Questões de Concursos NCE UFRJ

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

Até a Emenda Constitucional nº 19/98 vigorou o Regime Jurídico Único. Por esse regime todos os servidores da Administração Pública deveriam seguir o regime estatutário. Desde 1998, por força das alterações introduzidas pela citada emenda, a Administração Pública possui dois regimes jurídicos básicos para reger a sua relação com os servidores:

(i) regime jurídico estatutário;
(ii) regime jurídico celetista.

A diferença entre ambos consiste em:

É correto afirmar que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:

Ainda acerca do tema controle de constitucionalidade, é factível asseverar que:

Quanto à produção e à avaliação das provas no processo penal, pode-se afirmar que:

Com relação à escrituração, pode-se afirmar que:

A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade é:

A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando:

Os atos de demissão e de cassação de aposentadoria, em ação disciplinar, conforme expressa disposição contida na Lei nº 8.112/90, prescrevem-se em:

Essa frase que começa com a dupla negativa se relaciona com a frase nominal seguinte, a única do primeiro parágrafo. Quanto ao emprego do ponto que as separa, podese dizer que sua presença configura:

O art. 3º da Lei de licitações públicas (Lei nº 8666/93) dispõe que o certame destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, entre eles o princípio do julgamento objetivo e os que lhe são correlatos. Isso implica que:

Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, no processo administrativo disciplinar deve ser observado o seguinte:.

João emitiu, no dia 30 de setembro de 2003, uma letra de câmbio, sem indicar o vencimento, em favor de Maria, que a transferiu, imediatamente a Pedro, na qualidade de sua credora. O beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2004, data exata em que Lucas, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso:

Considerando as normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta:

Sobre os conceitos de domínio, atributo e relação, é correto afirmar que:

Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:

In relation to Favela-Bairro, the survey indicated that city dwellers have shown to be:

Considere o uso do aplicativo Microsoft Excel e que o conteúdo da célula A1 é 20, da célula A2 é 30 e da célula A3 é 40. Para criar, na célula A4, uma fórmula capaz de realizar o somatório desses valores, deve-se entrar com: