Questões de Concursos - PGE GO | Gabarite Questões

61Q226169 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre as despesas corn pessoal, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ b) Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos com pessoal na proporção de 53,6% com o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.
✂️ c) O Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos com pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.
✂️ d) O limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita liquida.
✂️ e) É proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orçamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntarias.

62Q224382 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Observado o disposto na Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a obrigação de recompor a área de preservação permanente (APP) tem natureza real e vincula o sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.
✂️ b) é permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto.
✂️ c) nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do SISNAMA, ou espécies migratórias dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
✂️ d) a área da reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural-CAR, ficando nessa hipótese o proprietário ou possuidor rural desobrigado de realizar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ e) é vedada a exploração econômica da reserva legal, sendo permitida apenas a coleta de produtos não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes.

63Q227004 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Corn relação ao agravo de instrumento, está INCORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) A petição de agravo de instrumento deverá conter o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
✂️ b) Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator considerará prejudicado o agravo.
✂️ c) O relator negará seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
✂️ d) Computar-se-á em dobro o prazo para requerer a juntada, aos autos do processo originário, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, quando a Fazenda Pública for a agravante.
✂️ e) agravo de instrumento é cabível de decisões interlocutórias.

65Q228317 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No que concerne aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) No procedimento sumário, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias, citando-se o réu com antecedência mínima de 10 dias; e, em sendo parte ré a Fazenda Pública, os prazos serão contados com o acréscimo de 50%.
✂️ b) O prazo para oferecer resposta começa a correr da data em que o mandado de citação for devidamente cumprido pelo oficial de justiça
✂️ c) São contados em dobro para recorrer, em quádruplo para contestar e simples para oferecer razões de contrariedade, quando a Fazenda Pública figurar como parte.
✂️ d) É considerada intempestiva a contestação apresentada pela parte, se for protocolada antes da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida.
✂️ e) Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 10 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

66Q221065 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a Indenização, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A conduta dolosa do agente causador do dano resulta em fixação judicial de indenização, além do prejuízo material sofrido pela vítima.
✂️ b) Excepcionalmente admite-se a valoração do grau de culpa do agente causador do dano e do prejuízo sofrido pela vítima para efeito de reduzir equitativamente o valor da indenização fixada judicialmente.
✂️ c) Admite-se a indenização tarifada na reparação de danos materiais.
✂️ d) A culpa concorrente deve ser fixada proporcionalmente em razão da extensão dos danos sofridos pelas partes envolvidas no ilícito civil.
✂️ e) A indenização punitiva está assegurada à vítima pela legislação civil brasileira e corresponde a uma verba autônoma a ser paga em caso de dano material.

67Q443039 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

✂️ a) 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgaos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
✂️ b) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
✂️ c) Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor açãb direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.
✂️ e) A proposta de cancelamento de enunciado de spumula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

68Q227600 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito público, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.
✂️ b) Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, a indevido a depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex- servidores submetidos à contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.
✂️ e) Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.

69Q228663 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o regime constitucional das medidas provisórias e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O processo legislativo compreende, entre outras espécies legislativas, as medidas provisórias, que apenas poderão ser editadas em caso de relevância e urgência, sem força de lei.
✂️ b) É vedada a edição de medidas provisórias, entre outros temas, sobre nacionalidade, direito penal, direito civil, processual penal e processual civil, planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.
✂️ c) A Emenda Constitucional n. 32/2001 promoveu alteração no regime das medidas provisórias, pois vedou a reedição automática e indefinida, sendo que as medidas anteriores, em regra, continuam em vigor.
✂️ d) A medida provisória é ato exclusivo do presidente da República, não se admitindo sua edição na esfera estadual ou municipal, mesmo com previsão na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica Municipal.
✂️ e) A medida provisória entrará em regime de urgência, se não apreciada em até 60 dias contados da publicação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações.

70Q228271 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o regime de precatório previsto na Constituição Federal, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A satisfação de crédito contra a Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de segurança, referente a prestações devidas desde a impetração até o deferimento da ordem, não deve seguir a sistemática dos precatórios.
✂️ b) São débitos de natureza alimentícia os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.
✂️ c) As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta, mesmo quando prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução comum às empresas privadas, e não ao precatório.
✂️ d) O vencimento de prazo legal para pagamento de precatório pela Fazenda Pública não é motivo suficiente para ensejar o sequestro de verbas públicas, uma vez que não se equipara à preterição da ordem de precedência
✂️ e) Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas Federal, estaduais, Distrital e municipais serão feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e não na ordem cronológica do trânsito em julgado da sentença.

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