Questões de Concursos - PGE GO | Gabarite Questões

71Q465523 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

0 Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que

✂️ a) a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente a lei complementar a enumeração dos meios de extinção e suspensão do crédito tributário, entre os quais, inclusive, a prescrição e decadência tributários.
✂️ b) a norma geral em materia de legislação tributária, sujeita a lei complementar, compete dispor sobre o método de contagem dos prazos de prescrição e decadência, sendo permitida a lei ordinária própria da entidade tributante a fixação dos prazos decadenciais e prescricionais.
✂️ c) embora as contribuições sejam espécies tributárias, as contribuições para a seguridade social encontram tratamento específico no artigo 195 da Constituição e, por conseguinte, são excluídas do regime da obrigatoriedade de use da lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência.
✂️ d) a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente não configura óbice à regulação de aspectos específicos dos temas de prescrição e decadência do crédito tributário, por parte dos diversos entes da Federação.
✂️ e) são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e não impugnados até 11 de junho de 2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental desses dispositivos, com modulação de efeitos.

72Q226078 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre recurso extraordinário, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.
✂️ b) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.
✂️ e) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.

73Q226931 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O Estado de Goiás ajuíza uma ação com pedido de reintegração de posse em desfavor de alguém que esbulhou área de domínio público. Quando os autos processuais estão conclusos para sentença, o réu cede seus direitos possessórios a um terceiro. Quanto ao andamento processual a partir dessa premissa hipotética, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A sentença terá efeitos sobre o cessionário, ainda que este não tenha participado da relação processual.
✂️ b) Se tomar conhecimento da alienação dos direitos possessórios, o Estado de Goiás terá de propor novamente a demanda em face do cessionário, dando-lhe oportunidade de contestar.
✂️ c) Tendo conhecimento de que a área foi cedida a um terceiro, o Estado de Goiás deverá promover-lhe a intimação, a fim de que assuma a posição do requerido.
✂️ d) A sentença eventualmente desfavorável ao réu não poderá atingir o terceiro-adquirente, já que ele não participou da relação processual.
✂️ e) O terceiro-adquirente, por ser o novo possuidor, poderá adentrar na relação processual em substituição ao réu originário, independentemente de consentimento do Estado de Goiás.

75Q467096 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.
✂️ b) Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes a tributação.
✂️ c) Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas a energia elétrica adquirida pelos Municípios.
✂️ d) A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) As empresas jornalísticas que editam jornais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

76Q228044 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Tício invade área pública à margem de rodovia e nela constrói. A Administração

✂️ a) deve, diretamente, afastá-lo da área, promovendo demolição da obra, como medida de autotutela ou de polícia administrativa.
✂️ b) deve, diretamente, afastá-lo da área, se a ocupação ocorreu há menos de ano e dia.
✂️ c) não pode executar diretamente seu afastamento da área, com ou sem demolição da obra, devendo a medida ser promovida judicialmente.
✂️ d) se pode fazê-lo diretamente, não tem interesse processual (necessidade) para ingressar na via judicial visando a afastá-lo da área e demolir a obra.
✂️ e) pode efetuar diretamente sua remoção e terá interesse processual para utilizar a via judicial, se julgar conveniente, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.

77Q225757 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a posse, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de esbulho; restituído, em caso de turbação; e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
✂️ b) as benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.
✂️ c) o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, desde que não acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
✂️ d) ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de levantar as voluptuárias.
✂️ e) obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

78Q227443 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto ao aspecto subjetivo da Administração Pública, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As organizações sociais integram a chamada Administração Indireta.
✂️ b) As entidades componentes do conhecido sistema “S” sujeitam-se a regulamento próprio de contratações, que deve se orientar pelos princípios que regem a Administração Pública.
✂️ c) As agências reguladoras classificam-se como pessoas jurídicas de direito privado, embora sofram certas derrogações de direito público.
✂️ d) Os conselhos profissionais de fiscalização, em regra, têm liberdade para a contratação de seus empregados.
✂️ e) A criação de autarquias é uma das formas de desconcentração administrativa

79Q421103 | Direito Civil, Empresário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação ao direito de empresa, está INCORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes a transferência.
✂️ b) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.
✂️ c) A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
✂️ d) Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
✂️ e) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual ou de natureza científica.

80Q223543 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A prestação de serviço de transporte de bem oriundo de outro país, com destino direto a Município situado na fronteira do território brasileiro, esta sujeita a incidência de ICMS sobre operações de transporte, ainda que iniciadas no exterior.
✂️ b) O fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.
✂️ c) O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação do exterior é o Estado em que houver sido efetuado o desembaraço aduaneiro, por ser este o destinatário da mercadoria importada.
✂️ d) A importação de bem oriundo do exterior, em regime de arrendamento mercantil ou leasing, mesmo que não implique posterior transferência do domínio ao arrendatário, sujeita-se à incidência do ICMS por ter ocorrido a efetiva circulação do bem em negócio jurídico com caráter oneroso.
✂️ e) A isenção de ICMS na importação de bens oriundos do exterior, quando prevista em tratado internacional firmado pela União, é vedada pela Constituição Federal por caracterizar isenção heterônoma.

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