Questões de Concursos NCE UFRJ

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361Q180071 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial.
II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento.
III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

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362Q242190 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

É permitido ao membro do Ministério Público ingresso após a Constituição da República de 1988:

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363Q102703 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

De acordo com o objeto e com as peculiaridades do ajuste, consideram-se espécies de contrato administrativo, para os fins da Lei nº 8666/93:

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364Q243102 | Direito Constitucional, Princípios, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

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365Q102065 | Legislação do MPE, Lei Estadual 5260 08, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:

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366Q165949 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando:

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367Q244614 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

NÃO é função do Promotor de Justiça:

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368Q231210 | Inglês, Interpretação de Textos, Profissional Básico Análise de Sistemas Suporte, BNDES, NCE UFRJ

Texto associado.

READ TEXT I AND ANSWER QUESTIONS 21 TO 25:

TEXT I

The integral approach strategies adopted by
Favela-Bairro consist of proposals of integrated and
participative actions. The path that goes from welfare
to work should combine programs and services for
human and social development with labor and incomegeneration
opportunities. To be viable, however, social
promotion interventions should be focused on
geographical areas with a high concentration of poverty,
specifically on the poorest families.
An intersectoral decentralized and participative
approach can produce synergetic effects capable of
providing greater impact for poverty and inequality
reduction policies, and capable of contributing to their
sustainability.
Although Favela-Bairro has been based on the idea
of integrated urban infrastructure interventions, initially
the program did not incorporate all the basic components
of an integral approach strategy. These components
weregradually incorporated into its design as a result
of the participatory process and the transformations
that occurred in the municipal administration.
Favela-Bairro is the result of an evolving process
that resulted in the creation of a typical integral
development model with a territorial base that
incorporates life-cycle perspectives.
Rio de Janeiro inhabitants, either living in favelas
or not, recognize the importance of the Favela-Bairro
program. A public opinion poll carried out in 2003 asked
cariocas (as Rio residents are called) to choose from
a list of governmental programs the one to which the
next mayor should give priority. Favela-Bairro was
chosen in first place in all three rounds of the survey.
The same institute asked respondents about the most
important project for the city, and again Favela-Bairro
ranked first: 26.1 percent of respondents have elected
Favela-Bairro as more important than programs such
as minimum income, popularrestaurants, and even
essential works in major city roads.

(www.worldbank.org on September 10, 2005)

In relation to Favela-Bairro, the survey indicated that city dwellers have shown to be:

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369Q242228 | Português, Sintaxe, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

TEXTO II

Alcatrazes
Expedição ao Arquipélago Proibido
Johnny Mazzilli

O balanço do barco, o mar instável e a chuva
puseram parte de nosso efetivo enjoado e cabisbaixo,
durante as quatro horas de travessia. Com a visibilidade
prejudicada, avistamos Alcatrazes já relativamente
próximos, e bastou chegar um pouco mais perto para
esquecermos qualquer mal estar - a paisagem mudara por
completo e olhávamos impressionados as falésias
rochosas com 200, 300 metros verticais assomando
diretamente das águas e entremeadas por mantos de
vegetação tropical - muito, muito maiores do que
imaginávamos.
Ao contornar a ilha principal em busca do Ninhal das
Fragatas, nosso ponto de ancoragem, demos de cara com
a exuberância da fauna, uma espécie de "Galápagos" do
litoral paulista. Milhares de aves se empoleiravam nos
arbustos costeiros e centenas voavam gritando acima de
nós, num cenário que parecia nos remeter ao passado.
O desembarque é moroso -tudo tem que ser
transferido para um bote de borracha com motor de popa
que conduz as tralhas ao costão em sucessivas e lentas
baldeações. Não há praia ou cais e são necessárias
seguidas aproximações, recuos e reaproximações com o
bote, apenas para descer a carga de uma viagem.
A tralha era extensa - pilhas de mochilas,
equipamentos de mergulho e fotográfico, cordas, bolsas
impermeáveis e caixas, muitas caixas com itens para
pesquisa e coleta de animais. Chovia sem parar enquanto
subíamos carregados pela encosta rochosa escorregadia
em direção ao local do acampamento, a 50 metros dali.
Parou de chover quando montamos o acampamento.
Precisávamos de tempo para as pesquisas e
principalmente para a investida na parede rochosa -
trabalho inédito nas ilhas e que gerou grande expectativa
entre as equipes. Cada time composto por membros do
Projeto Tamar, Instituto Butantã, Fundação Florestal,
Biociências da USP e Projeto Alcatrazes faria, no curto
prazo de doisdias, suas próprias pesquisas com aves,
serpentes, répteis e batráquios.

Revista Planeta, out. 2006, p. 37 (fragmento).

A conjunção E, empregada na passagem "avistamos Alcatrazes relativamente próximos e bastou chegar um pouco mais perto" (l.4), auxilia na construção de uma idéia de:

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370Q174697 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Assinale, com referência ao instituto da intervenção federal, a alternativa válida:

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371Q243661 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

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372Q159568 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ

Um professor adjunto da UFRJ, servidor público estatutário, ocupa um cargo médico junto ao Ministério da Saúde, também pertencente à Administração Pública da União. Levando em consideração que haja compatibilidade horária para os cargos ocupados, é permitido a esse servidor ocupar somente:

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373Q159591 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ

Para avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as propostas para o fortalecimento da capacidade institucional deverão ser acompanhadas de um conjunto de documentos. Entre eles constará:

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374Q244856 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:

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375Q244370 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Quanto à nomeação em cargo em comissão nos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

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376Q177045 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

No crime de resistência (artigo 329, do Código Penal - Opor-se a execução de ato legal), a elementar "ato legal", significa que a prisão deve ser:

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377Q154528 | Programação, Delphi, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE RJ, NCE UFRJ

Considere a declaração abaixo, feita em uma unit Delphi4:

Elemento1 = class(Elemento2, Elemento3, Elemento4)

Pode-se afirmar que:

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379Q99592 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Até a Emenda Constitucional nº 19/98 vigorou o Regime Jurídico Único. Por esse regime todos os servidores da Administração Pública deveriam seguir o regime estatutário. Desde 1998, por força das alterações introduzidas pela citada emenda, a Administração Pública possui dois regimes jurídicos básicos para reger a sua relação com os servidores:

(i) regime jurídico estatutário;
(ii) regime jurídico celetista.

A diferença entre ambos consiste em:

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380Q243078 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

O contrato de concessão de serviços públicos, disciplinado na Lei nº 8987/95, poderá ser rescindido, por iniciativa da concessionária, mediante:

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