Questões de Concursos SELECON

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61Q413344 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o administrado poderá requerer à autoridade competente:
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62Q676308 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Patrick requer a designação de data especial para realizar exame aplicado universalmente para milhões de
pessoas por motivos religiosos, alegando liberdade de crença protegida constitucionalmente. Seu requerimento é
indeferido, pois predominou a interpretação de que, caso acolhido o pleito, seria violado o princípio constitucional
da:
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63Q709707 | Português, Assistente Técnico Assistente de Administração, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2019

Texto associado.

TEXTO I

De onde menos se espera

      O sucesso de atletas de elite depende de muitos fatores. Estamos acostumados a acompanhar relatos diversos que descrevem protocolos rígidos, geralmente envolvendo treinamento árduo, alimentação controlada, descanso e, em alguns casos, a dopagem – prática proibida que consiste na injeção de compostos, como a testosterona (hormônio anabolizante), para aumentar a massa muscular dos atletas. Jamais imaginaríamos que um dos segredos do sucesso poderia ter origem no intestino dos atletas, mais especificamente, num gênero de bactérias com o curioso nome de Veillonela atypica.

      Pesquisadores norte-americanos descobriram que, durante – e logo após – o exercício vigoroso, ocorre o crescimento agudo de populações de bactérias V. atypica nos intestinos de alguns maratonistas. A pergunta seguinte foi: qual a relação desses microrganismos com o desempenho dos atletas de elite? Essa pergunta foi respondida recentemente e se encontra no artigo do biólogo molecular Jonathan Scheiman e colaboradores, publicado na revista Nature Medicine em junho último.

      Para explicar esse fenômeno, é preciso antes descrever rapidamente um pouco o que acontece no metabolismo. Um exercício como a maratona implica a contração muscular repetitiva durante um período relativamente longo. Para que a contração ocorra, o músculo usa a glicose como combustível.

      Acontece que a glicólise também produz o lactato ou ácido láctico. Quem já fez exercícios repetitivos sabe que, ao final de certo tempo, o músculo sofre fadiga, o que produz uma sensação bem conhecida de queimação ou dor e, nesse momento, a pessoa deve parar o exercício. Quando isso acontece, o desconforto cessa e, após algum tempo, os músculos estão prontos para continuar a contrair.

      Para que haja recuperação da contração muscular, é importante que o lactato acumulado no músculo tenha sua concentração diminuída. Mas, qual a relação do lactato com a V. atypica? Bem, os cientistas descobriram que essas bactérias consomem o lactato, isto é, usam o lactato como nutriente. Assim, as bactérias contribuem para reduzir mais rapidamente a concentração do lactato nos músculos e, dessa forma, apressar a recuperação muscular. Isso é, decididamente, uma vantagem para os atletas que têm a V. atypica em seu intestino.

      Os pesquisadores realizaram experimentos com camundongos para demonstrar esse efeito. Transplantaram as bactérias para os roedores e os testaram em uma esteira adaptada para eles. Os animais que receberam as bactérias corriam durante bem mais tempo que aqueles controles, que não as receberam.

      Descobriu-se também que a V. Atypica, além de consumir o lactato, produz propionato – composto que é produto do metabolismo do lactato. Já se mostrou em camundongos que o propionato aumenta os batimentos cardíacos e, também, o consumo máximo de oxigênio (que é importante para gerar energia na fase aeróbica do exercício). Assim, estar contaminado com V. atypica é tudo de bom – se você for um atleta, é claro.

Franklin Rumjanek Adaptado de: hp://cienciahoje.org.br/
O texto pode ser considerado argumentativo por apresentar:
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64Q463489 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de participar de licitações por:
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65Q671416 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 432 Habeas Data, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de
suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade
competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle
judicial passível de utilização seria o:
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66Q658068 | Legislação Federal, Política Nacional de Segurança Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Salvatore é italiano e atua no serviço de inteligência do seu governo. Após contactar Amanda, responsável pelo setor congênere da polícia federal brasileira, os dois resolvem empreender esforços para realizar convênio a fim de utilizar a experiência dos seus governos na área de segurança pública. Nos termos da Lei federal nº 13.675/2018, um dos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social consiste, nesse tema, em estimular o:
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67Q658336 | Legislação Federal, Política Nacional de Segurança Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Enéas foi designado para organizar, no município Z, uma lista de órgãos capazes de receber presos em regime semiaberto para auxiliar o Poder Judiciário local no cumprimento da pena. Nos termos da Lei federal nº 13.675/2018, esse ato realiza uma das suas diretrizes que busca para o egresso sua reinserção:
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68Q375298 | Português, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Texto associado.

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Texto I

Direito humano à alimentação adequada e soberania alimentar

O direito humano à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e sua definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo processo de mobilização social, em 2010 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui a alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No entanto, isso não necessariamente significa a garantia da realização desse direito na prática, o que permanece como um desafio a ser enfrentado.

O direito humano à alimentação adequada consiste no acesso físico e econômico de todas as pessoas aos alimentos e aos recursos, como emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas formas de acesso à água na sua compreensão e realização. Ao afirmar que a alimentação deve ser adequada, entende-se que ela seja adequada ao contexto e às condições culturais, sociais, econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa, etnia, cultura ou grupo social.

Para garantir a realização do direito humano à alimentação adequada, o Estado brasileiro tem as obrigações de respeitar, proteger, promover e prover a alimentação da população. Por sua vez, a população tem o direito de exigir que eles sejam cumpridos, por meio de mecanismos de exigibilidade. Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de direitos para exigir o cumprimento dos preceitos consagrados nas leis internacionais e nacionais referentes ao direito humano à alimentação adequada no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais. Esses meios de exigibilidade podem ser administrativos, políticos, quase judiciais e judiciais.

Durante várias décadas, por influência dos países centrais, o Brasil e outros países em desenvolvimento procuraram responder ao problema da fome com a introdução da chamada revolução verde, que foi uma espécie de campanha de modernização da agricultura mediante a introdução de um pacote tecnológico baseado no uso intensivo de máquinas, fertilizantes químicos e agrotóxicos para aumentar a produção e, consequentemente, a humanidade acabaria com a fome. Introduziu-se, assim, um modelo agroexportador centrado nas monoculturas, que favoreceu a concentração das empresas, cada vez mais internacionalizadas, de modo que atualmente 30 conglomerados transnacionais controlam a maior parte da produção, da industrialização e do comércio agroalimentar no mundo, violando a soberania alimentar.

Muitos países, regiões e municípios, também dentro do Estado brasileiro, vivem sem soberania alimentar e outros tantos vivem com sua soberania a l i m e n t a r a m e a ç a d a p e l o s f a t o r e s supramencionados. Nesse contexto, a soberania alimentar significa o direito dos países definirem suas próprias políticas e estratégias de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam a alimentação para a população, respeitando as múltiplas características culturais dos povos em suas regiões.

Entre os desafios para a garantia do direito humano à alimentação adequada e da soberania e segurança alimentar e nutricional no Semiárido, encontram-se: a necessidade de respeitar a diversidade cultural e as formas de organização e produção, de modo que as comunidades tenham sua autonomia para produzir e consumir seus alimentos; e a importância de avançar na realização da reforma agrária, na regularização fundiária e no reconhecimento dos territórios para que os povos tenham maior autonomia para produzir seus alimentos.

Irio Luiz Conti

(integra o Consea Nacional e é membro da Fian Internacional.)

(Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e-soberania-alimentar)

No último parágrafo, o emprego dos dois-pontos tem o objetivo de:

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69Q668400 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Daniel é Delegado da Polícia Civil e encabeça investigação sobre múltiplos assassinatos ocorridos na periferia do
município HO. Como fruto dessas investigações, descobre que o autor de três crimes é VR, alcunha “Caolho”,
pertencente a grupo de extermínio que atua em alguns bairros do município. Nos termos da Lei nº 8.072/90, pode
ser afirmado que:
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70Q459200 | Direito Penal, Tipicidade, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Becket saca de um revólver e desfere seis tiros em Bebezão para resolver um desentendimento ocorrido em determinado bar. Nenhum dos tiros atinge a vítima. Nesse caso, deve ser classificada a tentativa como:
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71Q667635 | Direito Penal, Roubo 32 Crimes contra o Patrimônio, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Towarde Lennon é considerado culpado pela prática do crime de roubo capitulado no Código Penal. Nos termos
das normas aplicáveis, sua pena será acrescida de dois terços quando:
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72Q657665 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Alan atua na coordenação jurídica do município TX, sendo-lhe solicitado estudo para organizar a estrutura normativa da Guarda Municipal local. Nos termos da Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, a Guarda Municipal é fundada na disciplina, na precedência e na:
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73Q669126 | Direito Penal, Tipicidade 22211 Consumação e Tentativa, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Becket saca de um revólver e desfere seis tiros em Bebezão para resolver um desentendimento ocorrido em
determinado bar. Nenhum dos tiros atinge a vítima. Nesse caso, deve ser classificada a tentativa como:
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74Q681273 | Direito Constitucional, Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

Participam do Conselho de Defesa Nacional: o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro do Planejamento e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Como órgão afeto ao Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, destacam-se, com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, dentre outras, as seguintes competências desse Conselho:

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75Q673204 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Frank é construtor e requer autorização para realizar obras em condomínio fechado no município XT. Iniciada a
construção dos prédios, recebeu a visita dos fiscais de obras Petrônio e Epicuro que, de acordo com as normas do
Direito Administrativo, exercem o denominado poder de polícia:
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76Q446785 | Direito Constitucional, Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Dora pretende realizar concurso para ingresso em determinado cargo que, no entanto, exige certo tempo de formada para assunção do cargo. Inconformada, requer a nulidade da cláusula editalícia por ofensa ao princípio constitucional do livre exercício de trabalho e profissão. Além do edital, o período de formatura está também previsto em lei. Consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa exigência é considerada:
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77Q686544 | Legislação de Trânsito CTB, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

Basel está organizando sua microempresa de prestação de serviços e busca adquirir ou alugar veículos de cargas e de passageiros. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, é considerado veículo de carga:
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78Q694376 | Direito do Trabalho, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

F. é sócio de sociedade que explora a venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tendo ocorrido desordem no seu interior, o que levou à aplicação de multa. Caso ocorra reincidência nos termos do Código de Posturas do Município de Niterói, a licença para funcionamento poderá ser:
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79Q657600 | Legislação Federal, Política Nacional de Segurança Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Nelson é profissional especialista em temas de segurança pública, tendo atuado em forças de elite e realizado mestrado em Ciência Política. Em 2018, foi convidado para assessorar o município Tebas na organização de um sistema de prêmios aos agentes que se destacassem na proteção do patrimônio público e dos cidadãos locais. Nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018, esse sistema premial se coaduna com o princípio do:
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80Q691698 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

Em 1835, Niterói tornou-se a capital da Província do Rio de Janeiro, recebendo o título de Cidade Imperial em 1841. Após a Proclam ação da República, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ constatou um movimento político em prol da mudança da capital para o interior. Esse movimento expressou a defesa de diferentes interesses locais e regionais. A ALERJ se posicionou e, em 1893, aprovou um projeto de lei de transferência da capital do estado. De acordo com o projeto aprovado, a capital deveria ser transferida para a cidade de:
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