Questões de PC MG com Gabarito (Comentado)

43Q174479 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Quanto aos crimes contra as pessoas, as seguintes alternativas estão corretas, EXCETO

✂️ a) a mãe que, em estado puerperal, logo após o parto, na enfermaria do hospital, mata filho de outra pessoa pensando ser o próprio, responde por infanticídio e não por homicídio.
✂️ b) o agente que provoca várias lesões corporais, de natureza grave e gravíssima, contra a mesma vítima em um mesmo contexto fático responde por crime continuado.
✂️ c) para a ocorrência do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, será indispensável que a vítima seja determinada e tenha capacidade de discernimento.
✂️ d) todas as pessoas, mulheres ou homens, que se enquadram às situações emanadas do tipo, podem ser vítimas dos crimes de violência doméstica, podendo as penas ser aumentadas de 1/3 se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

45Q179321 | Direito Civil, Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao instituto do usufruto como direito real sobre coisa alheia e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A legislação civil brasileira proíbe a transferência do usufruto, mas, não, do exercício, por título gratuito ou oneroso.
✂️ b) O Código Civil de 2002 confere ao cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, o direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido.
✂️ c) O usufruto, diferentemente da enfiteuse, será sempre temporário.
✂️ d) O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

46Q176850 | Direito Civil, Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Considerando o instituto da hipoteca, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a hipoteca como direito real de garantia é transmissível tanto por ato inter vivos quanto por causa mortis.
✂️ b) o imóvel cuja propriedade é resolúvel ou está sujeito à condição suspensiva é hipotecável.
✂️ c) o imóvel hipotecado poderá ser alienado pelo proprietário, sendo nula qualquer cláusula que proíba a venda. Contudo, pode-se convencionar que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
✂️ d) o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

47Q179261 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar

✂️ a) que poderá ser decretada a quebra do sigilo telefônico quando a prova da autoria ou materialidade do delito puder ser feita por outro meio de prova.
✂️ b) que o delito investigado deve ser punido com pena de detenção.
✂️ c) que, decretada a interceptação telefônica, a autoridade policial não necessita dar ciência dos procedimentos realizados ao Ministério Público.
✂️ d) que a interceptação telefônica não poderá ser decretada por período superior a 15 dias, admitida a prorrogação do prazo.

49Q174657 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Ao se manifestar sobre a ponderação de bens e valores, o Supremo Tribunal Federal, examinando o princípio fundamental da liberdade de iniciativa econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal, entendeu que tal princípio deve ser ponderado com outros existentes na ordem constitucional, como o da proteção ao consumidor e o da justiça social, que ficariam comprometidos em casos de aumentos abusivos de preços.

Considerando os direitos econômicos como direito fundamental, deve o Estado,

✂️ a) por via administrativa, por intermédio das agências reguladoras, determinar o tabelamento de preços com vistas a evitar o abuso do poder econômico.
✂️ b) por vias legislativa e administrativa, mediante manifestação prévia do Congresso Nacional e do Presidente da República, impor regras e limites à livre concorrência.
✂️ c) por via judicial, mediante provocação do Procurador Geral da República, exigir dos órgãos competentes a punição dos infratores.
✂️ d) por via legislativa, regular a política de preços de bens e serviços, abusivo que é o poder econômico que visa o aumento arbitrário de lucros.

50Q179155 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Embora seja um direito que tem a sua manifestação externa coletiva, a liberdade de reunião protege principalmente a liberdade individual.

Nos termos da Constituição da República de 1988, a proteção do direito de reunião assegura

✂️ a) que a autoridade designe locais para a realização de reuniões, desde que o local seja aberto ao público e a autoridade tome as providências necessárias para a proteção das pessoas.
✂️ b) que se entenda por reunião toda forma de manifestação pública com os mais variados fins, desde que seja estática, que permaneça em apenas um lugar, não podendo se movimentar, o que caracterizaria a passeata.
✂️ c) que não haja restrição à reunião pública, pois, como direito individual fundamental, é meio de manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, inclusive para a divulgação de teses ilegais.
✂️ d) que o Estado só pode intervir nesse direito quando a reunião deixar de ser pacífica ou, na doutrina dos direitos individuais, quando o direito de uma ou várias pessoas for violado pelo exercício impróprio daquela liberdade.

51Q174256 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Em relação ao procedimento dos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante delito e demonstração da materialidade delitiva, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
✂️ b) Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias.
✂️ c) Os prazos para o término do inquérito policial podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
✂️ d) Na hipótese de indiciado solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 90 dias.

52Q177098 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

✂️ a) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
✂️ b) Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ c) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
✂️ d) Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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41Q172663 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

42Q175513 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG