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21Q1081328 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São José do Povo MT, POLICON, 2024Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial, deva prover as necessidades básicas de uma pessoa com deficiência e não o faz, segundo a Lei Federal 13.1462015, estará sujeito à pena de: ✂️ a) Detenção e multa ✂️ b) Detenção ✂️ c) Retenção e multa ✂️ d) Reclusão e multa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro