Questões de Concursos PUC PR

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521Q468320 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Competência tributária é a aptidão conferida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar

✂️ a) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) Em nenhuma hipótese a União poderá instituir impostos não previstos em sua competência tributária.
✂️ c) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ d) A União pode instituir, via lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição.
✂️ e) A indelegabilidade não é característica essencial da competência tributária, razão pela qual o ente federativo destinatário da competência tem a faculdade de transferi-la a outro.

522Q443002 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

✂️ a) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
✂️ b) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
✂️ c) O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.
✂️ d) As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.
✂️ e) As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

523Q819681 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Enfermeiro, FEAES PR, PUC PR

A lei n. 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, especifica no art. 11 as funções privativas do enfermeiro. Avalie se as assertivas a seguir correspondem a essas funções:

I. Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.

II. Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde.

III. Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.

IV. Educação visando à melhoria de saúde da população.

V. Consulta de enfermagem e prescrição da assistência de enfermagem.

Está(ão) CORRETA(S):

✂️ a) Somente as assertivas I, II, III e V.
✂️ b) Somente as assertivas III e V.
✂️ c) Somente as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Somente as assertivas I, III e V.
✂️ e) Somente as assertivas I e V.

524Q438308 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da pessoalidade e da progressividade, na forma da lei.
✂️ b) Segundo o princípio da irretroatividade consagrado no texto constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ c) A Constituição de 1988 consagra expressamente o princípio da anualidade, que exige a prévia autorização orçamentária para que os tributos possam ser cobrados em cada exercício financeiro.
✂️ d) Em nenhuma hipótese a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.
✂️ e) As contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade.

526Q528435 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Técnico de Nível Superior, Tribunal de Justiça nbsp MS, PUC PR

O sistema construtivo Steel framming é conhecido mundialmente por ser um método industrializado que possibilita a realização de construção a seco com grande rapidez na execução. Possui como principal característica uma estrutura composta por perfis de aço galvanizado formados a frio, utilizados para compor painéis estruturais e não estruturais, vigas, tesouras e demais componentes. A função dos painéis estruturais é compor as paredes de uma construção assim, como ser utilizados como sistema estrutural. Já os não estruturais servem apenas como divisórias. As paredes que constituem a estrutura são chamadas de painéis estruturais ou autoportantes. Os painéis devem ser enrijecidos por meio de contraventamentos a fim de evitar deslocamentos indesejados. Para a montagem dos referidos painéis, existem três métodos que podem ser utilizados durante a construção: “stick”, por painéis e o método da construção modular.

No que diz respeito aos três métodos de montagem de painéis citados, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) No método “stick”, os perfis são cortados e montados na própria obra. No método por painéis, tudo é fabricado fora do canteiro, porém montado no local da obra. No método da construção modular, as unidades são completamente pré-fabricadas.
✂️ b) No método “stick, tudo é fabricado fora do canteiro, porém montado no local da obra. No método por painéis, os perfis são cortados e montados na própria obra. No método da construção modular, as unidades são completamente pré-fabricadas.
✂️ c) No método “stick”, as unidades são completamente pré-fabricadas. No método por painéis, tudo é fabricado fora do canteiro, porém montado no local da obra. No método da construção modular, os perfis são cortados e montados na própria obra.
✂️ d) No método “stick”, os perfis são cortados e montados na própria obra. No método por painéis, as unidades são completamente pré-fabricadas. No método da construção modular, tudo é fabricado fora do canteiro, porém montado no local da obra.
✂️ e) No método “stick” as unidades são completamente pré-fabricadas. No método por painéis, tudo é fabricado fora do canteiro, porém montado no local da obra. No método da construção modular, os perfis são cortados e montados no próprio canteiro de obras.

