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321Q180456 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Em matéria de prisão cautelar, pode-se afirmar que:

✂️ a) já que vigora o princípio da jurisdicionalidade em todas as prisões cautelares, poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária;
✂️ b) ultrapassado o prazo máximo da prisão temporária, o indiciado será posto em liberdade pela autoridade policial, necessitando da expedição de alvará de soltura da autoridade judicial;
✂️ c) não haverá possibilidade de prisão administrativa, por completa vedação constitucional, salvo nos casos de transgressão militar definidos em lei. Haverá possibilidade de impetração de Habeas Corpus para impugnar a legalidade dessa prisão, não obstante a vedação constitucional;
✂️ d) não estando presente o periculum libertatis da prisão em flagrante, o juiz deverá revogá-la;
✂️ e) na prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial diante de estado flagrancial deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, independentemente da manifestação de vontade do ofendido.

324Q175825 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Sobre tutela antecipada, é correto afirmar que:

✂️ a) concedida tutela antecipada no curso de uma ação de conhecimento, o juiz não poderá nem revogá-la nem modificá-la, por força da preclusão;
✂️ b) se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os requisitos da tutela cautelar, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado;
✂️ c) a tutela antecipada poderá ser concedida de ofício em qualquer hipótese;
✂️ d) a decisão sobre a antecipação de tutela deverá ser sempre fundamentada, salvo nos casos em que o réu puder sofrer prejuízo irreparável ou de difícil reparação;
✂️ e) por se equiparar ao julgamento antecipado da lide, após o juiz decidir acerca da tutela antecipada, deverá o processo ser extinto com julgamento do mérito.

326Q100095 | Legislação do MPE, Lei Estadual 5260 08, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

São participantes obrigatórios do regime de previdência social do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

✂️ a) os membros do Ministério Público;
✂️ b) os servidores do Ministério Público;
✂️ c) os membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos, bem como os beneficiários de pensão por morte;
✂️ d) os membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos, bem como os respectivos consortes e companheiros, na qualidade de dependentes;
✂️ e) a esposa, o marido, a companheira, o companheiro e os filhos de qualquer condição, desde que solteiros, enquanto menores de 21 anos, não emancipados, ou até 24 anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditos.

328Q178881 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

✂️ a) em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
✂️ b) pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercício de competência estadual, pode ser objeto de controle, através de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal;
✂️ d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal;
✂️ e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, atendendo a que os atos inconstitucionais logram a obter, em regra, no sistema pátrio, convalidação pelo decurso do tempo.

332Q172405 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Ainda acerca do tema controle de constitucionalidade, é factível asseverar que:

✂️ a) pela via de exceção, a questão constitucional é argüida incidenter tantum, como prejudicial do mérito;
✂️ b) na hipótese de ação direta, de competência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, será citado, previamente, para a defesa do ato ou texto impugnado;
✂️ c) em razão do princípio da subsidiariedade que preside o instituto, a argüição de descumprimento de preceito fundamental será admitida pelo Supremo Tribunal Federal, nos casos de sua competência, ainda quando existente qualquer outro meio capaz de sanar, eficazmente, a lesividade alegada;
✂️ d) por entender compatível com o objeto da demanda, o Supremo Tribunal Federal concede medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, expedindo, em conseqüência, provimento normativo preliminar, de sorte a suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente;
✂️ e) cabe aos Estados Federados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face das Constituições Federal e Estadual, vedada a atribuição para agir a um único órgão.

333Q103562 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

O Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, autorizou à associação de artistas plásticos a instalação, em praça pública localizada no centro da cidade, de uma feira para venda de quadros e esculturas. Passados 6 (seis) anos o novo Prefeito de Macaé extinguiu o ato de autorização para realização da feira, alegando que a mesma não traz benefícios fiscais e culturais para a Cidade. Pode o Prefeito extinguir a mencionada autorização? A melhor resposta a esse questionamento é:

✂️ a) sim, tendo em vista que essa autorização é um ato precário e pode ser objeto de revogação;
✂️ b) sim, tendo em vista que essa autorização é um ato precário e pode ser objeto de anulação;
✂️ c) não, tendo em vista que essa autorização só é um ato precário até atingir cinco anos;
✂️ d) não, tendo em vista que essa autorização é um ato vinculado, somente passível de anulação por decisão judicial;
✂️ e) não, tendo em vista que essa autorização não constitui ato precário, passível de revogação por decisão judicial.

334Q176196 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Com relação à escrituração, pode-se afirmar que:

✂️ a) segundo o novo Código Civil, todo empresário está obrigado a possuir livros empresarias, mais precisamente o Diário e o Copiador de Cartas;
✂️ b) em qualquer hipótese pode o Juiz, inclusive de ofício, determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para auxiliar a solução de uma pendência judicial;
✂️ c) se houver determinação judicial para o empresário exibir seus livros, caso este se recuse, não ensejará confissão ficta;
✂️ d) a falta ou indevida escrituração nos livros obrigatórios enseja sérias conseqüências, inclusive no âmbito penal, podendo configurar infração penal;
✂️ e) o empresário está obrigado a fazer a escrituração em livros, não podendo utilizar escrituração eletrônica.

335Q100325 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.

Miguel, inconformado com o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, propõe medida judicial para impugnação da decisão. O veículo processual e o órgão jurisdicional que melhor solução apresentam para o caso, segundo o ordenamento jurídico constitucional, são:

✂️ a) reclamação / Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) habeas corpus com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade / Superior Tribunal de Justiça;
✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade / Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) reclamação / Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
✂️ e) apelação / Supremo Tribunal Federal.

337Q242085 | Direito Constitucional, Garantias e vedações, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Quanto à garantia da inamovibilidade, é correto afirmar que:

✂️ a) seus beneficiários são Promotores, Procuradores e servidores;
✂️ b) seu beneficiário, mesmo que queira e preencha os requisitos legais, não pode se remover, salvo anuência da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
✂️ c) seu beneficiário só pode ser removido caso queira, após anuência da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público;
✂️ d) seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por motivo de interesse público;
✂️ e) seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Conselho Superior do Ministério Público, por motivo de interesse público.

339Q175917 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

É correto afirmar que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:

✂️ a) a infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;
✂️ b) excluir, previamente, a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;
✂️ c) a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
✂️ d) houver gravidade do fato típico, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
✂️ e) houver antecedentes da pessoa jurídica quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, independentemente da prática de nova infração.

340Q176796 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

João emitiu, no dia 30 de setembro de 2003, uma letra de câmbio, sem indicar o vencimento, em favor de Maria, que a transferiu, imediatamente a Pedro, na qualidade de sua credora. O beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2004, data exata em que Lucas, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso:

✂️ a) Pedro poderá propor ação cambial em face de Lucas e João;
✂️ b) Pedro não poderá utilizar a ação cambial em razão da ocorrência da decadência;
✂️ c) Pedro poderá receber o valor constante do título através de ação executiva proposta em face de João e Maria, excluindo-se Lucas, que era incapaz na época da emissão da cambial;
✂️ d) Pedro poderá propor ação cambial em face de João e Maria, após efetuar, no dia útil seguinte, o protesto em razão da recusa de pagamento apresentada por Lucas;
✂️ e) Pedro poderá propor a ação cambial em face de Lucas, na qualidade de principal devedor, desde que instrua o pedido com o instrumento do protesto por falta de pagamento.

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321Q180456 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

322Q244854 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

323Q100811 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

324Q175825 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

325Q213240 | Português, Interpretação de Textos, Médico Cardiologia, UFRJ, NCE UFRJ

326Q100095 | Legislação do MPE, Lei Estadual 5260 08, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

327Q167191 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

328Q178881 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

329Q232351 | Inglês, Interpretação de Textos, Profissional Básico Análise de Sistemas Suporte, BNDES, NCE UFRJ

330Q158545 | Informática, Internet Explorer, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ

331Q152665 | Informática, Windows, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE RJ, NCE UFRJ