Questões de Concursos: Prefeitura de Rondonópolis MT

21 Q709696 | Legislação Estadual, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT

Considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso acerca da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, assinale a assertiva INCORRETA.

a)
Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Procurador Municipal para defender o ato ou o texto impugnado.
b)
O Prefeito detém legitimidade ativa para impugnar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.
c)
Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) A legitimidade da federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual é específica, em razão da condição da ação relativa à pertinência temática.

22 Q706945 | Português, Interpretação Textual, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT

Texto associado.

Instrução: Leia o texto e responda à questão.

No decurso da minha longa vida, recebi dos meus companheiros um reconhecimento muito maior do que aquele que mereço e confesso que o meu sentido de humildade sempre se sobrepôs ao meu prazer. Mas nunca, em ocasiões anteriores, a dor se sobrepôs tanto ao prazer como agora. Todos nós, que estamos preocupados com a paz e o triunfo da razão e da justiça, devemos estar hoje claramente conscientes do peso que uma pequeníssima justificação e uma boa vontade honesta podem exercer sobre os acontecimentos na vida política. Mas, independentemente disso, e independentemente do nosso destino, podemos estar certos de que, sem os esforços incansáveis daqueles que estão preocupados com o bem-estar da humanidade como um todo, a maioria da espécie humana estaria muito pior do que se encontra realmente agora.

(Einstein, Albert. Disponível em http://www.citador.pt/textos/. Acesso em: 02/07/2019.)

Assinale a reescrita da primeira frase do texto em que o deslocamento da expressão circunstancial No decurso da minha longa vida NÃO prejudica o sentido.

a)
Recebi dos meus companheiros um reconhecimento muito maior do que aquele que mereço e, no decurso da minha longa vida, confesso que o meu sentido de humildade sempre se sobrepôs ao meu prazer.
b)
Recebi dos meus companheiros um reconhecimento muito maior do que aquele que mereço e confesso que o meu sentido de humildade sempre se sobrepôs ao meu p razer, no decurso da minha longa vida.
c)
Recebi dos meus companheiros um reconhecimento muito maior do que aquele que mereço e confesso, no decurso da minha longa vida, que o meu sentido de humildade sempre se sobrepôs ao meu prazer.
d) Recebi dos meus companheiros, no decurso da minha longa vida, um reconhecimento muito maior do que aquele que mereço e confesso que o meu sentido de humildade sempre se sobrepôs ao meu prazer.

23 Q708503 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT

Sobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva INCORRETA.

a)
A CVDC será fornecida pelo Procon Municipal em 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo do requerimento, e terá validade de 30 (trinta) dias a contar de sua expedição.
b)
A CVDC será exigida, exclusivamente, de pessoas jurídicas que pretendam participar de licitação ou firmar contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
c)
Os recursos oriundos do recolhimento da taxa de expedição da CVDC serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.
d) Entende-se como Positiva a Certidão em que constar violação aos direitos do consumidor na categoria “não resolvido”.

24 Q711927 | Português, Interpretação Textual, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT

Texto associado.

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir e responda à questão.

A gente se torna (ou acha que se torna) um pouco mais senhor de si, de seus limites, e até faz algumas escolhas acertadas. Esse é um dos dons da maturidade. Com sorte e sabedoria, mais tarde poderemos descobrir que também faz parte do envelhecer.

O tempo não é mais apenas o futuro, quando vou crescer, quando vou ser independente, quando vou casar, transar, ter filhos, viajar, quando? Agora existe um passado: quando eu era criança, quando fiz vestibular, quando transei, quando me casei, quando comecei a trabalhar ... e nos damos conta de que estamos no auge da juventude, a maturidade logo ali, e tantos compromissos, tanto desejo, já tanta frustração.

(LUFT, Lya. O tempo é um rio que corre. Rio de Janeiro: Record, 2014.)

A respeito do texto, analise as afirmativas. I- Por ser curto, organizado em torno de um único foco temático, com poeticidade na construção da linguagem, esse texto pertence ao gênero crônica. II- A reflexão presente no texto volta-se a um tempo de maturidade, em que o passado, hoje, seria o futuro ontem. III- O tom irônico do texto busca prender a atenção do leitor, envolvendo -o na temática, mesmo sem muitos detalhes. IV- O texto, escrito em primeira pessoa do singular (vou, eu era, me casei), utiliza linguagem simples com predominância de oralidade.
Estão corretas as afirmativas

a)
I, II e III, apenas.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
I e IV, apenas.
d) I e II, apenas.

25 Q707652 | Direito Previdenciário, Plano de Benefícios da Previdência Social, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT

Conforme a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, em relação ao servidor público, é correto afirmar:

a)
O servidor civil, amparado por regime próprio de previdência social, que for requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, ficará automaticamente vinculado ao regime geral de previdência social.
b)
O servidor público vinculado a regime próprio de previdência social que exerça, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo regime geral de previdência social, é considerado segurado obrigatório em relação a essas atividades.
c)
O regime próprio de previdência social poderá averbar o tempo de contribuição do regime geral de pre vidência social, sem a emissão da certidão correspondente, quando o tempo de contribuição tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.
d) É vedada, em qualquer hipótese, a desaverbação de tempo de contribuição averbado pelo servidor público em regime próprio de previdência social.

27 Q707212 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT

Considere a existência de leis municipais que dispõem sobre:

I- Obrigatoriedade de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos por empresas que operam estacionamentos.

II- Proibição de conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras de supermercados.

III- Definição do tempo máximo de espera dos usuários dos serviços de cartórios.

IV- Proibição de instalação de anúncios que provocam poluição visual na paisagem urbana.

Nos limites da competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios, são constitucionais as leis mencionadas nos itens

a)
I e III, apenas.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
I, II e IV, apenas.
d) II e III, apenas.

28 Q711864 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT

De acordo com a legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015), analise as assertivas acerca da produção antecipada da prova.

I- É causa de prevenção da competência do juízo para a ação principal que venha a ser proposta.

II- Quando requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, poderá ser processada na justiça estadual se, na localidade, não houver vara federal.

III- É sempre classificada como procedimento de jurisdição voluntária, em virtude da inexistência do caráter contencioso.

IV- Não cabe recurso da homologação judicial da prova produzida regularmente.

Estão corretas as assertivas

a)
III e IV, apenas.
b)
II e IV, apenas.
c)
I, II e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.

29 Q711367 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT

Considere a seguinte situação hipotética:

Em sede de execução fiscal movida pelo Município, houve a penhora de um bem imóvel pertencente ao executado, mas gravado por ônus real. Após a designação de datas para realização de leilão judicial do bem penhorado, o credor privado interveio no processo, invocando a preferência do crédito hipotecário sobre o crédito tributário. A partir da legislação aplicável, é correto afirmar:

a)
A execução fiscal não é execução concursal, dado o amplo privilégio do crédito tributário, a cuja cobrança não se pode opor qualquer gravame, inclusive o hipotecário.
b)
É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo de execução fiscal, mas o valor que for apurado no leilão será destinado preferencialmente ao pagamento do crédito tributário.
c)
Não se admite a venda judicial do bem imóvel hipotecado em sede de execução fiscal, em virtude da preferência do crédito com garantia real sobre o crédito fiscal.
d) É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo executivo, a quem será destinado preferencialmente o valor apurado no leilão judicial.

30 Q710877 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT

Em relação às condutas tipificadas no Código Penal como crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

a)
Não se afigura possível a substituição da pena de prisão pelas penas restritivas ou multa, em virtude da gravidade das condutas apenadas.
b)
São crimes que não admitem, em tese, a suspensão condicional da pena, porquanto suas penas mínimas ultrapassam o limite de 1 (um) ano.
c)
Todos os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa.
d) O fato cometido pelo agente somente será punido se o crime for consumado, não sendo punível a mera tentativa.