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21Q227305 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo para a interposição de recurso é contado da publicação da sentença no órgão oficial, salvo se os advogados das partes estiverem sediados fora da comarca.
✂️ b) A regra de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não se aplica às nulidades absolutas,
✂️ c) A intervenção do Ministério Público é facultativa nas causas em que há interesse público evidenciado pela qualidade das partes, sendo obrigatória apenas quando o litígio envolve menores.
✂️ d) Havendo pluralidade de réus, o prazo para resposta começa a correr a partir da última citação, exceto quanto aos litisconsortes citados por edital.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

22Q223218 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A sentença de liquidação, no processo trabalhista, comporta

✂️ a) ação rescisória, após trânsito em julgado, segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) agravo de petição, por se tratar de decisão proferida na execução, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho,
✂️ c) ação anulatória, após trânsito em julgado, segundo jurisprudência dominante nos tribunais do trabalho.
✂️ d) recurso de apelação, por se tratar de decisão complementar da sentença de cognição, segundo a doutrina.
✂️ e) recurso ordinário, após vencida a instância de embargos à execução, segundo interpretação literal da Consolidação das Leis do Trabalho.

23Q221985 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Com o fim de acelerar a tramitação de processo administrativo, um funcionário público exige de alguém a importância de R$ 1.500,00, que vem a ser paga ao funcionário, mas com um cheque sem suficiente provisão de fundos. Considerando-se apenas os possíveis crimes contra a administração pública, as condutas do funcionário e do particular configurariam, respectivamente,

✂️ a) concussão consumada e corrupção ativa consumada.
✂️ b) concussão tentada e corrupção ativa consumada.
✂️ c) concussão consumada e fato penalmente atípico.
✂️ d) concussão tentada e fato penalmente atípico.
✂️ e) corrupção passiva tentada e corrupção ativa consumada.

24Q223195 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Fulano de Tal estagiário da Policia Civil. denunciado criminalmente por ter inserido dados falsou ni sistema informatizado da Policia. alega em sua defesa que praticou a conduta em razao de ter sofrido seria ameaça de um Escrivão, superior seu. que prometeu matá-lo caso não atendosse a sua determinação. Caso reste provada a alegação defensiva, absolvendo-so Fulano, aplicar-se ia norna relativa a uma excludente de

✂️ a) culpabilidade. pela coação moral irresistível.
✂️ b) culpabilidade. pela coação física irresistível
✂️ c) culpabilidade. pela obediência a ordem de superior hierárquico.
✂️ d) ilicitude pela obediência a ordem de superior hierárquico.
✂️ e) ilicitude pelo estado de necessidade.

25Q228051 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa correta,

✂️ a) Na execução contra a Fazenda Pública, havendo aceitação do credor, o juiz pode determinar que a penhora recaia sobre bens dominicais indicados pela devedora.
✂️ b) Se a Fazenda Pública não promover a execução da dívida ativa no prazo de 30 (trint dias, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório.
✂️ c) A indisponibilidade patrimonial decretada em medida cautelar fiscal converte-se em penhora e dispensa a propositura de execução fiscal, se o devedor não opuser embargos tempestivamente.
✂️ d) A execução fiscal contra a Fazenda Pública deve seguir a disciplina do artigo 730 do Código de Processo Civil, e não as regras da Lei n° 6.830/80, que só têm aplicação no caso de devedor particular.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

26Q225804 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

O crédito tributário constituído será declarado inválido se

✂️ a) o processo administrativo fiscal observar o devido processo legal.
✂️ b) o processo administrativo fiscal permitir a produção de prova, já que seu rito deve ser célere.
✂️ c) a esfera administrativa possuir duplo grau de jurisdição, já que essa prerrogativa está reservada ao Poder Judiciário.
✂️ d) o auto de lançamento, fixando o valor devido por meio de arbitramento, não especificar a metodologia adotada para apurar o quantum devido.
✂️ e) o processo administrativo fiscal não exigir que o contribuinte ofereça garantia integral do débito.

