Questões de Concursos PGE GO

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21Q223253 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.
✂️ b) A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.
✂️ c) A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.
✂️ d) Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.
✂️ e) O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

22Q223493 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre provas no processo do trabalho é CORRETO afirmar que

✂️ a) é exigência do processo do trabalho a apresentação de rol de testemunhas com a petição inicial.
✂️ b) o preposto de uma empresa não pode depor como testemunha em outro processo trabalhista no qual a empresa seja parte, pelo fato de atuar como representante da pessoa jurídica, portanto, com interesse na causa.
✂️ c) não se aplica à prova no processo do trabalho a mesma restrição disposta no processo civil, que não permite a substituição de testemunhas do rol previamente apresentado, exceto nos casos taxativamente previstos no art. 408 do CPC. No dia da audiência trabalhista, a parte pode livremente trocar as testemunhas que pretendia ouvir.
✂️ d) é nulo o indeferimento de prova testemunhal por alegação de cerceamento de defesa, se o fato já estiver provado por documento ou confissão da parte ou só puder ser provado por documento ou exame pericial.
✂️ e) o depoimento de partes e testemunhas que não saibam falar o idioma nacional e o do surdo-mudo ou mudo que não saiba escrever deve ser feito por intermédio de intérprete oficial nomeado pelo juiz.

23Q222728 | Direito Processual Civil, Da Formação, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Aplica-se o procedimento ordinário que é o procedimento padrão e básico para a tutela dos direitos, quando não está previsto um procedimento especial e quando não é de observar-se o procedimento sumário, sendo CORRETO afirmar que

✂️ a) o chamamento ao processo é permitido àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.
✂️ b) o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, quando ocorrer a revelia.
✂️ c) formulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
✂️ d) a conexão determina a reunião dos processos, ainda no caso de um deles já ter sido julgado.
✂️ e) a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

25Q807170 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, que

✂️ a) cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b) da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido, observado o disposto no Código de Processo Civil.
✂️ c) a legitimidade para recorrer e exclusiva da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora.
✂️ d) das decisões proferidas em única instância pelos tribunais cabem os recursos especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.
✂️ e) da decisão do presidente do tribunal que suspender a execução da liminar e da sentença caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

26Q223900 | Direito Civil, Direito da Empresa, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O direito de empresa brasileiro inovou ao introduzir a responsabilidade limitada a ente constituído por uma única pessoa, mas impôs restrições ao modelo. Assim, na empresa individual de responsabilidade limitada,

✂️ a) o nome empresarial será constituído sob a forma de firma, nele constando o nome da pessoa natural.
✂️ b) cujo objeto seja a prestação de serviços, não se recebe remuneração por cessão de direitos autorais.
✂️ c) a pessoa natural titular não pode ter quotas de outras sociedades de responsabilidade limitada.
✂️ d) o patrimônio não se confunde em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural titular.
✂️ e) pode haver concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio.

28Q221208 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Conforme disposto no Código Civil, em caso de assunção de dívida, extinguem-se as garantias especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo. Segundo a doutrina, definem-se exclusivamente como garantias especiais.

✂️ a) todas aquelas prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro.
✂️ b) as reais prestadas pelo devedor, decorrentes da determinação do regime jurídico próprio.
✂️ c) as fidejussórias prestadas pelo garantidor por determinação legal, originariamente.
✂️ d) qualquer das prestadas pelo garantidor decorrentes de imposição do regime jurídico próprio.
✂️ e) todas as reais prestadas voluntariamente por terceiro, posterior à constituição da dívida.

29Q228667 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Esse regime tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos e pensionistas e, portanto, prescinde da observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ b) O regime próprio de previdência é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ d) O benefício da pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito.
✂️ e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por esse regime, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

30Q221056 | Direito Civil, Personalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca dos direitos da personalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Os direitos da personalidade têm correspondência patrimonial, são transmissíveis e passíveis de penhora.
✂️ b) É válida a disposição remunerada do próprio corpo para uso em fins científicos ou altruísticos para depois da morte.
✂️ c) É dispensado o consentimento do sujeito de direito em caso de necessidade de tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.
✂️ d) Em caso de morto, terá legitimação para a tutela dos direitos da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
✂️ e) É vedada a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas.

