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Questões de Concursos PC SP

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Q176547 • Direito Administrativo • Administração Indireta • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de
- a) descentralização territorial
- b) desconcentração.
- c) descentralização por serviço
- d) descentralização por colaboração
- e) desestatização
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Q177646 • Direito Penal • Erro de Tipo e Erro de Proibição • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Na aberratio ictus
- a) o agente erra a pessoa que pretendia atingir.
- b) o agente erra no uso dos meios de execução.
- c) o agente erra sobre a qualifícadora.
- d) o agente erra o objeto que pretendia atingir.
- e) ocorre erro sobre o nexo causal.
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Q172933 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
O aborto provocado pela gestante é crime
- a) formal.
- b) de mão própria.
- c) de conduta vinculada.
- d) de concurso necessário.
- e) de mera conduta.
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Q178644 • Direitos Humanos • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem
- a) o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso.
- b) que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade
- c) as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou.
- d) a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados
- e) que os presos jovens deverão ser mantidos´separados dos presos adultos
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Q173152 • Legislação Federal • Lei 8069 90 • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta.
- a) ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.
- b) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.
- c) Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.
- d) A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.
- e) A internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser aplicada por prazo indeterminado.
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Q174624 • Direito Administrativo • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se
- a) instaurado processo administrativo.
- b) instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.
- c) instaurada sindicância.
- d) tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.
- e) tiver sido decretada prisão cautelar.
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Q173139 • Legislação Federal • Lei n9807 • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta
- a) A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.
- b) A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.
- c) O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.
- d) Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
- e) A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.
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Q180893 • Direito Processual Penal • Procedimento • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
A autoridade policial pode requerer a devolução dos autos ao juiz, para a realização de "ulteriores diligências", de acordo com o Código de Processo Penal, quando
- a) o indiciado estiver preso e o fato for de difícil elucidação.
- b) o fato for relevante e o indiciado estiver foragido.
- c) o indiciado estiver solto e o fato não demandar urgência na decisão.
- d) o indiciado estiver preso e a diligência for célere.
- e) o fato investigado for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto.
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Q179072 • Direito Administrativo • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde
- a) poderá ser punido mesmo aposentado.
- b) o pedido de aposentadoria será indeferido enquanto não julgado o processo administrativo.
- c) só se eximirá de penalidade caso a aposentadoria se der por invalidez
- d) não poderá ser alcançado por penalidade demissória se registrar mais de 25 anos de trabalho de natureza estritamente policial.
- e) não poderá ser demitido após 65 anos de idade
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Q172740 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia
- a) o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares
- b) o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.
- c) o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil
- d) o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.
- e) o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.
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Q174383 • Informática • Redes de Computadores • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
DHCP e TCP/IP constituem, respectivamente,
- a) protocolo de serviço de controle de transmissão e protocolo de IPs dinâmicos.
- b) protocolos de distribuição e controle.
- c) protocolo de controle de transmissão por IP e serviço de concessão.
- d) protocolos de entrada e saída de dados.
- e) protocolo de serviço com concessão de IPs dinâmicos e protocolo de controle de transmissão por IP.
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Q178133 • Medicina Legal • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
A figura do "perigo de vida" nas lesões corporais diz respeito:
- a) ao perigo decorrente da situação em que esteve a vítima por ocasião da agressão.
- b) ao perigo resultante do dano pessoal ocasionado pelo ato criminoso.
- c) à situação de prognóstico médico de grave dano.
- d) a situação de expectativa de risco de vida relacionada à agressão.
- e) todo tipo de atividade relativa a vítima em seu cotidiano.
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Q172475 • Direito Processual Penal • Domiciliar e especial • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
São circunstâncias que autorizam o juiz a substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar:
- a) -agente imprescindível aos cuidados de menor de 6 anos de idade ou agente gestante em qualquer fase da gravidez.
- b) agente idoso (idade igual ou superior a 60 anos) ou agente gestante a partir do T mês de gravidez.
- c) agente grávida, em qualquer fase da gestação, ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência.
- d) agente gestante a partir do 4º mês ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência menor de 6 anos de idade.
- e) agente maior de 80 anos de idade ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência, de qualquer idade.
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Q172329 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Assinale a alternativa que configura ato de improbidade somente contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei n° 8.429/92.
- a) Concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
- b) Frustrar a licitude de processo licitatório.
- c) Retardar, indevidamente, ato de ofício.
- d) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
- e) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza
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Q177398 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
No exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá
- a) seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- b) seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para a aposentadoria.
- c) interrompida sua contagem de tempo de serviço público e se sujeitará a regime previdenciário diferenciado.
- d) interrompida sua contagem de tempo no serviço público.
- e) interrompida sua contagem de tempo, resguardadas as promoções por antiguidade
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Q180305 • Legislação Federal • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n.° 11.340/06) que
- a) a autoridade policial poderá determinar, de imediato, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- b) a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- c) ao agressor condenado é cabível a aplicação de pena de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária
- d) as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, mas em nenhuma hipótese, poderão ser substituídas.
- e) A autoridade policial poderá, de imediato, determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
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Q176683 • Direito Administrativo • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Constituem formas de provimento derivado de cargo público, à luz da Constituição Federal,
- a) a readmissão e a promoção
- b) a readmissão e a reversão ex officio.
- c) a reintegração e a transposição.
- d) .o aproveitamento e a transposição.
- e) a reintegração e o aproveitamento
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Q174177 • Direito Penal • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que
- a) o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.
- b) o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.
- c) a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações
- d) os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.
- e) a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.
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Q173287 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:
- a) o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual
- b) o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.
- c) o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.
- d) o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual
- e) o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.
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Q176862 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
princípio segundo o qual somente será declarada a nulidade se houver influenciado na apuração da verdade ou na decisão da causa é chamado de
- a) consequencialidade
- b) instrumentalidade das formas.
- c) interesse
- d) prejuízo.
- e) suprimento.

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