Questões de Concursos - PGR | Gabarite Questões

12Q224003 | Direito Internacional, Mercosul, Procurador, PGR, PGR

COM RELAÇÃO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Trata-se de um acordo de união aduaneira para a constituição de um mercado econômico regional formado por cinco paises-membros com direito a voto (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chil e ainda cinco paises associados com direito à voz (Bolivia, Venezuela, Colômbia, Equador e Peru), que aguardam a aprovação do Conselho do Mercado Comum para se tornarem membros plenos;
✂️ b) Por se tratar de um agrupamento regional formado por Estados soberanos, sem unidade monetária ou politica, o MERCOSUL não possui personalidade juridica de direito internacional e, por consequência,não pode realizar acordos comerciais com paises estranhos aos seus membros plenos e associados;
✂️ c) Ele está fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-partes e no compromisso de harmonizar suas legislações para coordenar as politicas macroeconômicas de comércio exterior, agricola, industrial, fiscal, monetária, cambial, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações;
✂️ d) O Tratado de Assunção, que começou a vigorar em 2004 e atualmente regula o mecanismo de solução de controvérsias entre os países membros, prevé que os litigios sejam examinados pelo Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do MERCOSUL, que é formado pelos Ministros das Relações Exteriores dos cinco paises-membros com direito a voto.

13Q224125 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Procurador, PGR, PGR

CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I - o recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição de denúncia somente dispensa as contrarrazões, quando a rejeição se der antes da citação do acusado.

II - o réu não precisa integrar a relação processual nos mandados de segurança em matéria penal, quando impetrados pelo Ministério Público, se o ato atacado versa sobre questão meramente procedimental.

III - a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores vem admitindo o habeas corpus para trancamento de ação penal por infração a que não se comine pena privativa de liberdade,considerando-se os eventuais gravames futuros na liberdade ambulatorial, decorrentes de uma condenação desta espécie.

IV - haverá incompetência do STJ para a revisão criminal, quando a Corte não tiver conhecido do recurso especial interposto contra a decisão rescindenda.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) ( ) todas estão incorretas.
✂️ b) ( ) somente I e III estão corretas.
✂️ c) ( ) somente III está correta,
✂️ d) ( ) somente IV está correta.

14Q222002 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Procurador, PGR, PGR

EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:

✂️ a) ( ) toda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanistica sancionatória, que tem natureza punitiva e , confiscatória;
✂️ b) ( ) são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;
✂️ c) ) não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita;
✂️ d) ) os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.

20Q228586 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, PGR, PGR

SOBRE OS PODERES ADMINISTRATIVOS, É ERRADO AFIRMAR QUE:

✂️ a) ( ) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executonedade e a coercibilidade;
✂️ b) ( ) as condições de validade do ato de policia sãs as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração;
✂️ c) ( ) a avocação, no plano do poder hierárquico da Administração, desonera o agente público inferior de toda a responsabilidade pelo ato avocado pelo supenor;
✂️ d) ( ) o poder regulamentar da Administração somente pode ser exercido em relação às leis que expressamente recomendem a necessidade de regulamentação, não podendo contrariar, restringir ou ampliar suas disposições

Questões de Concursos PGR

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11Q228111 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGR, PGR

12Q224003 | Direito Internacional, Mercosul, Procurador, PGR, PGR

13Q224125 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Procurador, PGR, PGR

14Q222002 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Procurador, PGR, PGR

15Q222519 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGR, PGR

16Q228388 | Direitos Humanos, Teoria Geral dos Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR

17Q222720 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGR, PGR

18Q221639 | Direito Internacional, Imunidade de jurisdição, Procurador, PGR, PGR

19Q221648 | Direito Internacional, Convenção de Viena, Procurador, PGR, PGR

20Q228586 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, PGR, PGR