Questões de Concursos

11 Q186960 | Direito Tributário, Advogado, UEPB, PaqTcPB

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
✂️ b) Cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem ao Município
✂️ c) A cobrança do imposto de transmissão causa mortis é de competência exclusiva do Município.
✂️ d) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos.
✂️ e) Estabelecer lei sobre o plano plurianual e orçamentos anuais, é iniciativa do Poder Executivo.

12 Q46884 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Texto associado.

                                Medidas preventivas

       As vítimas de ciberbullying têm o direito de prestar queixa e de pedir sanções penais. Caso o autor das ofensas tenha menos de 16 anos, os pais serão processados por injúria, calúnia e difamação. Se tiver entre 16 e 18 anos, responderá com os pais. E se tiver mais de 18 anos, assumirá a responsabilidade pelos crimes.
       Para garantias legais, salve e imprima as páginas da internet onde foram divulgadas as mensagens de difamação ou ofensa sofrida e procure testemunhas. Não hesite em prestar queixa em delegacia comum ou naquela especializada em crimes virtuais, se houver uma em sua cidade.
       Outras dicas pedagógicas são fundamentais e podem ajudar na conscientização dos alunos: dialogue com eles sobre o ciberbullying, para que não vejam esse ato como brincadeira.
      Mostre a repercussão e a responsabilidade jurídica que esses atos podem levar. Converse também com os pais, realize palestras com toda a comunidade escolar. Verifique se o regimento interno da escola prevê sanções a quem pratica atos agressivos. Em caso negativo, discuta com colegas gestores a possibilidade de incluir o tema.
       Participe mais das redes sociais na internet, expresse suas opiniões, combata as agressões com diálogo; é preciso assumir os espaços das redes sociais como espaço de aprendizagens, cooperação e formação. Conheça as representações que os alunos possuem sobre sua prática pedagógica e reflita sobre elas. Assim, poderemos começar a trilhar um caminho mais eficaz em relação ao combate ao ciberbullying.

ROCHA, Telma B. Na mira dos alunos.
Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/carta-na-escola/na-mira-dos-alunos.htm
Acesso em: 11 out. 2010

Na sentença “Os pais serão processados por injúria, calúnia e difamação” (1º§), é possível afirmar que a preposição sublinhada estabelece relação semântica de:

✂️ a) Intermediação.
✂️ b) Lugar.
✂️ c) Causa.
✂️ d) Modo.
✂️ e) Fim.

13 Q46910 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

No direito administrativo, em relação aos servidores, há um conjunto de normas referentes aos deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional. No que toca a esse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O regime estatutário pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, independentemente de anuência, ressalvados os direitos adquiridos.
✂️ b) O regime estatutário aplica-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, no entanto, certos dispositivos do estatuto são aplicados a servidores com outro tipo de vínculo, em decorrência de previsão legal explícita ou de orientação administrativa.
✂️ c) No regime celetista os servidores recebem a denominação de empregados públicos e esse regime é adotado para todos que trabalham nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ d) Nos Estados e Municípios que não adotarem regime único estatutário, há servidores contratados pela CLT na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.
✂️ e) No âmbito federal vigora um regime jurídico único que disciplina um regime de emprego público do pessoal da administração direta, das autarquias e fundações públicas.

14 Q186659 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Advogado, UEPB, PaqTcPB

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, analise as afirmativas abaixo:

I - As instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados, são equiparadas ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego,

II - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

III Não será Computado, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.

Está(ão) corretas:

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

16 Q46885 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Texto associado.

Assinale a alternativa em que NÃO há exemplo de oração coordenada sindética aditiva:

✂️ a) As vítimas de ciberbullying têm o direito de prestar queixa e pedir sanções penais. (1º§)
✂️ b) Os pais serão processados por injúria, calúnia e difamação. (1º§)
✂️ c) Para garantias legais, salve e imprima as páginas da internet. (2º§)
✂️ d) Outras dicas pedagógicas são fundamentais e podem ajudar na conscientização dos alunos. (3º§)
✂️ e) Conheça as representações que os alunos possuem sobre sua prática e reflita sobre elas. (5º§)

18 Q187936 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Advogado, UEPB, PaqTcPB

Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é crime de Concussão:

✂️ a) Quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
✂️ b) quando o funcionário exige tributo ou contribuição devida por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
✂️ c) Quando o funcionário dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
✂️ d) Quando deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
✂️ e) Quando o funcionário modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

19 Q46886 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Texto associado.

Em “é preciso assumir os espaços das redes sociais como espaços de aprendizagens” (4º§), a marca de modalização sublinhada indica:

I – Convicção pessoal do enunciador.
II – Necessidade na realização da ação indicada.
III – Obrigatoriedade na realização da ação indicada.

Está(ão) correta(s):

✂️ a) I e II.
✂️ b) I.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) I e III.

Questões de Concursos PaqTcPB

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11 Q186960 | Direito Tributário, Advogado, UEPB, PaqTcPB

12 Q46884 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

13 Q46910 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

14 Q186659 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Advogado, UEPB, PaqTcPB

15 Q46920 | Direito Civil, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

16 Q46885 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

17 Q186923 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Advogado, UEPB, PaqTcPB

18 Q187936 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Advogado, UEPB, PaqTcPB

19 Q46886 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

20 Q46913 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB