Questões de Concursos PC MG

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21Q173365 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Considerando o contrato de doação, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a doação com reserva de usufruto, por ser onerosa, não poderá ser revogada por ingratidão.
✂️ b) a doação de imóvel de pessoa casada, sem autorização do outro cônjuge, exceto se o regime for o de separação de bens, poderá ser anulada no prazo de até dois anos, após o término da sociedade conjugal.
✂️ c) a doação inoficiosa está vedada por lei, assim nula será a doação da parte excedente do que poderia dispor o doador.
✂️ d) as doações remuneratórias, as indenizatórias, as propter nuptias e as que tiverem o objetivo de cumprir obrigação natural não são revogáveis por ingratidão.

23Q180881 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime, inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, contudo, os efeitos civis.
✂️ b) Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
✂️ c) Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil.
✂️ d) Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito.

25Q180049 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, NÃO poderá o Tribunal de Apelação

✂️ a) julgar a apelação interposta contra sentença condenatória e declarar o acusado inocente, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.
✂️ b) remeter o acusado a novo júri sob a alegação de nulidade nos quesitos submetidos à apreciação dos jurados.
✂️ c) reformar a sentença proferida pelo Juiz Presidente apenas para diminuir a pena imposta, sem, no entanto, alterar a qualificação jurídica do fato.
✂️ d) reformar a sentença do Juiz Presidente quando contrariar a decisão proferida pelos jurados.

28Q176636 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Quanto à imputabilidade penal, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) A embriaguez preordenada só agravará a pena quando completa, revelando maior censurabilidade da conduta já que o agente coloca o estado de embriaguez como primeiro momento da execução do crime.
✂️ b) A emoção e a paixão, mesmo quando causarem completa privação dos sentidos e da inteligência, não excluem a culpabilidade, exceto se forem estados emocionais patológicos.
✂️ c) Em todos os casos de inimputabilidade, se aplica a medida de segurança de internação, podendo, entretanto, ser apenas reduzida a pena ou aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial aos casos de semi-imputabilidade.
✂️ d) O critério normativo é exceção no sistema brasileiro que, em regra, trabalha com o critério biológico para aferição da imputabilidade penal.

29Q173391 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Com relação às penas, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, é efeito específico da condenação penal destinado exclusivamente aos crimes funcionais.
✂️ b) A prestação pecuniária não pode ser fixada em valor inferior a um salário mínimo somente se destinando à vitima ou seus dependentes nos casos de comprovado dano material e pode ter o valor pago deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação cível.
✂️ c) A suspensão condicional da pena pode ser concedida ao reincidente em crime doloso apenado com pena de multa isolada ou em substituição à pena privativa de liberdade.
✂️ d) Pode ser substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ao crime culposo independentemente do quantum de pena aplicado, exceto no concurso com outros crimes culposos e em sendo o agente reincidente.

31Q172699 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao Direito de Sucessão e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A renúncia e a aceitação da herança devem constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
✂️ b) Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.
✂️ c) Ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão por representação.
✂️ d) Os atos de aceitação e renúncia são revogáveis até a homologação da partilha.

32Q172194 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No estelionato mediante emissão de cheque sem fundo, o pagamento do título antes do recebimento da denúncia, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, extingue a punibilidade.
✂️ b) Para que se consume o crime de abuso de incapazes, é necessário apenas que o sujeito passivo pratique ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, sendo irrelevante a consumação da lesão efetiva.
✂️ c) Responde o agente por um único latrocínio ainda que de seu roubo resulte a morte de mais de uma vítima, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada apenas na dosimetria da pena.
✂️ d) Responde por receptação dolosa o agente que encomenda o furto de determinada obra de arte, pois adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime.

33Q179440 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Sendo hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inciso I, do CPP), sendo os crimes praticados em comarcas diversas, a competência para o julgamento do processo será fixada na comarca onde a pena cominada aos respectivos delitos for de maior gravidade.
✂️ b) Na hipótese de crime de estupro que se proceda mediante ação pública, o Ministério Público, mesmo sendo conhecido o lugar da consumação do delito, poderá preferir o domicílio ou residência do acusado no oferecimento da ação penal.
✂️ c) Quando incerto o local da consumação do crime, a competência será definida pelo domicílio ou residência do acusado.
✂️ d) Mesmo sendo hipótese de conexão ou continência, poderá o juiz determinar o desmembramento do processo para não prolongar o tempo da prisão cautelar, especialmente quando excessivo o número de acusados.

35Q179889 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Considerando o conceito e a evolução dogmática da teoria do crime, é >CORRETO afirmar

✂️ a) que, exercendo a tipicidade, conforme a teoria da ratio essendi, função incidiária da ilicitude, pode-se falar em causas justificantes legais, mas não em causas supra- legais, por ferirem estas o princípio da legalidade.
✂️ b) que, para a teoria diferenciadora, adotada por nosso Código Penal, o estado de necessidade é justificante, afastando a ilicitude do fato típico praticado pelo agente.
✂️ c) que, para a teoria social da ação, a ação é concebida como o exercício de uma atividade final dirigida concretamente a fato juridicamente relevante.
✂️ d) que são elementos da culpabilidade normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

37Q172421 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao regime de bens no casamento e assinale a alternativa >INCORRETA.

✂️ a) A alteração do regime de bens é admissível, mediante autorização judicial, em pedido motivado de pelo menos um dos cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.
✂️ b) No regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam os valores resultantes de créditos ou direitos nascidos de causas anteriores ao casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.
✂️ c) O pacto antenupcial tem plena eficácia entre os cônjuges, independentemente de registro, mas somente terá eficácia erga omnes depois de registrado pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
✂️ d) Os cônjuges podem optar por um dos regimes de bens disciplinados no Código e combiná-los entre si, por meio de pacto antenupcial.

39Q176114 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Segundo José Afonso da Silva, a Declaração do Povo Trabalhador e Explorado proclama, como seu objetivo básico,

✂️ a) a supressão de toda exploração do homem pelo homem, abolindo definitivamente a divisão da sociedade em classes, fazendo triunfar o socialismo.
✂️ b) a visão universal dos direitos do homem, atribuindo-lhe como significado primordial o seu mundialismo.
✂️ c) o desenvolvimento do respeito ao direito e à liberdade individual, com base no reconhecimento e aplicação do princípio da universalidade.
✂️ d) a priorização da dignidade da pessoa humana, do ideal democrático e da resistência à opressão.

40Q174961 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Considerando o concurso de pessoas, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A participação está condicionada à eficácia causal e à consciência de participação em ação comum e, por ser acessória, só é punível se o crime chega a ser ao menos tentado, ressalvadas as disposições expressas em contrário.
✂️ b) Conforme a regra geral, as condições e circunstâncias de caráter pessoal do agente, subjetivas, não se comunicam entre co-autores e partícipes, respondendo cada um individualmente, de acordo com elas.
✂️ c) No desvio subjetivo de conduta há verdadeira quebra da teoria monista respondendo os partícipes conforme a intensidade volitiva e atuação no crime praticado pelo autor.
✂️ d) O Código Penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade da autoria mediata nos casos de ocorrência de erro determinado por terceiro, coação moral irresistível e obediência hierárquica.

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21Q173365 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

22Q174369 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

23Q180881 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

24Q179201 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

25Q180049 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

26Q174147 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

27Q172677 | Direito Constitucional, Características e limitações, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

28Q176636 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

29Q173391 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

30Q175400 | Informática, Correio eletrônico, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG