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22Q220996 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .

✂️ a) a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.
✂️ b) as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.
✂️ c) a sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.
✂️ d) os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.
✂️ e) o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.

23Q226373 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

✂️ a) O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.
✂️ b) Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.
✂️ c) Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.
✂️ d) O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.
✂️ e) A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

25Q225361 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, PGE RO, PGE RO

No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso ficha limpa, a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor

✂️ a) na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
✂️ b) um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.
✂️ c) na data de sua publicação, com aplicação imediata.
✂️ d) na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
✂️ e) na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

26Q225623 | Direito Ambiental, Compensação ambiental, Procurador, PGE RO, PGE RO

Partindo das definições de compensação ambiental e mitigação ambiental e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

✂️ a) os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.
✂️ b) o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ c) o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ d) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.
✂️ e) quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

27Q220761 | Direito Ambiental, Competência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Considere as seguintes assertivas:

I. É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade civil ambiental.

II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de titularidade pública.

III. A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental.

IV. A desafetação de Unidade de Conservação de categoria Reserva Legal depende de lei.

V. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental está prevista em legislação ordinária, não tendo previsão constitucional.

Com base na Constituição Federal e demais legislações ambientais, é INCORRETO o que se afirma em

✂️ a) IV, apenas.
✂️ b) I, IV e V, apenas.
✂️ c) I, II, III, e V, apenas.
✂️ d) I, II, IV e V, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

28Q227931 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Partindo das definições de “compensação ambiental” e “mitigação ambiental” e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

✂️ a) os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.
✂️ b) o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ c) o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ d) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.
✂️ e) quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

31Q228200 | História e Geografia de Rondônia, Povoamento em Rondônia, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Considere as seguintes afirmações sobre a organização do espaço de Rondônia a partir da segunda metade do século XX:

I. A partir da década de 1970, a expansão da fronteira agrícola foi determinante para o desenvolvimento agropecuário no estado que apresentou aumento considerável no número de estabelecimentos agrícolas.

II. O processo de ocupação humana do estado foi executado através dos Projetos de Colonização e de Assentamento Dirigido que se constituíram em atrativos para migrantes, sobretudo sulinos.

III. A expansão do povoamento em Rondônia fez-se basicamente na zona rural e somente no início do ano 2000 a população urbana ultrapassou os 50%.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

32Q227693 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n4771 1965, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Nos termos do Código Florestal, NÃO são consideradas de utilidade pública ou interesse social as

✂️ a) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte.
✂️ b) atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas em qualquer propriedade rural, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.
✂️ c) atividades imprescindíveis à proteção da integralidade da vegetação nativa.
✂️ d) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços de telecomunicações.
✂️ e) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia.

33Q224878 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.
✂️ b) Na audiência, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente.
✂️ c) Na audiência inicial, não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.
✂️ d) O não comparecimento do reclamante ou do reclamado à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação.
✂️ e) No procedimento sumaríssimo, não se fará a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

34Q227439 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

✂️ a) será devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.
✂️ b) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa físic não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.
✂️ c) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.
✂️ d) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.
✂️ e) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

36Q227186 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite a concessão de aposentadoria voluntária,

✂️ a) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ b) com proventos integrais, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independente- mente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ c) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ d) com proventos integrais, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ e) independentemente do tempo de contribuição, a concessão de aposentadoria voluntária para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo.

37Q223095 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em 15/08/2008 a empresa “ASSEM TOS” realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de

✂️ a) 12%, adotando-se por base a data do fato gerador.
✂️ b) 17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia espontânea.
✂️ c) 7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de infração.
✂️ d) 17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota mais elevada.
✂️ e) 7% em função do princípio da retroatividade bené- fica em matéria tributária.

38Q220792 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

✂️ a) não pode ser revogada a qualquer tempo.
✂️ b) somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.
✂️ c) pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.
✂️ d) pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ e) não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.

39Q221048 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:

✂️ a) Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente.
✂️ b) Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curie.
✂️ c) Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original.
✂️ e) A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável.

40Q223609 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

✂️ a) incorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o lançamento e o vencimento do tributo.
✂️ b) correto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.
✂️ c) incorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.
✂️ d) correto, por se tratar de poder discicionário do sujeito ativo de relação jurídico-tributário.
✂️ e) correto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.