Questões de Concursos PGE GO

A sociedade contemporânea é marcada pelos muitos riscos oferecidos, o que enseja situações de reparação. No entanto, nem todos os fatos danosos geram a obrigação de indenizar. A lei brasileira prevê excludentes do dever de reparar o dano, entre as quais o caso fortuito e a força maior, quando o fato gerador do dano for necessário e

Considerando as determinações legais vigentes, acerca dos tributos, está CORRETA a seguinte proposição:

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afinnar:

Sobre a demissão e a exoneração de servidor público, é CORRETO sustentar que

Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:

Com relação à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, analise as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. O ato de transformação importa na dissolução ou liquidação da sociedade transformada.
II. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
III.Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
IV. A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederão nos direitos e obrigações.

A constitucionalização do direito civil brasileiro determina a interpretação dos institutos do direito privado conforme os princípios constitucionalmente reconhecidos. No ordenamento vigente, seguindo essa orientação, prevê-se a concessão de título de domínio pela usucapião urbana, elegendo-se para o benefício, com exclusividade, a conformação de família

Observado o disposto na Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012, é INCORRETO afirmar que

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

De acordo com a legislação processual trabalhista, é CORRETO afirmar que

A respeito da responsabilidade tributária, está CORRETA a seguinte proposição:

Considerando o que concerne ao tema despesas públicas e orçamento, está CORRETA a seguinte proposição:

A par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a que se sujeitam os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, no caso de verificação de falta disciplinar