Questões de Concursos PGE RO

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61Q220792 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

✂️ a) não pode ser revogada a qualquer tempo.
✂️ b) somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.
✂️ c) pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.
✂️ d) pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ e) não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.

62Q221910 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça organização e competências, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:

✂️ a) O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.
✂️ b) O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistra- tura.
✂️ c) Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.
✂️ d) O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.
✂️ e) O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.

63Q223609 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

✂️ a) incorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o lançamento e o vencimento do tributo.
✂️ b) correto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.
✂️ c) incorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.
✂️ d) correto, por se tratar de poder discicionário do sujeito ativo de relação jurídico-tributário.
✂️ e) correto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

66Q225520 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Diante da inadimplência da maioria das unidades federadas, a Constituição Federal de 1988 acrescentou o artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias que previu o pagamento do débito em até oito anos para os precatórios de natureza não alimentar, pendentes de pagamento na data de sua promulgação. A crise econômica do País, na Década de 80, levou ao aumento da dívida e à promulgação das Emendas Constitucionais no 29/98 e nº 62/2009 para tentar equalizar a questão. Neste contexto, pode-se asseverar quanto aos precatórios:

✂️ a) A Constituição Federal autoriza o parcelamento de todos os tipos de precatório, alimentar e não alimentar, por período a ser fixado livremente por cada ente estatal de acordo com sua capacidade financeira (Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais).
✂️ b) No momento da expedição dos precatórios não é permitida a compensação de valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não, em dívida ativa e constitutivos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
✂️ c) A preferência de pagamento dos débitos de natureza alimentar segue a ordem de idosos, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na época do trânsito em julgado da ação principal e credores acometidos de doenças graves, nos termos fixados na legislação pertinente ao imposto de renda.
✂️ d) Contas especiais são administradas pelo Tribunal de Justiça Estadual para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais em geral, inclusive Tribunais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e demais Tribunais Estaduais.
✂️ e) Foram canceladas automaticamente todas as cessões de crédito efetuadas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/2009, não sendo mais admitida a negociação dos créditos.

67Q226342 | Direito Processual do Trabalho, Utilização das provas nos diferentes procedimentos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sobre as provas no processo do trabalho, como regra, é correto afirmar:

✂️ a) O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade.
✂️ b) No procedimento sumaríssimo trabalhista, as testemunhas são arroladas na peça inicial e na contestação, sob pena de preclusão
✂️ c) A prova documental poderá ser ofertada juntamente com as alegações finais do processo.
✂️ d) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.
✂️ e) A não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual não pode ser elidida por prova em contrário.

68Q228241 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstitucionalidade

✂️ a) cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
✂️ b) a desistência é admitida, ainda que após a propositura da ação direta.
✂️ c) é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) decorrido o prazo das informações serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
✂️ e) a petição inicial, ainda que manifestamente improcedente, não poderá ser liminarmente indeferida pelo relator.

69Q224878 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.
✂️ b) Na audiência, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente.
✂️ c) Na audiência inicial, não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.
✂️ d) O não comparecimento do reclamante ou do reclamado à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação.
✂️ e) No procedimento sumaríssimo, não se fará a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

71Q222957 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, PGE RO, PGE RO

Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A alegação de urgência, na desapropriação, obriga o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vint dias.
✂️ b) A prescrição para aplicação de sanções em face do ato de improbidade praticado por exercente de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ocorre após 5 (cinco) anos do término do exercício das respectivas funções.
✂️ c) O direito da Administração federal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) A prescrição quinquenal (Decreto no 20.910/32), uma vez interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
✂️ e) Declarado o interesse social, deve o Poder Público propor a ação de desapropriação no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do decreto declaratório.

72Q222846 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE RO, PGE RO

Em 15/08/2008 a empresa ASSEM TOS realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de

✂️ a) 12%, adotando-se por base a data do fato gerador.
✂️ b) 17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia espontânea.
✂️ c) 7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de infração.
✂️ d) 17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota mais elevada.
✂️ e) 7% em função do princípio da retroatividade bené- fica em matéria tributária.

73Q223199 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Um cidadão, interessado em realizar uma construção em terreno de sua propriedade, protocolizou o pedido de licença para construir e aguardou, durante seis meses, a apreciação do pedido pela Administração Municipal, sem obter resposta. Diante dessa situação, é correto concluir que

✂️ a) se trata de hipótese de “silêncio eloquente”, na qual o titular do direito subjetivo se vê legitimado a exercê-lo, até que haja contraposição expressa pela autoridade administrativa.
✂️ b) ocorreu a prática de ato administrativo tácito, de conteúdo negativo. Portanto, o particular deverá conformar-se com o indeferimento de seu pedido, haja vista que se trata de decisão discricionária da Administração.
✂️ c) houve a prática de ato administrativo indireto, sendo que na hipótese de direitos subjetivos de natureza potestativa, como o direito de construir, a Administração somente poderá impedir seu exercício mediante o sacrifício do direito, com a consequente indenização ao titular.
✂️ d) não se trata de ato administrativo, pois não ocorreu a manifestação de vontade imputável à Administração; todavia, a omissão configura um ilícito administrativo, que pode ser corrigido pela via judicial, em que a decisão judicial obrigará a autoridade administrativa à prática do ato ou suprirá os efeitos da omissão administrativa.
✂️ e) se trata de comportamento omissivo e antijurídico da Administração; nesse caso, por se tratar de ato administrativo de competência discricionária da autoridade do Poder Executivo, o Judiciário não poderá suprir os efeitos da omissão da autoridade pública nem compeli-la a praticar o ato, resolvendo-se a questão pela via indenizatória.

76Q223095 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em 15/08/2008 a empresa “ASSEM TOS” realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de

✂️ a) 12%, adotando-se por base a data do fato gerador.
✂️ b) 17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia espontânea.
✂️ c) 7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de infração.
✂️ d) 17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota mais elevada.
✂️ e) 7% em função do princípio da retroatividade bené- fica em matéria tributária.

77Q225443 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso “ficha limpa”, a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor

✂️ a) na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
✂️ b) um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.
✂️ c) na data de sua publicação, com aplicação imediata.
✂️ d) na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
✂️ e) na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

78Q223619 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando

✂️ a) o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
✂️ b) o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
✂️ c) há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
✂️ d) o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
✂️ e) a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

80Q222448 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sobre a competência, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:

I. A competência em razão da hierarquia é interrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

II. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.

III. Não arguindo a parte a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde integralmente pelas custas processuais.

IV. Correndo em separado ações conexas perante juízos que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele perante o qual a primeira demanda foi distribuída.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.