Questões de Concursos PGR

DENTRE AS PROPOSlÇÕES ABAIXO,ALGUMAS SAO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I. Na continência, existe a identidade das partes e do pedido formulado;

II. Da decisão que indefere liminarmente a reconvenção cabe recurso de apelação;

III. Conforme entendimento do STJ, na ação rescisória não se aplicam os efeitos da revelia;

IV. A sentença que decidir a ação declaratória incidental faz coisa julgada.

Das proposições acima:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA·

CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, LEI 8.884/94, E CORRETO AFIRMAR SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF PERANTE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA CADE:

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais que vedam tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de acesso ao serviço público, não são dotadas de valor absoluto, podendo a Administração instituir, com base em lei, limites etários, quando isso puder ser justificado pela natureza das funções inerentes ao cargo público.

II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os titulares de registros e oficios de notas exercem atividade pública em regime de delegação do Estado, razão pela qual estão submetidos à regra constitucional da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

III - O livre provimento de cargos em comissão encontra limite constitucional no principio da moralidade administrativa, razão pela qual, consoante a jurisprudência dominante do ST F, é vedada a nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercicio de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,

IV - A vitaliciedade de magistrado de órgão judiciário de segundo grau, que ali ingressa pelo quinto constitucional reservado à advocacia, é adquirida com a posse; a partir dai, a perda do cargo somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão da maioria de dois terços do Conselho Nacional de Justiça.

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

SE UMA EMPRESA, COM FATURAMENTO ANUAL ACIMA DE R$ 400 MILHÕES, ADQUIRE UMA OUTRA EMPRESA:

DENOMINA-SE ACHÁDEGO:

É INCORRETO DIZER QUE

EM TEMA DE RELAÇÕES DE PARENTESCO:

I. Quanto aos filhos nascidos de relações não matrimoniais, didaticamente é possível fazer a distinção entre naturais, adulterinos e incestuosos;

II. Os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo falecido o marido, presumem-se concebidos na constância do casamento, desde que previamente autorizada-a fecundação;

III. A adoção post mortem será admitida se, faiecendo o adotado no curso da adoção, já houver procedimento da adoção em andamento, com prova da pretensão de adotar;

IV. O parentesco civil entre adotante e adotado, oriundo da adoção, desliga este último de seus parentes consangüíneos, salvo para efeitos de impedimentos matrimoniais.

Das assertivas acima:

A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL_E POR JUSTlÇA COMPETENTE PARA EXECUÇAO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:.

QUANTO AO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC (LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES):

ACERCA DA C ORRUPÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

É CORRETO DIZER QUE A LEI 8.884/94:

NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")

NA CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA, A DECLARAÇAO DE DIREITOS:

I. assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

II. garante aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo pois o acesso ao Judiciario e assegurado aos interessados;

III. assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

IV. garante que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvada, para permitir maior eficiência no combate à corrupção e à criminalidade, sua utilização no processo criminal, nas hipóteses de crimes do colarinho branco, contra o sistema financeiro ou a ordem tributaria e o narcotráfico.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAlS, CONHECIDAS COMO ONGS:

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I Os espaços territoriais especialmente protegidos estão submetidos a regime especifico de fruição e de modificabilidade, só podendo sofrer alterações em seu regime jurídico por força de resolução do CONAMA, vedada qualquer utilização capaz de comprometer a integridade dos atributos legitimadores de sua proteção.

II - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a obrigação de recompor área de reserva legal adere ao título de domínio ou posse, sendo, pois, do atual titular de imóvel rural, independentemente de ter sido ele o responsável, ou não, pelo desmatamento.

III - A reserva extrativista é uma categoria de unidade de conservaçao de uso sustentável, utilizada por populaçoes tradicionais, com subsistência baseada no extrativismo, cuja regularização enseja a atribuiçao, pelo poder publico, de título de propriedade coletiva aos membros da comunidade nela existente.

.IV - Nas unidades de conservação de proteção integral só se admite a presença de pessoas quando for estritamente necessário ao desenvolvimento de atividades de fiscalização com vistas a assegurar o atendimento das finalidades de preservação dos ecossistemas.

Pode-se afirmar que:

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

RELATIVAMENTE AOS BENS OU COISAS, E CORRETO AFIRMAR QUE: