Questões de Concursos PGE RO

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41Q228132 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:

✂️ a) o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.
✂️ b) a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público.
✂️ c) ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.
✂️ d) impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação.
✂️ e) não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os quais têm como característica defender de forma singular o espaço de liberdade individual.

42Q227074 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

NÃO é hipótese legal de dispensa de licitação: .
.

✂️ a) A alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
✂️ b) A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
✂️ c) A contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
✂️ d) A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ e) O credenciamento de número indeterminado de profissionais de saúde para atendimento de saúde complementar aos servidores públicos, garantindo-se a publicidade do procedimento, a objetividade dos re- quisitos, a regulamentação da prestação dos serviços e a fixação criteriosa da tabela de remuneração dos serviços prestados.

44Q227693 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n4771 1965, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Nos termos do Código Florestal, NÃO são consideradas de utilidade pública ou interesse social as

✂️ a) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte.
✂️ b) atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas em qualquer propriedade rural, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.
✂️ c) atividades imprescindíveis à proteção da integralidade da vegetação nativa.
✂️ d) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços de telecomunicações.
✂️ e) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia.

45Q227186 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite a concessão de aposentadoria voluntária,

✂️ a) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ b) com proventos integrais, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independente- mente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ c) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ d) com proventos integrais, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ e) independentemente do tempo de contribuição, a concessão de aposentadoria voluntária para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo.

46Q221207 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O Governo do Estado é controlador de uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de distribuição de energia elétrica. Na assembleia geral de acionistas, o Governo do Estado deliberou a cobrança de tarifas inferiores às autorizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em que circunstâncias essa decisão pode ser considerada legítima?

✂️ a) Em nenhuma, pois isso caracteriza abuso de poder de controle do Estado em prejuízo dos acionistas privados.
✂️ b) Somente se houver manifestação favorável do conselho de administração e o Estado compensar financeiramente a companhia controlada pela frustração das receitas.
✂️ c) Na medida em que a companhia continue apurando lucro contábil, consiga pagar suas dívidas e a cotação de suas ações na bolsa de valores não sofra desvalorização superior a 10% (dez por cento).
✂️ d) Desde que a contenção tarifária tenha por objetivo implementar políticas públicas compreendidas no objeto social e seja preservada a sustentabilidade financeira da companhia no longo prazo.
✂️ e) Se contar com a aprovação da maioria absoluta dos acionistas minoritários reunidos em assembleia es- pecial e beneficiar indistintamente consumidores industriais e residenciais.

47Q224558 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

✂️ a) as ações possessórias que decorram do exercício do direito de greve.
✂️ b) as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho que decorram da relação de trabalho contra o empregador e/ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
✂️ c) os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
✂️ d) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores
✂️ e) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

48Q227931 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Partindo das definições de “compensação ambiental” e “mitigação ambiental” e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

✂️ a) os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.
✂️ b) o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ c) o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ d) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.
✂️ e) quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

49Q220711 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

A Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 8.666/93 – exige que seja feita audiência pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital quando

✂️ a) se tratar de obra ou prestação de serviço decorrente de contrato de programa celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada, em virtude de contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
✂️ b) o valor estimado para uma licitação ou para um con- junto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor referente à dispen- sa de licitação, em contratação de obras ou serviços de engenharia.
✂️ c) a obra ou a prestação de serviços forem realizados no envoltório de 100 (cem) quilômetros do perímetro de unidade de conservação de proteção integral.
✂️ d) o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor estipulado como limite para a adoção da modalidade concorrência, em contratação de obras e serviços de engenharia.
✂️ e) se tratar da alienação ou concessão de direito real de uso de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal superiores ao limite de 15 (quinz módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

50Q220996 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .

✂️ a) a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.
✂️ b) as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.
✂️ c) a sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.
✂️ d) os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.
✂️ e) o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.

51Q223709 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Um sitiante instalou-se com sua família em uma área rural que considerava abandonada e ali residiu durante 10 (dez) anos, cultivando a referida terra. Decidiu entrar com ação de usucapião e, durante o processo, foi constatado que se tratava de terras indígenas. Diante disso, é correto afirmar que

✂️ a) as terras indígenas são de propriedade privada dos índios, e portanto o sitiante fará jus ao reconhecimento da usucapião.
✂️ b) as terras indígenas são bens públicos da União, e portanto, não podem ser usucapidas e, por força de mandamento da Constituição, são inalienáveis e indisponíveis.
✂️ c) as terras indígenas são bens públicos dominicais, podendo ser alienadas; logo, estão sujeitas também a usucapião.
✂️ d) as terras indígenas são consideradas res nullius, portanto, qualquer um pode delas se apossar, sem necessidade de promover ação de usucapião.
✂️ e) embora sejam bens públicos, e portanto não sujeitos a usucapião, as referidas terras podem ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001.

52Q228246 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar: .

✂️ a) tem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para os demais atos processuais.
✂️ b) a representação processual exige o instrumento de mandato para os procuradores estaduais e municipais, ficando dispensados os procuradores federais.
✂️ c) os recursos não têm efeito devolutivo.
✂️ d) quando condenada subsidiariamente, os juros de mora observarão o regramento específico para a Fazenda Pública, sendo de 0,5% ao mês.
✂️ e) em dissídios individuais, as decisões que estiverem com consonância com as orientações jurisprudenciais do TST, não estão sujeitas à remessa obrigatória.

53Q220957 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Considera-se apossamento administrativo

✂️ a) o ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.
✂️ b) o provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.
✂️ c) o fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.
✂️ d) a medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.
✂️ e) o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.

54Q227222 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que

✂️ a) as obras em andamento devem ser paralisadas.
✂️ b) fica vedada a contração de quaisquer empréstimos.
✂️ c) não se admite a inscrição de restos a pagar das despesas processadas e liquidadas.
✂️ d) somente podem ser contratados serviços de natureza essencial.
✂️ e) são permitidas contratações quando o saldo de caixa projetado para o final do exercício for suficiente para cobrir as parcelas empenhadas.

55Q221048 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:

✂️ a) Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente.
✂️ b) Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curie.
✂️ c) Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original.
✂️ e) A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável.

56Q226470 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual

✂️ a) estará impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em razão da medida liminar deferida.
✂️ b) não estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.
✂️ c) estará impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em julgado
✂️ d) não estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação.
✂️ e) poderá apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em juízo.

57Q223624 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Procurador, PGE RO, PGE RO

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado denúncia espontânea. O referido benefício

✂️ a) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
✂️ b) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
✂️ c) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
✂️ d) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
✂️ e) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

58Q221971 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Considere uma ação de indenização que tramita perante a Justiça Estadual de Rondônia. Da decisão monocrática do Relator que dá provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal caberá

✂️ a) reclamação ao Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ b) agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para julgamento do recurso.
✂️ c) agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente para julgamento do recurso.
✂️ d) agravo, no prazo de dez dias, ao Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ e) agravo, no prazo de cinco dias, ao Presidente do Tribunal de Justiça.

60Q221935 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

✂️ a) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
✂️ b) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
✂️ c) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
✂️ d) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
✂️ e) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.