Questões de Concursos PGE RS

A restituição do bem expropriado ao antigo proprietário por não ter sido aproveitado conforme destinação prevista consiste na

Assinale a alternativa correta.

Os Governadores de Estado não podem ser autores de crime de responsabilidade consistente em

Relativamente ao processo de licitação disciplinado na Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

O Protocolo de Olivos de 2002 modificou o sistema de solução de conflitos do MERCOSUL Não figura entre as suas principais novidades

A respeito do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, julgue as assedivas a seguir. I. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. II. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ill. A decisão na ação direta de constitucionalidade n° 4não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. IV. E de cinco dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei n° 6055/1974, que não foi revogado pela Lei n° 8950/1994. V. Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Com relação à elaboração de leis sobre a proteção da infância e da juventude

Segundo a Constituição Federal, é privativo do brasileiro nato o cargo de

Em relação às chamadas agências reguladoras, é correto afirmar que

Segundo o Supremo Tribunal Federal, na interpretação do alcance da imunidade, é possível entender-se que, além dos livros, jornais e periódicos, nela está(ão) incluído((A)(s)

Das assedivas abaixo, assinale a incorreta.

Em virtude da notícia de que a Receita Estadual irá fiscalizar os maiores contribuintes de seu Estado, o contribuinte resolve reavaliar o cumprimento de suas obrigações tributárias e constata a existência de pagamento a menor de tributo. Segundo a jurisprudência dominante, para regularizar sua obrigação, o contribuinte deve recolher

A cominação legal de nulidade das alterações lesivas do contrato individual de trabalho traduz, no plano deontológico do Direito do Trabalho, a atuação

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são garantidos

Constitui-se instrumento de controle interno da atividade administrativa do Poder Executivo

Empregado beneficiado com o subsídio, por parte de seu empregador, de 50% do custo das mensalidades de curso superior, goza, à luz da lei vigente, de

Assinale a alternativa incorreta,

O Poder Executivo edita medida provisória por meio da qual institui um tributo, denominandoo de taxa, cujo fato gerador é o exercício, pelo particular, de atividades potencialmente poluidoras, conforme definição de regulamento a ser expedido pela autoridade administrativa. O seu valor é fixo, mas há desconto de 70% para microempresas; de 50% para empresas de pequeno porte; e de 90% para pessoas físicas. Analisando esse caso, pode-se afirmar que o tributo deve ser declarado

À luz da lei vigente, no processo trabalhista, o Estado tem, entre outros privilégios,