31Q419342 | Direito Civil, Posse, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a posse, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) ) de possuir para si que origina a posse jurídica, e quem possui por outrem é mero detentor.
✂️ b) Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
✂️ c) Para Ihering (teoria objetiva), a posse é a simples exteriorização da propriedade e dos poderes a ela inerentes, sendo possível, pois, existir sem que o possuidor tenha intenção de dono.
✂️ d) Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
✂️ e) 0 sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse a do antecessor, para os efeitos legais.

32Q465256 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo corn a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

✂️ a) São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.
✂️ b) A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.
✂️ c) A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos pianos previdenciários.
✂️ d) Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.
✂️ e) O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

33Q467228 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.
✂️ b) Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.
✂️ c) A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.
✂️ d) No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.
✂️ e) 0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

34Q421957 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.
✂️ b) A sucessçã por morte ou por ausência obedece a lei do país em que era domiciliado o defundo ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
✂️ c) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
✂️ d) Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
✂️ e) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo corn a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

35Q399872 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

✂️ a) os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.
✂️ b) é um sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.
✂️ c) pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.
✂️ d) os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
✂️ e) tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

36Q225540 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito do regime remuneratório do servidor público, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Nos termos da Constituição Federal, os agentes políticos e algumas categorias de servidores públicos deverá ser remunerados pelo regime de subsídios, o qual mesmo sendo fixado em parcela única, admite a percepção de outra verba, desde que esta tenha caráter indenizatório.
✂️ b) Segundo a Constituição Federal, somente algumas categorias de servidores públicos deverá ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídios e aqueles que optarem por esse regime não poderão sequer perceber a diferença porventura existente entre a sua atual remuneração e o novo valor do subsídio.
✂️ c) Nos termos da Constituição Federal, algumas categorias de servidores públicos devem ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídio e entre elas encontra-se a dos ocupantes do cargo de Defensor Público, os quais não podem perceber qualquer outra parcela que não seja o subsídio.
✂️ d) O servidor que deixar de optar pelo regime de subsídio instituído para a carreira que integra continuará a perceber as mesmas vantagens a que fazia jus, mas não lhe será conferido o privilégio da paridade com esse novo regime remuneratório.
✂️ e) A partir da Emenda Constitucional n. 19/1998, os servidores públicos só podem ser remunerados pelo regime de subsídio, o qual se caracteriza por ser fixado em parcela única, e a lei ordinária de alteração dessa forma de remuneração pode autorizar os servidores em atividade por ela alcançados a deixar de optar por esse novo regime.

37Q221702 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.
✂️ b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.
✂️ c) Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.
✂️ d) O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.
✂️ e) A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.

38Q220697 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo corn a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissäo Causa Mortis e Doação

✂️ a) terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ b) terá sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.
✂️ c) relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.
✂️ d) relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.
✂️ e) tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

39Q225453 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre as receitas públicas, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A receita pública em sentido estrito e o ingresso são conceitos diversos, sendo o primeiro relativo à agregação efetiva e positiva ao patrimônio do Estado, enquanto o segundo representa uma entrada com correspondência no passivo ou condicionada a posterior devolução. Exemplo de ingresso é a caução oferecida como garantia em licitação.
✂️ b) Receitas correntes são aquelas que não acrescem o patrimônio público, sendo arrecadadas e desde logo convertidas em bens ou serviços.
✂️ c) Nos estágios ou fases da receita, o efetivo ingresso no Tesouro ocorre na denominada fase de arrecadação
✂️ d) O regime contábil da receita é o de caixa, isto é, sua contabilização se dá quando há, de fato, o ingresso do recurso nos cofres públicos.
✂️ e) Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do art. 201 da CF.

40Q224566 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.
✂️ b) Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes à tributação.
✂️ c) Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas à energia elétrica adquirida pelos Municípios.
✂️ d) A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) As empresas jornalísticas que editam jonais são imunes ao pagamento do imposto de renda.