527Q622415 | Informática, Web Designer Computação Gráfica, Técnico de Nível Superior, Tribunal de Justiça nbsp MS, PUC PR

O MVC (Model-View-Controller) é um padrão de arquitetura de desenvolvimento que pode ser implementado em diversas linguagens de programação e tem o objetivo de trabalhar a construção em camadas separadas de um planejamento de sistema. Cada termo do MVC é responsável por uma etapa dentro da sua arquitetura. Desta forma, o termo MODEL se refere

✂️ a) à interface de representação.
✂️ b) ao processo que controla as interações que acontecem a partir do usuário.
✂️ c) à camada responsável pela apresentação do projeto.
✂️ d) ao servidor remoto FTP.
✂️ e) ao gerenciamento do comportamento e os dados do domínio do aplicativo.

528Q219135 | Pedagogia, Pedagogo, COPEL, PUC PR

Com a relação à formação de grupos de trabalho em atividades pedagógicas com adultos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Quando formam grupos esses são mais heterogêneos em conhecimentos, necessidades, interesses e objetivos.
✂️ b) Os grupos homogêneos formam uma rica fonte de consulta presente no somatório das experiências dos participantes.
✂️ c) As atividades propostas aos grupos podem ser exploradas por meio de situações experienciais (que exijam o uso das experiências dos participantes), como discussões, exercícios de simulação, aprendizagem baseada em problemas etc.
✂️ d) As atividades baseadas em soluções de problemas permitem o compartilhamento dos conhecimentos já existentes para alguns, além de reforçar a autoestima do grupo.
✂️ e) Os grupos sempre compostos pelas mesmas pessoas tendem a uma acomodação, fato esse que deve ser conduzido pelo pedagogo professor a outras combinações, a fim de garantir a aprendizagem e a motivação.

529Q463934 | Direito Penal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Sobre excludentes de ilicitude, é CORRETO afirmar:

I. Na situação de legítima defesa, se o agente incorrer em excesso culposo, estará plenamente amparado por uma excludente de ilicitude e não responderá pelo excesso.

II. Um louco, ébrio ou alienado que mate alguém em legítima defesa, deverá ser absolvido com aplicação de medida de segurança.

III. Matar alguém sob influência de violenta emoção, logo após provocação da vítima, é causa justificante para a absolvição sumária.

IV. Não se configura legítima defesa em relação à agressão desferida por sonâmbulo, por ausência de conduta por parte do agressor.

✂️ a) Apenas a assertiva I está errada.
✂️ b) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ c) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

530Q447625 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Junta Comercial do Paraná PR, PUC PR

De acordo com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
✂️ b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para obter a confissão de algum crime mais grave.
✂️ c) Não haverá penas cruéis e de trabalhos forçados, salvo em crimes hediondos.
✂️ d) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

531Q162707 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Nenhum documento, dado ou informação legalmente requisitado pode ser sonegado ao Tribunal de Contas, salvo os classificados como discricionários, fruto da regular gestão pública.
✂️ b) O Tribunal de Contas pode utilizar como instrumentos de fiscalização a auditoria, o inquérito administrativo, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.
✂️ c) Quando cabível, é facultado ao Tribunal de Contas comunicar à autoridade competente irregularidades detectadas, para que se possa tomar as providências necessárias.
✂️ d) As autoridades do Tribunal de Contas têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados.
✂️ e) Cabe ao Tribunal de Contas a revogação de atos administrativos que ilegalmente promovam prejuízos ao erário, inclusive via medidas cautelares.

532Q161494 | Direito Ambiental, Responsabilidade penal ambiental, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.
✂️ b) a pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange à proibição de contratar com o Poder Público, terá duração máxima de 3 (três) anos.
✂️ c) a responsabilidade penal da pessoa jurídica independe da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou no benefício da entidade.
✂️ d) o ordenamento jurídico brasileiro não admite a desconsideração da pessoa jurídica, pois esta, possuindo personalidade distinta de seus membros, responde diretamente pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades.
✂️ e) as pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, não poderão incorrer na pena de prestação de serviços à comunidade.

533Q363894 | Enfermagem, Enfermagem Clínica, Enfermeiro, FEAES PR, PUC PR

De acordo com as medidas de prevenção de infecção do trato urinário (ITU) associadas a cateter, estabelecidas pelo CDC/HICPAC em 2009, assinale a afirmativa CORRETA:

✂️ a) Manter o cateter vesical bem fixado e a bolsa coletora no chão, sempre abaixo do nível da bexiga.
✂️ b) Quando houver obstrução do fluxo urinário, desconectar o coletor da sonda, desobstruir o fluxo e reconectar o sistema novamente.
✂️ c) Na manipulação do cateter urinário ou do sistema coletor de urina, usar precauções padrão, e, se necessário incluir avental e luvas.
✂️ d) Considerar sempre o uso do cateter vesical de maior calibre para propiciar boa drenagem e para evitar vazamento de urina ao redor do cateter.
✂️ e) Para obtenção de amostra de urina para urocultura, retirar o volume necessário da bolsa coletora, utilizando rigorosa técnica asséptica.

534Q457499 | Direito Empresarial e Comercial, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

No que diz respeito ao direito de recesso, assinale a alternativa CORRETA, dadas as alternativas abaixo:

I. Em se tratando de sociedade empresária limitada que se utiliza subsidiariamente das normas relativas às sociedades simples, a apuração dos haveres do sócio dar-se-á de acordo com o valor das cotas por ele detidas, consideradas pelo montante efetivamente realizado, as quais serão liquidadas, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data do pagamento, verificada em balanço especialmente levantado.

II. Nas sociedades anônimas, o exercício do direito de recesso deve ser reclamado à companhia no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da assembleia geral que decidiu a matéria objeto de dissidência.

III. Após informada sobre o exercício do direito de recesso por parte de sócio(s) dissidente(s), é facultado aos órgãos da administração, nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do prazo para exercício do direito de recesso, convocar assembleia geral para ratificar ou reconsiderar a deliberação, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das ações ao(s) acionista(s) dissidente(s) que exerceu(ram) o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa.

IV. O direito de recesso poderá ser exercido nas hipóteses em que o sócio discordar de qualquer matéria objeto de deliberação em assembleia ou reunião de sócios, conforme aplicável, independente da espécie societária.

✂️ a) Somente as alternativas II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as alternativas II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente a alternativa III está correta.
✂️ d) Todas as alternativas estão incorretas.

536Q407018 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Controle da Administração Pública é a força aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, que contrariam os valores que conformam o direito. É, basicamente, a atividade que determina como a Administração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.
✂️ b) A máquina estatal, por determinação constitucional, está sujeita a um efetivo controle do Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas –, da sociedade e do Judiciário, além do mister essencial de zelar pela excelência de sua própria atuação, conforme o obrigatório exercício do autocontrole. O Ministério Público, nesse contexto, na condição de órgão dependente do Judiciário, exerce o controle indireto da Administração Pública.
✂️ c) A Administração Pública deve funcionar de forma harmônica; para tanto, é essencial a existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. O Judiciário se apresenta, dessa forma, como órgão apto a anular e revogar atos administrativos não condizentes com o ordenamento jurídico.
✂️ d) Os princípios estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 vinculam o controle da Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficácia.
✂️ e) Em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.

537Q364353 | Enfermagem, Enfermagem Clínica, Enfermeiro, FEAES PR, PUC PR

O fato de o corpo humano ser dotado de mobilidade implica em afirmarmos que a imobilidade traz consequências em diferentes graus, pois vários processos fisiológicos são facilitados ou aumentados, por causa dessa mobilidade. Os pacientes admitidos em unidades assistenciais que apresentam riscos relacionados à mobilidade corporal representam grande preocupação para a enfermagem e demais membros da equipe de saúde e Instituição. Na admissão de todo paciente, o enfermeiro deve identificar situações de risco e estabelecer medidas de prevenção. Sabendo-se que a imobilização provoca efeitos danosos nos sistemas corporais, causando a síndrome do desuso, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:

1. Atrofia muscular.

2. Úlcera por pressão.

3. Captação de proteína diminuída.

4. Anorexia.

5. Risco de tromboembolismo.

6. Estase de secreções.

( ) Efeito da imobilização no sistema respiratório.

( ) Efeito metabólico produzido pela imobilização.

( ) Comprometimento mais frequente do sistema tegumentar.

( ) Efeito da imobilização no sistema musculoesquelético e articular.

( ) Efeito da imobilização no sistema cardiovasvular.

( ) Efeito da imobilização no sistema gastrintestinal.

Assinale a sequência correspondente à resposta CORRETA:

✂️ a) 6, 4, 2, 5, 4, 1
✂️ b) 5, 6, 1, 2, 3, 4
✂️ c) 6, 3, 2, 1, 5, 4
✂️ d) 6, 5, 1, 2, 3, 4
✂️ e) 5, 6, 2, 1, 3, 4

538Q231046 | Redação Oficial, Princípios da Redação Oficial, Profissional de Comunicação Júnior, COPEL, PUC PR

Texto associado.

Leia o fragmento de texto a seguir, extraído do
Manual de Redação da Presidência da República,
Parte I, cap. I, 2002, e responda às questões 19 e 20.

"O QUE É REDAÇÃO OFICIAL

Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a
maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos
e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista
do Poder Executivo.
A redação oficial deve caracterizar-se pela
impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem,
clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
Fundamentalmente esses atributos decorrem da
Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração
pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios
fundamentais de toda administração pública, claro está
que devemigualmente nortear a elaboração dos atos e
comunicações oficiais.
Não se concebe que um ato normativo de qualquer
natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou
impossibilite sua compreensão. A transparência do
sentido dos atos normativos, bem como sua
inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de
Direito: é inaceitável que um texto legal não seja
entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois,
necessariamente, clareza e concisão."

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm. Acesso:
10/11/09.

Segundo o texto:

✂️ a) A impessoalidade e a clareza estão entre os princípios a serem adotados na redação oficial; obscuridade e ininteligibilidade são inconcebíveis na redação de qualquer ato normativo.
✂️ b) Formalidade e uniformidade de tratamento, bem como clareza, concisão e uso de estilo literário ou jornalístico são atributos fundamentais da redação oficial.
✂️ c) As marcas individuais daquele que comunica ou daquele que recebe a comunicação bem como o caráter pessoal do assunto/tema sempre estarão presentes nos documentos oficiais.
✂️ d) Na preparação de documentos oficiais, o Poder Público deve agir em conformidade com o Poder Executivo, cujo ponto de vista sempre prevalecerá, por mais pessoal que seja, seguindo o princípio da moralidade.
✂️ e) Qualquer natureza de um ato normativo, por mais obscura e absurda que seja, deve ser escrita com transparência e inteligibilidade, pois é inaceitável que um texto legal não seja compreendido pelos cidadãos.

539Q456409 | Direito Eleitoral, Impugnações, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

João, com vinte anos de idade completados em maio do ano da eleição municipal, registra seu pedido de candidatura ao cargo de prefeito de uma pequena cidade do interior. João era emancipado. Ninguém impugna seu registro de candidatura que, ao final, é deferido. Cuidando-se de impugnação ao registro de candidatura, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) não caberia qualquer tipo de impugnação porque João era emancipado.
✂️ b) poderia algum dos legitimados ingressar com recurso contra expedição do diploma para cassar João se eleito fosse.
✂️ c) a questão não poderia ser mais discutida por força da preclusao pela não impugnação ao registro de candidatura no tempo oportuno.
✂️ d) poderia algum dos legitimados ingressar com ação de impugnação de mandato eletivo para cassar João se eleito fosse.

540Q818529 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 30, define “oferta” como: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Marcar a alternativa CORRETA:

✂️ a) As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével.
✂️ b) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada seja onerosa ao consumidor que a origina.
✂️ c) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor não poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
✂️ d) O consumidor não poderá rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade.