, dirigia-se até um terreno baldio próximo onde havia previamente depositado as drogas que se empenhava em negociar e, após reavê-las, vendia-as ao irresponsável usuário. Ao tomar conhecimento de tais fatos, Gláucio Genório, policial militar, desejoso de obter, sozinho, as glórias pela prisão do traficante, decide despir sua farda, fingir-se de usuário e abordar Andrezinho Varejão, afirmando a este último que desejava comprar dez sacolés de cocaína para seu uso. Após se dirigir ao terreno baldio, se apossar dos dez sacolés de cocaína e entregá-los a Gláucio Genório, efetivando a tradição, Varejão foi imediatamente preso em flagrante delito pelo policial, vindo a ser posteriormente denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Considerando-se que tanto a materialidade do delito quanto os fatos acima articulados foram cabalmente provados em Juízo no curso do processo, à luz da sistemática penal- processual vigente no ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência, o réu deverá ser:

Quando um concessionário de serviço público descumpre condições necessárias à manutenção do contrato e seus efeitos, a Administração Pública deve se valer da: