Questões de Concursos QUADRIX

Com relação ao Projeto Alternativo de Instalação (PAI), estabelecido pela NR 13, julgue o item.

Diversas prefeituras vêm estudando e desenvolvendo novos modelos de gestão pública no Brasil, priorizando a eficácia  e a eficiência na concretização dos resultados para a sociedade.   A gestão de políticas públicas na administração municipal é um desafio cada vez mais relevante, na medida em que as necessidades dos cidadãos não param de crescer e a realidade de recursos financeiros disponíveis é finita.  Existem  mais  de  5  mil  municípios  no  Brasil,  com  diversas  extensões  territoriais  e  diferentes  características socioeconômicas.  Administrar as necessidades da população é uma tarefa complexa, uma vez que o principal objetivo das administrações municipais é garantir e constantemente melhorar a qualidade de vida da população em áreas urbanas e rurais, antecipando e assegurando o atendimento às necessidades em saúde, educação, moradias, infraestrutura, acessibilidade, segurança, entre outras.  Para alcançar esse objetivo maior, o investimento em planejamento urbano é imprescindível.  O desafio nesse cenário é tomar a decisão certa para uma melhor gestão e para o aproveitamento dos recursos.  Nesse sentido, poder contar com uma infraestrutura de informações consistentes, precisas e atualizadas é um diferencial crítico durante o processo de planejamento urbano.  Os  diversos  fenômenos  e  características  de  uma  cidade,  necessários  a  um  pleno  conhecimento  do  território  e, consequentemente, ao planejamento urbano, estão espacialmente distribuídos em um município.   Para que o planejamento urbano de um município seja realizado adequadamente, é necessário conhecer o território e  realizar mapeamentos temáticos, os quais se originam na consolidação de dados e bases cartográficas.  A estruturação de informações em bases de dados geográficos que demonstrem e elucidem o cenário urbano e ambiental de um município, assim como informações complementares sobre a infraestrutura de educação, saúde e rede viária, potencializa  as análises na tomada de decisões em benefício público e na identificação de demandas e problemas, impactando a prestação  de serviços ao cidadão, a qualidade de vida e o desenvolvimento das atividades econômicas de uma cidade. As possibilidades resultantes da estruturação de uma base cartográfica municipal e sua utilização no planejamento urbano são múltiplas e se  referem, mais comumente, ao mapeamento do uso e cobertura do solo urbano, à identificação de loteamentos irregulares, ao apoio  na elaboração de  propostas  de  regularização urbanística e  fundiária  de  bairros  ou loteamentos, ao mapeamento  dos  vazios urbanos, à definição de áreas para expansão urbana, à análise da infraestrutura pública existente, ao mapeamento de áreas com ocorrências de doenças e às informações socioeconômicas e cadastro escolar, entre outras.  O mais interessante e desafiador no processo de estruturação de uma base cartográfica municipal é que os diversos  setores  de  uma  prefeitura  podem  contribuir  com  as  informações  pertinentes  à  sua  área  de  atuação,  beneficiando?se  da  abordagem holística resultante e conseguindo, então, planejar mais bem suas tarefas e também mais bem atender à população. Muitos gestores públicos no Brasil já chegaram à conclusão de que sem informações corretas, atualizadas e consistentes não é possível planejar adequadamente.  A utilização de tais dados possibilita a melhor utilização dos recursos públicos e a identificação de respostas mais rápidas frente às demandas da população, o que certamente poderá resultar na melhoria da qualidade de vida de um contingente cada  vez maior de cidadãos.  

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir quanto ao mandado de segurança.