Questões de Concursos PGE GO

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102Q226123 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Estabelece o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, norma disciplinadora das desapropriações por utilidade pública, que

✂️ a) não se admite a citação do proprietário dos bens por edital, ainda que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 231, do CPC.
✂️ b) na audiência preliminar, não havendo acordo, devem o juiz designar perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder a avaliação dos bens.
✂️ c) a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial; qualquer outra questão deverá ser discutida por ação direta.
✂️ d) da sentença que fixar o preço da indenização cabem apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
✂️ e) havendo urgência, a imissão provisória na posse dos bens poderá ser deferida, após a citação do réu, independentemente de qualquer depósito.

103Q403327 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do tema licitação e contratação, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A Constituição Federal confere a União a iniciativa para legislar sobre a matéria, cabendo aos Estados e Municípios observar o que diz a legislacdo federal.
✂️ b) A Lei n. 8.666/1993 autoriza a realização de licitação de obras e serviços desde que haja a correspondente previsão de recursos orçamentários e o respectivo projeto básico, a não ser quando a situação se caracterize como de emergência.
✂️ c) 0 direito de participação do cidadão vem sendo inserido em nosso ordenamento jurídico e, nesse contexto, a Lei n. 8.666/1993 prevê a possibilidade de que pessoa física possa representar aos Tribunais de Contas a respeito de irregularidade no tocante ao controle das despesas decorrentes dos contratos.
✂️ d) 0 Tribunal de Contas dispõe de competência para fiscalizar as despesas decorrentes dos contratos regidos pela Lei n. 8.666/1993 e, ao constatar alguma irregularidade, deve encaminhar a documentação ao órgào de controle interno.
✂️ e) A Lei n. 8.666/1993 prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

104Q401290 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) , ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.
✂️ b) A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.
✂️ c) Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo a revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.
✂️ d) A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre eles, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.
✂️ e) Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

105Q221686 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo com a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

✂️ a) São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.
✂️ b) A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.
✂️ c) d) Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.
✂️ d) e) O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

106Q221735 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional

✂️ a) não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.
✂️ b) reconhece limites ao conteúdo das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.
✂️ c) circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.
✂️ d) limita a participação do Executivo à faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expõe a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ e) impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.

107Q220732 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Leia as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
III. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
IV.Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

✂️ a) Todas as alternativas estão erradas.
✂️ b) Apenas as alternativas 1 e III estão corretas
✂️ c) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

108Q228606 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No que se refere aos recursos no Processo do Trabalho, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a finalidade do agravo de instrumento é destrancar recurso que não tenha sido conhecido, sendo inexigível, portanto, depósito recursal na sua interposição.
✂️ b) o juízo de admissibilidade de recurso feito no juízo a quo não vincula o juízo ad quem, pois se o juízo de primeiro grau entender que não cabe recurso por determinado fundamento, nada impede que o tribunal examine a mesma questão por motivo, inclusive, de hierarquia.
✂️ c) não é cabível a interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal.
✂️ d) o agravo de petição no processo do trabalho presta se a atacar qualquer decisão do juiz na execução, inclusive as interlocutórias.
✂️ e) não é cabível a interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

109Q813097 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Em matéria de ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento atual e dominante:

✂️ a) São conexas a ação anulatória de crédito tributário e a ação de execução fiscal, independentemente de prévia oposição de embargos a execução, de modo que esta resta paralisada quando ajuizada aquela, ainda que desacompanhada de penhora ou depósito integral do débito.
✂️ b) Não se admite a oposição de pré-executividade para discutir a responsabilidade tributária de sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa, a quem incumbe o ônus da prova contra a presunção de legitimidade do título.
✂️ c) 0 precatório judicial da própria Fazenda Pública exequente a bem penhorável na execução fiscal, equivalente a dinheiro, pelo que injustificável a recusa da Fazenda Pública em aceitar sua nomeação no prazo previsto na Lei n. 6.830/80.
✂️ d) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito não tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal.
✂️ e) É possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para retificação de erro formal e material, inclusive para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, equivocadamente indicado no título executivo.

110Q227090 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Está em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:

✂️ a) Em conformidade com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ b) As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas com personalidade de direito privado, quando se dedicam à prestação de serviços públicos, também respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastando a responsabilidade do Estado.
✂️ c) A responsabilidade das fundações de direito privado que se dedicam a assistência social, educação, atendimento à comunidade, não é regida pelas regras do direito civil, ao contrário do servidor público que, no correr de sua vida privada, causar prejuízos a terceiro.
✂️ d) No que tange a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, presentes os devidos pressupostos, tem ele o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados, sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa.
✂️ e) São causas que afastam a responsabilidade do Estado: a inexistência do fato administrativo, a culpa exclusiva da vítima e a certeza de que o dano resultou efetivamente do fato administrativo.

