Questões de Concursos PGT

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361Q225984 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição, exceto na hipótese do devedor optar pela recuperação especial.
✂️ b) Não é cabível na Justiça do Trabalho a propositura da ação de prestação de contas, ainda que os litigantes sejam empregado e empregador.
✂️ c) No mandado de segurança, findo o prazo para que a autoridade apontada coatora preste informações, será ouvido o representante do Ministério Público no prazo de dez dias.
✂️ d) Da decisão proferida em mandado de segurança em primeira instância pelos Tribunais Regionais do Trabalho, caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) Não respondida

362Q225279 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Procurador, MPT, PGT

Aprecie as seguintes formulações:

I - O controle de constitucionalidade tem por finalidade declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição.

II - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, exceto entre as suas respectivas entidades da administração indireta.

III - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas- corpus.

IV - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:

✂️ a) apenas as proposições I, II e III estão corretas;
✂️ b) todas as proposições estão corretas;
✂️ c) apenas as alternativas II e III estão erradas;
✂️ d) apenas as alternativas I e II estão erradas;
✂️ e) não respondida.

363Q221900 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, MPT, PGT

Dentre as normas relativas a direitos e garantias fundamentais na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
✂️ b) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
✂️ c) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações, desde que de seu interesse estritamente particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
✂️ d) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;
✂️ e) não respondida.

365Q224506 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Procurador, PGT, PGT

Assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) além dos beneficiários da gratuidade de justiça, são isentas do pagamento das custas, na Justiça do Trabalho, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
✂️ b) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na demanda como um todo;
✂️ c) o jus postulandi no processo trabalhista cessa quando da realização da audiência de conciliação, se não houver acordo antes da contestação;
✂️ d) nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as funções de dirimir conflitos trabalhistas são atribuídas ao Juiz de Direito que, assim, fica investido nas funções de Juiz do Trabalho;
✂️ e) não respondida.

367Q221347 | Direito Administrativo, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa incorreta, a respeito dos servidores públicos civis regidos pela Lei n. 8.112/90:

✂️ a) os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo;
✂️ b) em caso de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a fazenda pública, em ação regressiva;
✂️ c) a Administração poderá instituir prêmios por inventos que favoreçam o aumento de produtividade ou a redução dos custos operacionais;
✂️ d) o servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres quando motivado por crença religiosa;
✂️ e) não respondida.

368Q220889 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o Presidente da República poderá convalidar o ato de extinção de cargo público vago, praticado por Ministro de Estado, ainda que não lhe tenha delegado essa atribuição;
✂️ b) o ato administrativo qualificado pela lei de discricionário, emanado de autoridade integrante do Poder Executivo, não pode ser objeto de discussão judicial, sob pena de restar violado o princípio da separação entre os três Poderes;
✂️ c) a concessão da aposentadoria pedida por servidor público é ato administrativo discricionário, pois depende da análise do preenchimento dos requisitos previstos em lei;
✂️ d) o Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado, pode determinar a revogação do ato administrativo que lhe prejudicou;
✂️ e) não respondida.

369Q224993 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador, PGT, PGT

NÃO se trata de hipótese em que é dispensável a licitação:

✂️ a) para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;
✂️ b) para a celebração de contrato de prestação de serviço de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com empresa de notória especialização;
✂️ c) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
✂️ d) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
✂️ e) não respondida.

370Q224896 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador, MPT, PGT

Considerada a Lei de Licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão subordinadas ao regime das licitações e contratos administrativos;
✂️ b) A Lei assegura preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate em havendo igualdade de condições;
✂️ c) Como regra geral, qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do processo licitatório;
✂️ d) A licitação, salvo quanto ao conteúdo das propostas e até a respectiva abertura, não será sigilosa;
✂️ e) Não respondida.

372Q220644 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador, PGT, PGT

Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;
✂️ b) não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;
✂️ c) se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subseqüente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;
✂️ d) constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer;
✂️ e) não respondida.

373Q224241 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, PGT, PGT

Com relação aos subsídios dos membros do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) lei específica, de iniciativa dos Tribunais Superiores ou dos Tribunais de Justiça conforme o caso, fixará o valor dos subsídios dos membros e juízes respectivos, bem como as isenções tributárias pertinentes, sendo vedado qualquer tratamento privilegiado em relação aos demais contribuintes;
✂️ b) o subsídio do juiz federal não excederá o subsídio dos Ministros do STF, ressalvada parcela de caráter indenizatório prevista em lei;
✂️ c) é privativa do STJ a competência para a fixação do subsídio da magistratura estadual;
✂️ d) é de iniciativa privativa do STF o projeto de lei para a fixação do subsídio de toda a magistratura nacional, incluindo a federal e a estadual;
✂️ e) não respondida.

378Q222123 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) No Brasil, a autonomia jurisdicional do processo do trabalho está bem caracterizada desde 1934, quando a Constituição incluiu a Justiça do Trabalho como órgão integrante do Poder Judiciário.
✂️ b) O Direito Processual Comum será fonte subsidiária do processo do trabalho na omissão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Havendo omissão da CLT quanto à execução trabalhista, aplica-se o Código de Processo Civil.
✂️ c) Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
✂️ e) Não respondida.

379Q224684 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à execução no processo do trabalho:

✂️ a) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.
✂️ b) Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
✂️ c) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, deve ser realizada considerando-se a soma total dos créditos dos reclamantes.
✂️ d) É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.
✂️ e) Não respondida.

Questões de Concursos PGT

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361Q225984 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador, MPT, PGT

362Q225279 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Procurador, MPT, PGT

363Q221900 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, MPT, PGT

364Q224975 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGT, PGT

365Q224506 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Procurador, PGT, PGT

366Q223968 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Procurador, MPT, PGT

367Q221347 | Direito Administrativo, Procurador, PGT, PGT

368Q220889 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGT, PGT

369Q224993 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador, PGT, PGT

370Q224896 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador, MPT, PGT

371Q224454 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador, PGT, PGT

372Q220644 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador, PGT, PGT

373Q224241 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador, PGT, PGT

374Q223280 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGT, PGT

375Q226065 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, PGT, PGT

376Q227036 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGT, PGT

377Q223509 | Direito Administrativo, Procurador, MPT, PGT

378Q222123 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, PGT, PGT

379Q224684 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador, PGT, PGT

380Q224101 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGT, PGT