Questões de Concursos PGE RO

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22Q227439 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

✂️ a) será devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.
✂️ b) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa físic não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.
✂️ c) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.
✂️ d) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.
✂️ e) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

23Q224515 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sobre o pedido, no procedimento comum ordinário, conforme estabelece o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

✂️ a) Se o devedor, pela natureza da obrigação, puder cumprir a prestação de mais de um modo, quando, pela lei ou contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
✂️ b) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido apenas se houver declaração expressa do autor.
✂️ c) Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida, em qualquer hipótese, a cumulação.
✂️ d) Enquanto não decorrido o prazo para contestação, após regular citação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
✂️ e) Só é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos se houver conexão entre eles.

25Q224743 | Direito do Trabalho, Do trabalho em condições especiais, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em relação ao trabalho do menor é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Se a autoridade competente verificar que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.
✂️ b) Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral.
✂️ c) O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.
✂️ d) Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado, na área urbana ou rural, o que for executado no período compreendido entre as 20 (vinte) e as 5 (cinco) horas.
✂️ e) Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que dois quilômetros e que ocuparem, permanentemente, mais de trinta menores analfabetos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

27Q221071 | História e Geografia de Rondônia, Vegetação, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Localizado inteiramente na Amazônia Legal, o Estado de Rondônia enfrenta atualmente novos desafios relacionados à sustentabilidade das atividades econômicas, principalmente no que diz respeito à conservação da floresta amazônica.

(http://www.cpafro.embrapa.br/portal/nucleo/floresta/)

É correto afirmar que a floresta amazônica

✂️ a) caracteriza-se pela homogeneidade das espécies que a compõem, sobretudo em relação aos padrões de altura.
✂️ b) é formada predominantemente por vegetais tropófilos, fator fundamental para seu aspecto sempre verde.
✂️ c) é composta de várias espécies que têm em comum a xerofilia que lhes permitem viver em ambiente úmido.
✂️ d) recobre os solos com maior grau de fertilidade do estado, fato que contribui para seu progressivo desmatamento.
✂️ e) possui grande diversificação de espécies vegetais que apresentam maior altura nas áreas de terra firme.

28Q228551 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia

✂️ a) nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei nº 911/69.
✂️ b) é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante nº 25.
✂️ c) não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.
✂️ e) é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

30Q222093 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se da seguinte forma: havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve- se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador.
✂️ b) O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção.
✂️ c) O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado.
✂️ d) O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.
✂️ e) O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica.

31Q226203 | História e Geografia de Rondônia, Meio Ambiente Conservação Danos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

No espaço rondoniense são encontradas inúmeras unidades de conservação que têm como um de seus objetivos

✂️ a) preservar a biodiversidade reduzindo os impactos ambientais promovidos pelas atividades antrópicas.
✂️ b) manter as riquezas naturais inalteradas de modo que as gerações futuras possam usufruí-las.
✂️ c) delimitar e controlar áreas florestais que devem ter seu uso restrito às pesquisas ecológicas.
✂️ d) promover a exploração racional dos recursos restringindo o uso industrial dos bens da floresta.
✂️ e) estabelecer o equilíbrio entre a intensidade do extrativismo vegetal e a demanda dos mercados.

34Q220906 | Direito Civil, Ausência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência

✂️ a) quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.
✂️ b) da pessoa desaparecida há mais de um ano e que não tenha deixado mandatário para representá-la nos atos da vida civil.
✂️ c) se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até o término da guerra.
✂️ d) se a pessoa não residir no Brasil e for apresentado atestado de óbito firmado por oficial de nação estrangeira, ainda que não traduzido.
✂️ e) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

35Q227064 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

✂️ a) o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.
✂️ b) a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
✂️ c) no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ e) a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

36Q220761 | Direito Ambiental, Competência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Considere as seguintes assertivas:

I. É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade civil ambiental.

II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de titularidade pública.

III. A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental.

IV. A desafetação de Unidade de Conservação de categoria Reserva Legal depende de lei.

V. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental está prevista em legislação ordinária, não tendo previsão constitucional.

Com base na Constituição Federal e demais legislações ambientais, é INCORRETO o que se afirma em

✂️ a) IV, apenas.
✂️ b) I, IV e V, apenas.
✂️ c) I, II, III, e V, apenas.
✂️ d) I, II, IV e V, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

37Q224895 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Considere as assertivas abaixo.

I. As Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem- se em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Preservação Permanente.

II. As áreas de reserva legal são consideradas áreas públicas para fins turísticos.

III. As Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

IV. Novas categorias de Unidade de Conservação Estaduais não previstas na Lei Federal no 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, poderão passar a fazer parte deste sistema, desde que tal seja autorizado pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente.

V. Todas as Unidades de Conservação, sem exceções, devem dispor de um plano de manejo.

Com base na legislação ambiental está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) III e V.
✂️ b) III.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) III e IV.

38Q226810 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:

✂️ a) Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.
✂️ b) A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.
✂️ c) Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.
✂️ d) A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.
✂️ e) Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.

39Q225623 | Direito Ambiental, Compensação ambiental, Procurador, PGE RO, PGE RO

Partindo das definições de compensação ambiental e mitigação ambiental e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

✂️ a) os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.
✂️ b) o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ c) o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ d) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.
✂️ e) quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

40Q225494 | Direito do Trabalho, Proteção ao trabalho da mulher, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em relação às disposições legais trabalhistas sobre o trabalho da mulher é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
✂️ b) As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional de mão de obra.
✂️ c) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
✂️ d) Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 (vinte e cinco) quilos, para o trabalho contínuo, ou 20 (vint quilos, para o trabalho ocasional.
✂️ e) A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos de incentivo ao trabalho da mulher.