81 Q175777 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia Com relação às penas restritivas de direitos é correto afirmar: a) Substituem somente as penas de reclusão. ✂️ b) Substituem pena privativa de liberdade, em caso de crime praticado com grave ameaça. ✂️ c) Não são aplicáveis ao reincidente específico ✂️ d) Substituem qualquer tipo de pena. ✂️ e) Não têm caráter autônomo ✂️ Resolver
82 Q175827 • Direito Processual Penal • Sujeitos do processo do juiz • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia Á respeito da entrevista do preso em flagrante com seu advogado, é correto afirmar. a) É assegurada, de forma reservada, até mesmo antes do seu interrogatório. ✂️ b) Poderá ocorrer, antes do interrogatório, em presença da autoridade policial. ✂️ c) Poderá ocorrer, reservadamente, após a emissão da nota de culpa. ✂️ d) Antes do interrogatório, somente poderá ocorrer em presença do condutor do preso. ✂️ e) Trata-se de direito processual, não aplicável na fase inquisitiva. ✂️ Resolver
83 Q172837 • Legislação Federal • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que a) o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática. ✂️ b) O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas. ✂️ c) a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção. ✂️ d) a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial. ✂️ e) a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria. ✂️ Resolver
84 Q176287 • Direito Constitucional • Municípios • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia Atualmente as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por a) 15 dias. ✂️ b) 90 dias ✂️ c) 30 dias ✂️ d) 60 dias ✂️ e) 100 dias ✂️ Resolver
85 Q180081 • Direito Constitucional • Intervenção • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia Para assegurar a forma republicana e o regime democrático a) a União decretará estado de emergência nos Estados e no Distrito Federal. ✂️ b) o Supremo Tribunal Federal deixará de intervir nos Estados e no Distrito Federal. ✂️ c) a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal. ✂️ d) o Poder Judiciário intervirá nos Municípios. ✂️ e) Congresso Nacional intervirá nas Assembléias dos Estados. ✂️ Resolver
86 Q178420 • Direito Constitucional • Lei de Execução Penal LEP • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia A idade e o sexo do apenado serão considerados a) no momento da extradição do naturalizado. ✂️ b) impedimentos para a execução de trabalhos ✂️ c) impedimentos para a pena de morte, nos caso de guerra declarada. ✂️ d) por ocasião do cumprimento da pena. ✂️ e) determinantes na celeridade processual. ✂️ Resolver
87 Q178335 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia A responsabilidade civil do policial decorre a) da prática de dano por erro determinado por terceiro ✂️ b) da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares ✂️ c) apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica. ✂️ d) de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior ✂️ e) de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros ✂️ Resolver
88 Q175697 • Direito Administrativo • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar a) Resolução Substitutiva. ✂️ b) Resolução ✂️ c) Deliberação ✂️ d) Decreto Interno ✂️ e) Portaria. ✂️ Resolver