111Q227363 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

✂️ a) exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.
✂️ b) é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.
✂️ c) mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.
✂️ d) é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.
✂️ e) tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

112Q222688 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Ao se celebrar um negócio jurídico podem-se pactuar obrigações exigíveis em caso de inexecução, entre as quais, a cláusula penal que, hodiernamente .

✂️ a) pode ser estipulada para a ocorrência de mora, tendo nesse caso mera função punitiva.
✂️ b) pode ser pactuada no ato em que institui a obrigação, ou em ato anterior ou posterior a ela.
✂️ c) tem por função principal reforçar o vínculo obrigacional e, secundária estipular perdas e danos.
✂️ d) incide somente quando se caracteriza a inexecução por descumprimento intencional da obrigação.
✂️ e) se caracteriza por incidir nos limites determinados pelo inadimplemento absoluto e como indenização.

114Q220816 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Segundo a legislação de medicina e segurança do trabalho, é CORRETO afirmar que

✂️ a) os titulares da representação dos empregadores na CIPA não poderão sofrer dispensa arbitrária, assim entendida a que não se fundar em critério disciplinar, econômico, técnico ou financeiro.
✂️ b) serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
✂️ c) constatado o labor em condições simultaneamente perigosas e insalubres, deverá o empregado receber ambos os adicionais.
✂️ d) a eliminação do agente de risco não poderá implicar supressão do pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, salvo negociação coletiva, haja vista o princípio da irredutibilidade do salário.
✂️ e) os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho prestado em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar das datas de inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho.

115Q223514 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto ao Terceiro Setor, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As organizações sociais podem firmar termos de parceria com a Administração para realização de atividades no âmbito da saúde pública.
✂️ b) As entidades de utilidade pública, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para consecução de atividades de interesse social são dispensadas da prestação de contas.
✂️ c) Cabe à Administração a livre escolha de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) para realização de atividades de relevância pública na área da cultura mediante repasse de recursos.
✂️ d) A qualificação de entidade como organização social no Estado de Goiás não é vedada às instituições já qualificadas como OSCIP nesta mesma unidade da federação.
✂️ e) Na elaboração de contrato de gestão, deve haver estipulação de limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes da entidade contratada.

116Q227617 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Observadas as normas constantes do capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da política agrícola e fundiária e também da reforma agrária, está INCORRETO o seguinte dispositivo:

✂️ a) Não se sujeitam aos impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
✂️ b) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
✂️ c) Para aferição do cumprimento da função social, deve-se promover uma utilização adequada dos recursos naturais disponíveis na propriedade rural e a preservação do meio ambiente.
✂️ d) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a vinte e cinco hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ e) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

117Q224119 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Suprimento de fundos é o termo utilizado para definir a execução da despesa pública que se subordina ao processo normal de atendimento.
✂️ b) O regime de adiantamento é aplicado segundo a discricionariedade do ordenador definido por lei.
✂️ c) Não se fará adiantamento ou suprimento de fundos a servidor em estado de “alcance” nem a responsável por dois adiantamentos ao mesmo tempo, enquanto perdurar o “alcance” ou não houver prestação de contas de ao menos um dos dois adiantamentos.
✂️ d) Por estar previsto em lei o funcionário que receberá o numerário para pagamento dos casos de despesas, também previstos na norma, em que se aplica o pagamento por adiantamento, não há prestação de contas.
✂️ e) Entende-se por “alcance” a situação do servidor que prestou as contas no prazo regulamentar, mas a prestação ainda não foi julgada.

118Q226988 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a realizacdo das despesas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.
✂️ b) O empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.
✂️ c) São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.
✂️ d) No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.
✂️ e) Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

119Q223542 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação as diferentes classes de bens, está INCORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais
✂️ b) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
✂️ c) Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
✂️ d) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de use especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
✂️ e) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertençam.

120Q224630 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação à obrigação de dar coisa certa, é CORRETO afirmar que

✂️ a) até a tradição, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
✂️ b) se antes da tradição, a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelas perdas e danos.
✂️ c) a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
✂️ d) deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
✂️ e) sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sendo que apenas nesta última hipótese, com direito a reclamar indenização das perdas e danos.