Questões de Concursos PUC PR

Em relação aos critérios que devem ser observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Classificação Decimal de Direito (CDDir), os Números de Forma são adotados para agrupar o material bibliográfico que apresenta certas características especiais na maneira como o assunto é tratado. Dessa forma, considere 3 (três) das indicações de Número de Forma.

I. Compêndios.

II. Dicionários e enciclopédias.

III. Coleções, poligrafia.

Os Números de Forma atribuídos para os exemplos estão representados, respectivamente, de maneira CORRETA, em:

Avalie as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa CORRETA:

I. A transação de crédito tributário, embora ainda não possa ocorrer no âmbito federal, por falta de autorização legal, já ocorre em algumas cidades e Estados-membros, sendo necessário constar na lei a autoridade competente para autorizá-la.

II. Na substituição tributária regressiva ou “para trás”, em face da existência do fato gerador presumido, o crédito é retido em operação anterior, antes da efetiva ocorrência do fato que faz nascer à exação, utilizando-se, para tanto, de presunções de ocorrência e de base de cálculo (pautas fiscais), que podem não ocorrer exatamente como previsto, não sendo devido, no entanto, nessa hipótese, qualquer devolução para o contribuinte da diferença que houver entre o fato presumido e o efetivamente ocorrido, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

III. A taxa e o preço-público se equivalem, já que em ambos é possível se obter deliberadamente a mais-valia, ou lucro, arrecadando-se, portanto, mais do que o custo da prestação do serviço, razão da possibilidade de utilização para remunerar qualquer serviço público, ainda que indivisível.

IV. A proteção vital, ou mínimo existencial, de ampla aplicação no Brasil, é princípio que visa a proteger a dignidade humana da exação desproporcional e violadora da capacidade contributiva, que carece ainda de lei para que possa ser respeitado, mas que conta com alguma proteção como a dos alimentos da cesta básica, e com o valioso auxílio da seletividade, que é amplamente aplicada a todas as exações no direito brasileiro.

V. A presunção de fraude do crédito tributário pode ocorrer por começo de oneração de renda, por sujeito passivo com dívida regularmente inscrita em dívida ativa.

VI. O Poder Executivo municipal, o estadual e o federal devem expedir, por decreto, até o final de janeiro de todo ano, a consolidação, em texto único, da legislação vigente relativa a cada um dos tributos.

Leia as assertivas a seguir e marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas:

I. A realidade do século XXI vem quebrando preconceitos e ideias de que o pedagogo está apto somente para exercer suas funções na sala de aula.

II. A função do pedagogo na empresa pode ser considerada a mesma função dos profissionais que trabalham com recursos humanos, no sentido de seleção para cargos e salários.

III. Onde houver uma prática educativa, existe aí uma ação pedagógica.

IV. Diante da atual realidade em que se encontra a sociedade, a educação tem se transformado na mola mestra para enfrentar os desafios que se articulam dentro dessa mesma sociedade e em todos os seus segmentos, desafios gerados pela globalização e pelo avanço tecnológico, marca da tão inovadora e desafiadora era da informação.

O treinamento é considerado uma ferramenta para que o funcionário possa desenvolver-se e tenha um melhor resultado. Nas organizações hospitalares, o enfermeiro é responsável por manter a qualidade do cuidado e definir a necessidade de treinamento de sua equipe. Para que ocorra o treinamento, este deve ser embasado a partir de que situação?

Sobre os modelos de organização do trabalho, no sistema capitalista, é CORRETO afirmar:

O Ciclo PDCA é creditado à W. Edwards Deming, referência em controle de qualidade em todo o mundo. O ciclo PDCA, definido por Deming como ciclo de Shewart, um físico que, na década de 1920 introduziu gráficos de controle na Bell Labs, baseia-se nos conceitos anteriores do método científico, que envolve formular uma hipótese, experimentá- la e avaliá-la. Considerando PDCA como sendo o ciclo de Plan (Planejamento), Do (Execução), Check (Avaliação ou Auditoria) e Act (Ação), avalie as seguintes afirmações:

I. Planejar (Plan) é estabelecer metas e processos para se atingir o objetivo. Em nível organizacional, contempla determinar a missão, visão e objetivos.

II. Executar (Do) é pôr os processos em execução para se atingir o objetivo, perseguindo que sigam as definições da forma como foram desenhados. Somente após o término da Execução (Do), é acionada a Avaliação (Check) para, por fim, dar andamento à Ação (Act).

III. Agir (Act) vale-se da etapa de Avaliação (Check) deste ciclo que gerou relatórios demonstrando a aderência da execução final dos processos às métricas e indicadores de qualidade planejados, para que sejam elaborados planos de ação para serem incluídos no planejamento e serem tratados na execução do próximo ciclo PDCA.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Assinale a alternativa que contém argumentos válidos, sob o ponto de vista lógico.

O processo de Licenciamento Ambiental de uma pequena fábrica é iniciado junto ao Órgão Ambiental Estadual. Questionamentos quanto ao Licenciamento são levantados. Após analisar quais das assertivas a seguir são verdadeiras e quais são falsas, de acordo com as regras inerentes aos instrumentos de Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA, marque a alternativa CORRETA:

(___) A primeira Licença a ser requerida é a de Instalação.

(___) Para o Licenciamento Ambiental, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – EIA/RIMA-, caso o empreendimento se enquadre nas hipóteses assim previstas em Resoluções CONAMA ou ainda caso o empreendimento possa apresentar significativo impacto ambiental.

(___) O EIA/RIMA é exigido pelo Órgão Ambiental competente para o licenciamento somente após o deferimento da Licença de Instalação.

(___) Informações falsas ou enganosas incluídas pela equipe multidisciplinar no EIA/RIMA caracterizam crime previsto expressamente na Lei 9.605/98.

Sobre a imunidade tributária, é CORRETO afirmar:

I. A imunidade recíproca das entidades políticas pode ser estendida às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. A imunidade recíproca das entidades políticas não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

III. A imunidade sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos não é autoaplicável, porquanto está sujeita ao preenchimento de requisitos de legitimação, entre os quais a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, salvo à título de divisão de lucros entre seus sócios- diretores.

IV. A imunidade que recai sobre os partidos políticos, as entidades sindicais e as instituições de educação e de assistência social não alcança as taxas e contribuição de melhorias a que poderiam estar sujeitas.