28Q220752 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Com relação ao regramento jurídico das sociedades não personificadas no Código Civil vigente. podese afirmar que

✂️ a) deixou de ser prevista a sociedade em conta de participação, uma vez que, desde a edição da Lei n° 8,021/90, repugna ao direito brasileiro a idéia de que possa existir sociedade com um sócio oculto.
✂️ b) não mais se admite a possibilidade de existir sociedade sem registro de seus atos constitutivos.
✂️ c) o Código Civil inovou ao introduzir no direito pátrio a sociedade em conta de participação.
✂️ d) estão nele contidas apenas as sociedades ditas de pessoas, incluindo a sociedade em nome coletivo, assim entendidas aquelas em que inexiste limitação da responsabilidade do sócio.
✂️ e) nele estão contidas tanto a sociedade em comum quanto a sociedade em conta de participação.

29Q221611 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

As ações de indenização por dano moral, decorrentes de fato ocorrido na relação de trabalho,

✂️ a) são da competência da Justiça Comum, salvo em se tratando de relação de emprego, quando competem a Justiça do Trabalho, segundo a jurisprudência dominante.
✂️ b) são da competência da Justiça Comum, inclusive quando se tratar de relação de emprego,conforme jurisprudência convergente do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) são da competência da Justiça do Trabalho, à luz da Constituição.
✂️ d) são da competência da Justiça do Trabalho, tratando-se de relação de emprego, salvo se decorrentes de assédio sexual, conforme súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) são da competência da Justiça Comum. a luz da lei vigente.

30Q223888 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regem-se

✂️ a) pelas suas cláusulas exclusivamente e, supletivamente, no que couber, pelos princípios da teoria geral dos contratos.
✂️ b) pelas suas cláusulas, pelas normas de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas normas de direito privado.
✂️ c) pelas suas cláusulas, pelas normas de direito público e pelas normas de direito privado expressamente mencionadas no contrato.
✂️ d) pelas suas cláusulas, pelos princípios da teoria geral dos contratos e, supletivamente, no que couber, pelas normas de direito público,
✂️ e) pelas suas cláusulas, no que couber, pelas normas de direito privado e, supletivamente, pelas normas de direito público.

32Q227908 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A substancialidade do erro não é suficiente para justificar a anulação do negócio jurídico.
✂️ b) Não cabe alegação de fraude contra credores em embargos de terceiro.
✂️ c) O direito brasileiro admite a conversão do negócio jurídico nulo em outro negócio quando for possível supor que as partes o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
✂️ d) Para que se caracterize a coação invalidante não é necessário que aquele que praticou a coação tenha auferido qualquer ganho resultante da prática do ato jurídico pelo coagido.
✂️ e) A validade de um negócio jurídico é condição necessária para que esse negócio produza efeitos jurídicos.

36Q226238 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Alguns empregados de uma sociedade anônima constituem uma associação com fins não econômicos, cobrando dos associados uma taxa pela prestação de determinados serviços. Em tal caso, pode-se afirmar que

✂️ a) embora detenha o nomen juris de associação, trata-se de uma sociedade, porque, para ser tida como associação, não poderia cobrar taxa alguma pelos serviços que presta.
✂️ b) o fato de a taxa ser cobrada apenas de seus associados não a descaracteriza como associação, desde que terceiros nada paguem pelos serviços.
✂️ c) o fato de cobrar tais taxas não permite descaracterizá-la como associação, desde que ausente o intuito de auferir lucro.
✂️ d) os administradores da associação deverão ser responsabilizados e punidos pela cobrança de tais taxas, uma vez que, nas associações, elas não podem ser exigidas dos associados.
✂️ e) tal associação deverá transformar-se obrigatoriamente em sociedade empresária, à luz do que preceitua o Código Civil.

37Q224863 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assina| e a alternativa correta.

✂️ a) Todas as sociedades civis, inclusive os sindicatos, estão legitimados para promover ação civil pública em defesa dos seus filiados.
✂️ b) A pessoa que provocar a iniciativa do Ministério Público deverá integrar a ação civil pública subseqüente na qualidade de assistente litisconsorcial.
✂️ c) A apelação na ação civil pública, em princípio, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, mas o juiz pode conferir o efeito suspensivo para evitar dano irreparável,
✂️ d) A sentença na ação civil pública produz efeitos "erga omnes", salvo no caso de improcedência, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com novo fundamento.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

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21Q227305 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

22Q223218 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

23Q221985 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

24Q223195 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

25Q228051 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

26Q225804 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

27Q226262 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

28Q220752 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

29Q221611 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

30Q223888 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

31Q222365 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

32Q227908 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

33Q224590 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

34Q220912 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

35Q228189 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

36Q226238 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

37Q224863 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

38Q223387 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

39Q226980 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

40Q228024 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS