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2Q224552 | Direito Internacional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasiliastro. e necessaire a Internalização do instrumento internacional mediante a expedição de decreto de promulgação do Presidente e a sua publicação no Diário Oficial da União
✂️ b) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. basta sua aprovação pelo Congresso Nacional e a publicação de decreto legislativo de aprovação no Diário Oficial da União.
✂️ c) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro, de acordo com a Constituição Federal. é fundamental a assinatura e posterior ratificação do instrumento pelo executivo e perante o depositário do tratado. So assim o Estado brasileiro se obriga internacionalmente.
✂️ d) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. e necessária a internalização do instrumento internacional mediante a expedição de decreto de aprovação legislativa do Presidente (seguindo determinação do Congresso) e a sua publicação no Diário Oficial da União
✂️ e) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. basta que a assinatura do mesmo seja ratificada pelo Congresso Nacional mediante decreto legislativo e este sela publicado no Diário Oficial da União.

5Q226390 | Direito Internacional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A diferença essencial entre uma organização supranacional e uma intergovernamental reside em que, na primeira, as normas emanadas dos órgãos de decisão penetram nas ordens jurídicas dos Estados de forma direta (em geral) e seus destinatários são os Estados e os indivíduos dos Estados. Já nas organizações intergovernamentais, a internalização das normas nas ordens jurídicas internas é necessária para que as normas sejam aplicáveis aos indivíduos.
✂️ b) A diferença essencial entre uma organização supranacional e uma intergovernamental reside em que, na primeira, os órgãos de decisão estão formados por funcionários internacionais (essencialmente ). Já nas organizações intergovernamentais, os órgãos de decisão estão formados por representantes dos Estados membros e recebem influência deles.
✂️ c) A diferença essencial entre uma organização supranacional e uma intergovernamental reside em que, na primeira, os órgãos de decisão adotam decisões de forma mais independente dos Estados membros (por maioria absoluta ou qualificad. Já nas organizações intergovernamentais, as decisões são adotadas principalmente por consenso ou unanimidade.
✂️ d) A diferença essencial entre uma organização supranacional e uma intergovernamental reside em que. na primeira, o órgão que adota as decisões é quem celebra os tratados de adesão com outros Estados. Já nas organizações intergovernamentais, a celebração de tais tratados depende do voto unânime dos Estados Partes.
✂️ e) A diferença essencial entre uma organização supranacional e uma intergovernamental reside em que a primeira possui personalidade jurídica internacional, enquanto a segunda não.

6Q228141 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Considerando a jurisprudência hegemônica acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) A consumação da falsificação de documento não exige o efetivo uso do documento falsificado.
✂️ b) A consumação da falsidade ideológica não exige a efetiva obtenção de proveito juridicamente relevante,
✂️ c) As fotocópias e reproduções xerográficas de documentos, desde que autenticadas, podem ser consideradas documentos passíveis de falsificação criminosa.
✂️ d) Quando a prática do falsum está puramente a serviço do estelionato, este crime é absorvido por aquele, sendo o seu pós-fato impunível,
✂️ e) Quando a pratica do falsum está puramente a serviço do estelionato, aquele crime e absorvido por este, sendo o seu ante-fato impunível.

7Q222993 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A lei recente (Lei n° 11.101/2005) que veio a substituir a legislação anterior de Falências e Concordatas (Decreto-lei n° 7.661/45)

✂️ a) introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação da empresa, tanto judicial quanto extrajudicial, sendo competente para apreciá-lo o juízo do local da sede social da empresa.
✂️ b) introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação da empresa, tanto judicial quanto extrajudicial, sendo competente para apreciá-lo o juízo do local do principal estabelecimento da empresa.
✂️ c) introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação judicial da empresa, mantendo a possibilidade de as empresas requererem concordata.
✂️ d) introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação extrajudicial da empresa, mantendo a possibilidade de as empresas requererem concordata.
✂️ e) suprimiu tanto o instituto da concordata quanto o da falência, substituindo-os por um novo e único instituto, denominado de recuperação judicial compulsória, conduzida por um administrador nomeado pelo juízo, e submetido à fiscalização pelo Comitê de Credores.

8Q223339 | Direito Internacional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Emenda Constitucional numero 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
✂️ b) A Emenda Constitucional no 45 de 2004 estipulou o reconhecimento da jurisdiciona do Tribunal Penal Internacional pelo Estado Brasileiro que ja tinha aderido a Convenção de Roma de 1998.
✂️ c) A Emenda Constitucional no. 45 de 2004 outorgou a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de executar as cartas rogatórias ao Superior Tribunal de Justiça
✂️ d) A Emenda Constitucional no. 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos. Incluindo a Convenção interamericana sobre Direitos Humanos. que fosse aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas ao Congresso. em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros)
✂️ e) A Emenda Constitucional n 45 de 2004 não alterou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das acoes onundos da relação de trabalho aperfeiçoadas com entes de Direito Publica Externo.

9Q226849 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Pessoa jurídica vendedora de mercadorias sofre fiscalização da Receita Estadual que culmina com a lavratura de auto de infração. Segundo a autoridade administrativa, a pessoa jurídica teria omitido a venda de mercadorias tributáveis pelo imposto sobre Circulação de Mercadorias, na medida em que as vendas representavam parcela muito pequena da imensa quantidade de matéria-prima que ingressava no estabelecimento. A pessoa jurídica apresentou impugnação administrativa e recurso voluntário perante a esfera administrativa, não logrando sucesso. Não possuindo o montante necessário para depositar o valor em discussão, a pessoa jurídica resolve ingressar em juízo. Qual o tipo de ação adequada caso a empresa pretenda produzir prova pericial para declarar a insubsistência do auto de infração e continuar obtendo certidão de regularidade fiscal?

✂️ a) Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela.
✂️ b) Mandado de segurança com pedido de liminar.
✂️ c) Mandado de segurança com pedido de depósito.
✂️ d) Ação de consignação em pagamento.
✂️ e) Mandado de segurança com pedido de perícia.

10Q226341 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Segundo a Constituição Federal, os fundamentos da República Federativa do Brasil são

✂️ a) a soberania, a cidadania, a democracia, a dignidade da pessoa e o pluralismo político.
✂️ b) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, a cidadania, a soberania e a dignidade da pessoa.
✂️ c) o pluralismo político, a democracia, a participação popular, a redução das desigualdades regionais e sociais e a dignidade da pessoa.
✂️ d) a dignidade da pessoa, a autonomia, a cidadania, o pluralismo político e a redução das desigualdades regionais e sociais.
✂️ e) a autonomia, a cidadania, a justiça, a liberdade e a dignidade da pessoa.

11Q225436 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A respeito do controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, julgue as assertivas abaixo. I. O controle de constitucionalidade no atual direito brasileiro é realizado unicamente pelo Poder Judiciário. II. Um vício formal objetivo de inconstitucionalidade ocorre, por exemplo, quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem que tivesse o quorum mínimo de aprovação previsto constitucionalmente. III. O controle de constitucionalidade preventivo, cujo principal modelo é francês, não é previsto na atual constituição brasileira. IV. No controle difuso de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, os efeitos serão ex tunc para as partes da respectiva ação e poderão ser estendidos erga omnes por resolução do Senado Federal, porém, ex nunc, ou seja, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal. V. Qualquer lei ou ato normativo federal pode ser objeto de Ação Direta de lnconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as assertivas Ill e IV estão corretas.
✂️ b) Somente a assertiva V está incorreta.
✂️ c) Somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva Ill está incorreta.
✂️ e) Somente a assediva il está correta.

12Q226879 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Instituição de educação é imune a impostos sobre o patrimônio, rendas e serviços. Apesar disso, a fiscalização tributária, com base na legislação tributária, exige que ela cumpra uma série de obrigações assessórias, no interesse da arrecadação. Diante desse caso, é correto afirmar que a Instituição

✂️ a) não precisa cumprir as obrigações assessórias, pois está imune as obrigações principais.
✂️ b) não precisa cumprir as obrigações assessórias, pois, apesar de serem independentes, precisam ser previstas, em todos os seus pormenores, por uma lei em sentido formaL
✂️ c) precisa cumprir as obrigações assessórias, pois elas são independentes da obrigação principal.
✂️ d) não precisa cumprir as obrigações assessórias, pois elas só devem ser cumpridas quando previstas em lei complementar.
✂️ e) só precisa cumprir as obrigações assessárias se desejar, pois elas não são obrigatórias.

13Q227374 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Havendo requerimento do recorrente o relator pode atribuir efeito suspensivo a qualquer apelação, para afastar risco de dano irreparável, desde que seja relevante a fundamentação.
✂️ b) O recurso cabível contra acórdão que denega mandado de segurança é o especial, salvo quando houver contrariedade a preceito constitucional.
✂️ c) O princípio do juiz natural impede o julgamento por juízo diverso do que era competente no momento da propositura da ação,
✂️ d) Os atos processuais só podem ser praticados dentro do horário de expediente, salvo nos domingos e feriados.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

17Q227201 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

O Procurador do Estado, no exercício de suas funções, não tem o poder legal de

✂️ a) requisitar informações, esclarecimentos e diligências a qualquer autoridade ou órgão da administração estadual para o fiel cumprimento de suas funções.
✂️ b) obter, sem despesas, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais e extrajudiciais ou de quaisquer repartições públicas necessários ao exercício das suas funções.
✂️ c) ter presença e voz em todas as instâncias administrativas de deliberação acerca de seus atos e pronunciamentos oficiais.
✂️ d) desfrutar as prerrogativas inerentes a atividade da advocacia, sendo inviolável pelos seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.
✂️ e) deixar de recorrer das decisões judiciais nos casos em que a pretensão resistida tenha abrigo em orientação uniforme das instâncias judiciais ordinárias.

18Q221151 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Quanto ao capital social de sociedades limitadas e anônimas, pode-se afirmar que

✂️ a) o capital de qualquer sociedade anônima será sempre maior do que o de uma sociedade limitada.
✂️ b) o capital de uma sociedade anônima encontra-se dividido em ações, sempre ordinárias, ao passo que o de uma sociedade limitada fraciona-se em quotas.
✂️ c) não há, via de regra, capital social mínimo nem máximo exigido para a constituição de sociedades anônimas e/ou limitadas no direito brasileiro.
✂️ d) o capital social de uma sociedade anônima terá de ser subscrito e totalmente integralizado no mesmo ato.
✂️ e) o capital social somente poderá ser integralizado mediante a transferência de bens imóveis se os mesmos estiverem livres de quaisquer gravames.

20Q225312 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mesmo tendo ocorrido a revelia, o réu não fica impedido de intervir no processo a qualquer tempo, antes do julgamento da causa, para alegar proficuamente todas as defesas de direito de que dispuser.
✂️ b) A revelia implica confissão ficta sobre os fatos e o direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, mesmo nas agöes movidas contra o Estado.
✂️ c) O efeito da revelia não pode prejudicar o réu quando citado por edital, com hora certa ou pelo correio. ( O processo não pode prosseguir regularmente sem a nomeação de curador especial para o réu revel.
✂️ d) Nenhuma das alternativas está correta.

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1Q226819 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2Q224552 | Direito Internacional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

3Q228226 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

4Q226563 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

5Q226390 | Direito Internacional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

6Q228141 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

7Q222993 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

8Q223339 | Direito Internacional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

9Q226849 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

10Q226341 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

11Q225436 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

12Q226879 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

13Q227374 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

14Q224345 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

15Q227713 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

16Q222500 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

17Q227201 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

18Q221151 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

19Q227313 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

20Q225312 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS