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21Q180049 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, NÃO poderá o Tribunal de Apelação

✂️ a) julgar a apelação interposta contra sentença condenatória e declarar o acusado inocente, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.
✂️ b) remeter o acusado a novo júri sob a alegação de nulidade nos quesitos submetidos à apreciação dos jurados.
✂️ c) reformar a sentença proferida pelo Juiz Presidente apenas para diminuir a pena imposta, sem, no entanto, alterar a qualificação jurídica do fato.
✂️ d) reformar a sentença do Juiz Presidente quando contrariar a decisão proferida pelos jurados.

23Q179056 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha.

Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
✂️ b) a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
✂️ c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
✂️ d) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

24Q174961 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Considerando o concurso de pessoas, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A participação está condicionada à eficácia causal e à consciência de participação em ação comum e, por ser acessória, só é punível se o crime chega a ser ao menos tentado, ressalvadas as disposições expressas em contrário.
✂️ b) Conforme a regra geral, as condições e circunstâncias de caráter pessoal do agente, subjetivas, não se comunicam entre co-autores e partícipes, respondendo cada um individualmente, de acordo com elas.
✂️ c) No desvio subjetivo de conduta há verdadeira quebra da teoria monista respondendo os partícipes conforme a intensidade volitiva e atuação no crime praticado pelo autor.
✂️ d) O Código Penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade da autoria mediata nos casos de ocorrência de erro determinado por terceiro, coação moral irresistível e obediência hierárquica.

25Q175731 | Direitos Humanos, Historiciedade dos Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

O Direito Internacional dos Direitos Humanos resultou de um processo histórico de gradual formação, consolidação, expansão e aperfeiçoamento da proteção internacional dos direitos humanos. É um direito de proteção dotado de especificidade própria.

Com relação a esse processo histórico, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A aceitação universal da tese da indivisibilidade dos direitos humanos eliminou a disparidade entre os métodos de implementação internacional dos direitos civis e políticos e dos direitos econômicos, sociais e culturais, deixando de ser negligenciados estes últimos.
✂️ b) A gradual passagem da fase legislativa de elaboração dos primeiros instrumentos internacionais de direitos humanos, à fase de implementação de tais instrumentos, pode ser considerada como resultado da primeira Conferência Mundial de Direitos Humanos, ocorrida em Teerã no ano de 1968.
✂️ c) Uma das grandes conquistas da proteção internacional dos direitos humanos é, sem dúvida, o acesso dos indivíduos às instâncias internacionais de proteção e o reconhecimento de sua capacidade processual internacional em casos de violações dos direitos humanos.
✂️ d) Graças aos esforços dos órgãos internacionais de supervisão nos planos global e regional, logrou-se salvar muitas vidas, reparar muitos danos denunciados e comprovados, bem como adotar programas educativos e outras medidas positivas por parte dos governos.

28Q179321 | Direito Civil, Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao instituto do usufruto como direito real sobre coisa alheia e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A legislação civil brasileira proíbe a transferência do usufruto, mas, não, do exercício, por título gratuito ou oneroso.
✂️ b) O Código Civil de 2002 confere ao cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, o direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido.
✂️ c) O usufruto, diferentemente da enfiteuse, será sempre temporário.
✂️ d) O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

29Q176765 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) Da decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido estrito.
✂️ b) Da decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.
✂️ c) Ao não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por maioria de votos, caberá embargos infringentes.
✂️ d) O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.

31Q172421 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao regime de bens no casamento e assinale a alternativa >INCORRETA.

✂️ a) A alteração do regime de bens é admissível, mediante autorização judicial, em pedido motivado de pelo menos um dos cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.
✂️ b) No regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam os valores resultantes de créditos ou direitos nascidos de causas anteriores ao casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.
✂️ c) O pacto antenupcial tem plena eficácia entre os cônjuges, independentemente de registro, mas somente terá eficácia erga omnes depois de registrado pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
✂️ d) Os cônjuges podem optar por um dos regimes de bens disciplinados no Código e combiná-los entre si, por meio de pacto antenupcial.

33Q174479 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Quanto aos crimes contra as pessoas, as seguintes alternativas estão corretas, EXCETO

✂️ a) a mãe que, em estado puerperal, logo após o parto, na enfermaria do hospital, mata filho de outra pessoa pensando ser o próprio, responde por infanticídio e não por homicídio.
✂️ b) o agente que provoca várias lesões corporais, de natureza grave e gravíssima, contra a mesma vítima em um mesmo contexto fático responde por crime continuado.
✂️ c) para a ocorrência do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, será indispensável que a vítima seja determinada e tenha capacidade de discernimento.
✂️ d) todas as pessoas, mulheres ou homens, que se enquadram às situações emanadas do tipo, podem ser vítimas dos crimes de violência doméstica, podendo as penas ser aumentadas de 1/3 se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

34Q180881 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime, inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, contudo, os efeitos civis.
✂️ b) Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
✂️ c) Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil.
✂️ d) Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito.

36Q172699 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao Direito de Sucessão e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A renúncia e a aceitação da herança devem constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
✂️ b) Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.
✂️ c) Ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão por representação.
✂️ d) Os atos de aceitação e renúncia são revogáveis até a homologação da partilha.

37Q172194 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No estelionato mediante emissão de cheque sem fundo, o pagamento do título antes do recebimento da denúncia, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, extingue a punibilidade.
✂️ b) Para que se consume o crime de abuso de incapazes, é necessário apenas que o sujeito passivo pratique ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, sendo irrelevante a consumação da lesão efetiva.
✂️ c) Responde o agente por um único latrocínio ainda que de seu roubo resulte a morte de mais de uma vítima, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada apenas na dosimetria da pena.
✂️ d) Responde por receptação dolosa o agente que encomenda o furto de determinada obra de arte, pois adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime.

39Q172458 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Moisés e Luana contraíram matrimônio em 2004, com a inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. Em 2007, Moisés faleceu deixando a esposa e, como parentes vivos, seus pais, que renunciaram à herança, seus dois avós maternos e o seu avô paterno.

Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA como deverá ser distribuída a herança deixada por Moisés.

✂️ a) 1/3 para o avô materno; 1/3 para a avó materna; 1/3 para o avô paterno.
✂️ b) 1/4 para Luana, por concorrência; 1/4 para o avô materno; 1/4 para a avó materna e 1/4 para o avô paterno.
✂️ c) 50% para Luana, como meeira; 25% para os avós maternos e 25% para o avô paterno.
✂️ d) 50% para Luana, por concorrência; 25% para os avós maternos e 25% para o avô paterno.

40Q175790 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Por forma de Estado podemos entender o seguinte.

✂️ a) A quem é atribuído e como deve ser exercido o poder político do Estado.
✂️ b) A relação de confiança entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, com vistas a manter a estabilidade política, jurídica e social.
✂️ c) De que maneira ocorre a organização político-administrativa do Estado, estabelecendo o grau de descentralização do poder central e a autonomia dos poderes locais.
✂️ d) De que maneira é exercido o poder político do Estado em determinado momento histórico, demonstrando, assim, a relação entre governantes e governados.

Questões de Concursos PC MG

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21Q180049 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

22Q178539 | Direito Processual Penal, Prisão em flagrante, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

23Q179056 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

24Q174961 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

25Q175731 | Direitos Humanos, Historiciedade dos Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

26Q180853 | Medicina Legal, Sexologia Forense, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

27Q172663 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

28Q179321 | Direito Civil, Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

29Q176765 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

30Q179583 | Informática, Segurança da Informação, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG