Questões de Concursos PaqTcPB

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22Q46916 | Direito Tributário, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Marque a opção FALSA.

✂️ a) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que cemitérios vinculados a uma instituição religiosa, explorados sem fins lucrativos, têm direito à imunidade tributária conferida aos “templos de qualquer culto”, estabelecida no art. 150, VI, “b”, da Constituição de 1988.
✂️ b) É orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que há imunidade para as entidades de assistência social prevista no art. 150, VI, c, da CF,no que tange ao IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cujos recursos sejam destinados a finalidades institucionais.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal parece haver pacificado as intermináveis divergências sobre ser o pedágio, um preço público ou tributo, firmando entendimento de que tal exação possui natureza jurídica efetiva de taxa.
✂️ d) Para o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
✂️ e) Pretório Maior declarou, em diversas ocasiões, ser constitucional a taxa de iluminação pública desde que tenha por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível.

24Q46882 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Texto associado.

                                Medidas preventivas

       As vítimas de ciberbullying têm o direito de prestar queixa e de pedir sanções penais. Caso o autor das ofensas tenha menos de 16 anos, os pais serão processados por injúria, calúnia e difamação. Se tiver entre 16 e 18 anos, responderá com os pais. E se tiver mais de 18 anos, assumirá a responsabilidade pelos crimes.
       Para garantias legais, salve e imprima as páginas da internet onde foram divulgadas as mensagens de difamação ou ofensa sofrida e procure testemunhas. Não hesite em prestar queixa em delegacia comum ou naquela especializada em crimes virtuais, se houver uma em sua cidade.
       Outras dicas pedagógicas são fundamentais e podem ajudar na conscientização dos alunos: dialogue com eles sobre o ciberbullying, para que não vejam esse ato como brincadeira.
      Mostre a repercussão e a responsabilidade jurídica que esses atos podem levar. Converse também com os pais, realize palestras com toda a comunidade escolar. Verifique se o regimento interno da escola prevê sanções a quem pratica atos agressivos. Em caso negativo, discuta com colegas gestores a possibilidade de incluir o tema.
       Participe mais das redes sociais na internet, expresse suas opiniões, combata as agressões com diálogo; é preciso assumir os espaços das redes sociais como espaço de aprendizagens, cooperação e formação. Conheça as representações que os alunos possuem sobre sua prática pedagógica e reflita sobre elas. Assim, poderemos começar a trilhar um caminho mais eficaz em relação ao combate ao ciberbullying.

ROCHA, Telma B. Na mira dos alunos.
Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/carta-na-escola/na-mira-dos-alunos.htm
Acesso em: 11 out. 2010

Das duplas de palavras abaixo, indique as que NÃO são sinônimas:

✂️ a) Difamação – infâmia.
✂️ b) Injúria – ofensa.
✂️ c) Descrédito – difamação.
✂️ d) Calúnia – invenção.
✂️ e) Difamação – perversão.

25Q46901 | Direito Constitucional, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) Distrito Federal é a Capital Federal.
✂️ b) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
✂️ c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Esta- dos ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

26Q189204 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, UEPB, PaqTcPB

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sabendo disso, analise as afirmativas abaixo.

I - A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II - A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Está(ão) corretas

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e III.

28Q189723 | Políticas Sociais, Advogado, UEPB, PaqTcPB

Sobre as estratégias de subordinação dos processos educativos ao capital, analise as proposições abaixo:

I - Um dos grandes desafios da sociedade neoliberal atualmente é atingir níveis de qualificação profissional compatíveis com as demandas de mercado.

II - Na perspectiva neoliberal as raízes dos problemas educacionais podem ser encontradas nos próprios indivíduos e não no contexto das políticas públicas instituídas pelo Estado.

III - O modelo neoliberal defende uma lógica competitiva e enfatiza a necessidade de estabelecer mecanismos de controle e avaliação do sistema educacional, permanentemente.

Está(ão) correta(s):

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) Apenas II.

31Q46896 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O companheiro é considerado dependente do segurado, nos termos da lei.
II – O segurado que ocupe, concomitantemente, cargo efetivo e o mandato de vereador, filia-se ao IPSEM pelo cargo efetivo e mandato eletivo.
III - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Campina Grande/PB, terão que filiar-se ao regime do IPSEM.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

33Q46898 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

O texto abaixo transcrito, retirado do inciso II, do art. 32, da Lei Complementar 008/2001, refere-se a uma atribuição conferida a que órgão municipal?

“Proceder, anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, o levantamento das necessidades de treinamento (LNT) nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal e, juntamente com esses órgãos, formular o programa mínimo de formação e aperfeiçoamento de pessoal em cada período orçamentário.”

✂️ a) Escola Municipal de Serviço Público (EMUSP).
✂️ b) Tribunal de Contas do Estado (TCE).
✂️ c) Secretaria de Finanças do Município.
✂️ d) Secretaria de Comunicação do Município.
✂️ e) Tribunal de Contas da União (TCU).

34Q46889 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Texto associado.

Em “Caso o autor das ofensas tenha menos de 16 anos, os pais serão processados por injúria, calúnia e difamação”, altera- se o sentido original, substituindo-se a expressão sublinhada por:

✂️ a) Contanto que.
✂️ b) A menos que.
✂️ c) Desde que
✂️ d) Dado que.
✂️ e) Ainda que.

Questões de Concursos PaqTcPB

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21Q46897 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

22Q46916 | Direito Tributário, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

23Q46913 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

24Q46882 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

25Q46901 | Direito Constitucional, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

26Q189204 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, UEPB, PaqTcPB

27Q46917 | Direito Tributário, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

28Q189723 | Políticas Sociais, Advogado, UEPB, PaqTcPB

29Q46914 | Direito Tributário, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

30Q46895 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

31Q46896 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

32Q186482 | Informática, Segurança da Informação, Advogado, UEPB, PaqTcPB

33Q46898 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

34Q46889 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

35Q46911 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

36Q186648 | Políticas Sociais, Advogado, UEPB, PaqTcPB

37Q192114 | Políticas Sociais, Advogado, UEPB, PaqTcPB

38Q46912 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

39Q46918 | Direito Tributário, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

40Q46908 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB