Questões de Concursos - PGE GO | Gabarite Questões

1Q451949 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.
✂️ b) Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, é indevido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex-servidores submetidos a contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.
✂️ e) Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.

3Q226228 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Os recursos extraordinários lato sensu, em contraposição aos recursos ordinários, têm como finalidade precípua a aplicação do direito positivo, mormente para fins de uniformização de sua interpretação. Sobre o recurso extraordinário e o recurso especial, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Pelo princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial, devendo este ser interposto primeiro.
✂️ b) Não se exige o exaurimento das vias recursais ordinárias para o cabimento dos recursos extraordinários.
✂️ c) É necessário quórum de 2/3 do Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário interposto.
✂️ d) Admite-se recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
✂️ e) Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada diante de lei federal.

4Q228046 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O direito brasileiro regulamenta a possibilidade de resolução do contrato de execução continuada ou diferida por onerosidade excessiva. Entretanto, nas relações regidas pelo Código Civil, para que isso se dê, é imprescindível que o desequilíbrio nas prestações decorram de

✂️ a) consequências imprevisíveis e extraordinárias de fato gerador do desequilíbrio, ainda que não atribua a ele essas mesmas características
✂️ b) consequências imprevisíveis e ordinárias de um fato gerador de desequilíbrio, igualmente imprevisível e extraordinário.
✂️ c) fato gerador extraordinário, ainda que não se atribua a ele e à sua consequência a imprevisibilidade.
✂️ d) consequência de fato imprevisível, ainda que este seja ordinário e seus efeitos, esperados.
✂️ e) fato gerador extraordinário ainda que seus efeitos sejam ordinários e previsíveis.

5Q226837 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados

✂️ a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, sob o seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.
✂️ b) as terras devolutas indispensáveis à defesa de sua fronteira e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
✂️ c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
✂️ d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, e os terrenos de marinha e seus acrescidos.
✂️ e) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países.

6Q225682 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos contratos com pessoa a declarar, um dos contratantes afirma contratar por terceiro. Esse contrato produz efeitos somente entre os contratantes originários quando

✂️ a) a outra parte contratante não respondeu formalmente no ato de nomeação do terceiro.
✂️ b) o nomeado não foi comunicado da indicação ou não a aceitou na forma do contrato
✂️ c) a indicação não foi comunicada à parte no momento da conclusão do contrato.
✂️ d) a insolvência do indicado era conhecida pelas partes, no tempo da indicação.
✂️ e) uma das partes originárias era insolvente e esse fato era conhecido por todos.

7Q224782 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando o regramento sobre os contratos civis, está CORRETO afirmar que :

✂️ a) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato
✂️ b) a cláusula resolutiva expressa opera mediante interpelação judicial.
✂️ c) as cláusulas contratuais ambíguas ou contraditórias previstas em contrato de adesão serão interpretadas de forma mais favorável ao estipulante.
✂️ d) é válida cláusula contratual que prevê a exclusão de responsabilidade do alienante em razão da evicção.
✂️ e) é vedado ao adquirente em caso de vício redibitório reclamar o abatimento do preço, remanescendo a possibilidade de postular a devolução da coisa com a restituição dos valores pagos ao alienante.

8Q223150 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os direitos fundamentais de primeira dimensão se filiam a uma concepção político-econômica liberal de Estado.
✂️ b) os direitos fundamentais de primeira dimensão exprimem a exigência de prestações “negativas” por parte do Estado.
✂️ c) os direitos fundamentais de segunda dimensão cobram uma maior intervenção do Estado no domínio econômico, social e cultural.
✂️ d) os direitos fundamentais de segunda dimensão acentuam as garantias individuais em face de tendências socializantes.
✂️ e) os direitos fundamentais de terceira dimensão ligam-se a direitos transindividuais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, e podem ser tutelados coletivamente.

9Q422516 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigacçõs, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
✂️ b) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
✂️ c) A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.
✂️ d) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar sendo a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
✂️ e) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

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