Questões de Concursos PGE RS

Os Governadores de Estado não podem ser autores de crime de responsabilidade consistente em

Atente as seguintes afirmações: I. Em caso de eventual conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho. prevalecerão sempre as condições estabelecidas neste último, por expressa disposição legal. II. As convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho são fontes autônomas do Direito do Trabalho, e contra as condições neles estabelecidas não prevalece, ex vi legis, a autonomia da vontade na negociação individual entre empregado e empregador. III. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho estabelecidas em sentença normativa incorporam-se aos contratos individuais de trabalho apenas no período de vigência daquela.

A respeito do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, julgue as assedivas a seguir. I. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. II. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ill. A decisão na ação direta de constitucionalidade n° 4não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. IV. E de cinco dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei n° 6055/1974, que não foi revogado pela Lei n° 8950/1994. V. Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Assinale a alternativa correta.

Relativamente ao processo de licitação disciplinado na Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

O Protocolo de Olivos de 2002 modificou o sistema de solução de conflitos do MERCOSUL Não figura entre as suas principais novidades

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, é privativo do brasileiro nato o cargo de

Das assedivas abaixo, assinale a incorreta.

Em relação às chamadas agências reguladoras, é correto afirmar que

A cominação legal de nulidade das alterações lesivas do contrato individual de trabalho traduz, no plano deontológico do Direito do Trabalho, a atuação

Constitui-se instrumento de controle interno da atividade administrativa do Poder Executivo

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são garantidos

Em virtude da notícia de que a Receita Estadual irá fiscalizar os maiores contribuintes de seu Estado, o contribuinte resolve reavaliar o cumprimento de suas obrigações tributárias e constata a existência de pagamento a menor de tributo. Segundo a jurisprudência dominante, para regularizar sua obrigação, o contribuinte deve recolher

Empregado beneficiado com o subsídio, por parte de seu empregador, de 50% do custo das mensalidades de curso superior, goza, à luz da lei vigente, de

Assinale a alternativa incorreta,

O Poder Executivo edita medida provisória por meio da qual institui um tributo, denominandoo de taxa, cujo fato gerador é o exercício, pelo particular, de atividades potencialmente poluidoras, conforme definição de regulamento a ser expedido pela autoridade administrativa. O seu valor é fixo, mas há desconto de 70% para microempresas; de 50% para empresas de pequeno porte; e de 90% para pessoas físicas. Analisando esse caso, pode-se afirmar que o tributo deve ser declarado

Com relação à elaboração de leis sobre a proteção da infância e da juventude

Considere as seguintes afirmações, segundo a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho. I. Há responsabilidade subsidiária do Estado, em caso de inadimplência dos encargos trabalhistas dos prestadores de serviços terceirizados. II. Servidor do Estado admitido sem ter-se submetido a concurso público tem garantidos todos os direitos trabalhistas, ainda que nulo o contrato de trabalho. III. A aposentadoria por tempo de serviço, ainda que de servidor público, não extingue o contrato de trabalho.

À luz da lei vigente, no processo trabalhista, o Estado tem, entre outros privilégios,